O Conselho de Direitos e as Deliberações – “Seu CMDCA está Deliberando?”

Deliberar significa tomar Decisões, pois bem, segundo o ECA lei 8069/90 em seu artigo 88 que cria os Conselhos de Direitos também diz que o mesmo será “Controlador e Deliberador” de Políticas Públicas.

Isso significa que o Conselho de Direitos tem como obrigação saber:

Como esta a rede de atendimento da infância no âmbito do município;

Quantas crianças estão fora da escola;

Quais os programas de apoio sócio-educativo que estão funcionando na cidade;

O Hospital está tratando as crianças com prioridade; Quais recursos foram destinados pelo executivo para os projetos que envolvem crianças e adolescentes (art. 4º ECA);

A rede está trabalhando articulada (art. 86 ECA);

Quantos casos o Conselho Tutelar atendeu durante todo o ano passado;  entre tantas outras coisas…

Se o Conselho de Direitos NÃO sabe esses dados Não poderá DELIBERAR e não conseguirá exercer seu devido papel social. Infelizmente em muitos municípios existe o Conselho de Direitos, porém só de “fachada”,  pois não existem reuniões ou não existem membros conselheiros, só o presidente ou nunca tomam nenhuma atitude em relação a nada ou não sabem quem são as entidades que fazem parte da rede de atendimento, ou só ficam querendo mandar no Conselho Tutelar e não fazem e nem sabem o próprio papel, etc.

É muito importante saber que o CMDCA (Conselho de Direitos) também precisa entender o próprio papel, precisa de capacitação, igual aos Conselheiros Tutelares.

Se o Conselho de Direitos não funciona ou funciona “Capenga”, então imagino que deve existir vários problemas de políticas públicas da infância no Município. Não podemos parar, precisamos avançar, entender a situação e tomar decisões…

Sérgio Rapozo Calixto

Pedagogo Social e Consultor

Fonte: Autor: Sérgio Rapozo Calixto. O Conselho de Direitos e as Deliberações – “Seu CMDCA está Deliberando?”. Postado em: 04.10.2011  no site Capaciteca. disponivel em: <http://www.capaciteca.com.br/2011/10/o-conselho-de-direitos-e-as.html>. Acesso em: 02.11.2013.