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Comentario do Eca: Conselho Tutelar art. 131

Ação ConselheiraArt. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomonão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

As quatros característica básica do conselho tutelar órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Ser permanente significa ser contínuo, duradouro, ininterrupto. Não é acidental, temporário, eventual, mas essencial e indispensável ao organismo social.

O Conselho Tutelar é permanente no sentido de que ‘veio para ficar’, não estando à sorte ou vontade do Prefeito, desta ou daquela autoridade. Ou seja, uma vez criado não se extinguir. Comparando com o organismo humano, não há de ser como um dente que pode ser extraído e substituído seria como um cérebro humano sem o qual não se sobrevive.

Ser autônomo significa ter liberdade e independência na atuação funcional, não podendo suas decisões ficar submetidas a escalas hierárquicas, no âmbito da Administração. A revisão judicial (art. 137 do ECA) não fere essa autonomia, porque é de caráter jurisdicional, e não administrativo. Então como autônomo o conselheiro pode fazer o seu horário de trabalho? Não. Ele não é autônomo para definir seu próprio horário de trabalho.

A autonomia do Conselho Tutelar se expressa de duas formas:

  1. Em como o Conselho Tutelar vai atender suas atribuições, que tipo de ações irá realizar, de que forma se relacionará com a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, etc.
  2. Em que medidas irão aplicar e quando é o momento para aplicá-las. Em ambas não pode existir qualquer interferência.

Ser não jurisdicional quer dizer que as funções exercidas são de natureza executiva, sem a atribuição (que é exclusiva do Poder Judiciário) de compor as lides (conflitos de interesses).

Por isso, não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões. Se necessitar fazê-lo, terá que representar ao Poder Judiciário.

O Conselho Tutelar não pertence ao Poder Judiciário, não é um apêndice seu, nem veio simplesmente para desafogar a sobrecarga de trabalho dos ex-juízes de menores – embora assumam as situações jurídico-sociais a eles antes destinadas.

Zelar é administrar, é fiscalizar, é estar atento. Zelar pelo cumprimento de direitos não é atender os direitos, e sim fiscalizar para que quem deva atender não se omita. O Conselho Tutelar é um órgão de correção exógena, atuando supletivamente não para satisfazer a necessidade de atendimento, mas para promover a defesa de direitos e requisitar serviços indispensáveis.

O conselho tutelar não atender pelos direitos da criança e do adolescente. Ele apenas zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

O Estatuto da criança e do adolescente, como lei tutelar específica, concretiza, define e personifica, na instituição do Conselho Tutelar, o dever abstratamente imposto, na Constituição da Republica, à sociedade.

O conselho tutelar deve ser como mandatário da sociedade, o braço forte que zelará pelos direitos da criança e do adolescente.

Referencia Bibliografica

BRASIL. Projeto de Lei nº5.172, de 1990. Brasília: Senado Federal, 1990.

SÊDA, Edson. ABC do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: material impresso, 1990.

___________. ABC do Conselho Tutelar. Campinas: material mimeografado, julho de 1992.

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Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

Fonte: Couto Lex’s

O que fazer quando são encontrados adolescentes em bares e boates, especialmente consumindo bebidas alcoólicas?

CMDCAAdolescente encontrados em bares e boates, especialmente consumindo bebidas alcoólicas devem ser convidados e jamais obrigados a deixar o local (se necessário, o Conselho Tutelar deve acionar os pais ou responsável, para que estes se dirijam ao local e apanhem seus filhos – sendo tal intervenção compatível, inclusive, com o princípio instituído pelo art. 100, parágrafo único, inciso IX, do ECA).

Importante ressalta que jamais perder de vista que, o Conselho Tutelar não deve “substituir” o papel dos pais ou responsável, mas orientá-los (e se necessário cobrar deles) para que exerçam sua autoridade (logicamente, sem usar de “autoritarismo” ou violência).

Em qualquer caso, os adolescentes encontrados no estabelecimento em desacordo com lei ou com eventual Portaria Judicial ou consumindo bebidas alcoólicas devem ser tratados como vítimas daqueles que permitiram seu acesso indevido ao local ou lhe forneceram as referidas bebidas alcoólicas.

Vale lembrar que, para cada adolescente encontrada em determinado estabelecimento, em desacordo com a lei ou com eventual portaria judicial regulamentadora, haverá a prática de uma infração administrativa distinta (art. 258, do ECA), e o próprio Conselho Tutelar é parte legítima para ingressar com a ação judicial específica (art. 194, do ECA).

Importante, no entanto, que o Conselho Tutelar exerça um trabalho de prevenção, orientando os proprietários dos estabelecimentos acerca do contido na lei e nas portarias judiciais eventualmente expedidas, e sobre as consequências de seu descumprimento.

A orientação por parte do conselho tutelar deve também se estender à polícia militar, de modo que esta colabore com a fiscalização dos estabelecimentos e, quando necessário, atue de forma a reprimir os agentes responsáveis pela violação dos direitos da crianças e do adolescentes.

Conselho Tutelar Capacitar para Zelar

Conselho Tutelar Capacitar para ZelarCom grandes mudanças e diferentes necessidades sociais nos diversos municípios, os conselheiros tutelares precisam estar preparados para lidarem com novos desafios. O entendimento da proposta do Estatuto da Criança e do Adolescente e as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar são conhecimentos imprescindíveis para uma atuação mais objetiva e segura. Um rápido exemplo é a total mudança de atitude do colegiado quando entendem a diferença entre “Zelar pelos direitos” e “Cuidar da criança”.

Afirmo, com base no artigo 131 do ECA, que o Conselho Tutelar foi criado para ZELAR pelos direitos e não para cuidar de crianças ou se responsabilizar pelas atitudes de indisciplina dos alunos de escolas.

Infelizmente muitas pessoas pensam equivocadamente que o Conselho Tutelar é o órgão responsável por cuidar de todas as crianças e adolescentes do município. É por essas e outras que é necessário que o Conselho saiba através de estudos e capacitação quais são de fato suas atribuições.
Fonte: Autor: Sérgio Rapozo Calixto. Capacitar para Zelar. Postado em: 8.10.13  no site Capaciteca. Disponível em <www.capaciteca.com.br/2013/10/capacitar-para-zelar.html>. Acesso 07.11.2013.

Funcionamento do Conselhos Tutelares, Saídas de fim de ano

 OFÍCIO CIRCULAR – Of. nº 148/2013 – Funcionamento do CT, Saídas de fim de ano

Canal Conselho Tutelar

Ofício nº 148 / 2013

Curitiba, 27 de novembro de 2013

Prezado (a) colego (a) ,

Tendo em vista algumas situações que usualmente ocorrem no final do ano, relativamente ao funcionamento do Conselho Tutelar e outros serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias, entendemos oportuno tecer as seguintes considerações:

1 – O Conselho Tutelar presta um serviço essencial na defesa e promoção dos direitos da população infanto-juvenil local, tendo sua atuação respaldada pelo princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, ex vi do disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e no art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90, razão pela qual deve ter assegurado seu funcionamento ininterrupto, cabendo ao município proporcionar os meios necessários para tanto;

2 – Por força do disposto no art. 134, caput, da Lei nº 8.069/90, cabe à Lei Municipal dispor sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, que deve ser observado em todas as datas e ocasiões, salvo quando houver expressa disposição em contrário estabelecida também por meio de lei específica relativa ao funcionamento do Conselho Tutelar;

2.1 – Caso haja previsão legal de um “recesso” de final de ano ou algum regime de funcionamento diferenciado durante o período de Natal e ano novo, tal possibilidade existirá, desde que seja garantido o atendimento pelo órgão em regime de plantão (como ocorre com o Poder Judiciário). Em tal caso, o próprio Conselho Tutelar, observado o disposto em seu regimento interno, pode se organizar e estabelecer a forma como se dará o seu funcionamento no período respectivo;

2.2 – Sem que haja tal previsão, não é possível, por falta de previsão legal, a “auto-concessão”, ou instituição, por meio de Decreto do Prefeito ou Resolução do CMDCA (com os quais o Conselho Tutelar guarda total autonomia funcional) de “recesso” ou de um regime de funcionamento diferenciado em relação ao estabelecido em lei para o órgão;

2.3 – A depender do caso e da demanda de atendimento existente, a partir de um entendimento com o CMDCA, Ministério Público e Justiça da Infância e da Juventude locais, poderia ser considerado o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei que preveja a concessão um “recesso” ou de um regime de funcionamento diferenciado para o Conselho Tutelar entre Natal e ano novo, sem prejuízo da manutenção do atendimento pelo órgão em regime de plantão, especialmente se isto também é previsto em relação a outros órgãos e servidores públicos municipais;

3 – Da mesma forma, e considerando que a atuação do Conselho Tutelar, para ocorrer de forma adequada e ter a necessária efetividade, tem como pressuposto elementar a integração operacional com outros órgãos, programas e serviços que integram a “rede de proteção” à criança e ao adolescente que o município possui (ou ao menos deveria possuir), indispensável que também seja assegurado, por parte do Poder Público local, o funcionamento ininterrupto dos diversos “equipamentos” municipais destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, valendo mais uma vez observar o aludido princípio jurídico-constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

4 – Em função disto, fica a sugestão que, a partir de gestões junto ao CMDCA e ao Poder Executivo local, assim como junto ao próprio Conselho Tutelar, sejam prestados os esclarecimentos e, se necessário, com respaldo nos arts. 201, §5º, alínea “c” e 211, da Lei nº 8.069/90, sejam tomadas as providências administrativas cabíveis no sentido de assegurar tanto o funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar quanto dos demais órgãos, programas e serviços corresponsáveis pela prevenção, diagnóstico e atendimento de casos de ameaça/violação de direitos infanto-juvenis, que seguramente podem ocorrer, inclusive, durante as festas de final de ano.

5 – Aproveitamos o ensejo para lembrar que, com a chegada do fim de ano, também é comum que as entidades de acolhimento encaminhem à autoridade judiciária pedidos – ou simplesmente autorizem – a retirada de crianças e adolescentes acolhidas pelos pais, parentes ou por pessoas interessadas em levá-las para passar as festas de Natal e ano novo em suas casas. Diante de tal constatação, este CAOPCAE elaborou algumas orientações sobre como proceder – inclusive numa perspectiva preventiva – em relação a situações semelhantes, de modo a evitar abusos e/ou situações potencialmente traumáticas/ lesivas aos interesses das crianças e adolescentes acolhidas, incluindo uma minuta de recomendação administrativa relativa à matéria, que pode ser expedida tanto às entidades de acolhimento institucional quanto ao Conselho Tutelar e outros órgãos com atuação na área da infância e da juventude na comarca, assim como disponibilizamos modelos de programas de apadrinhamento afetivo que podem servir de base a iniciativas semelhantes que venham a ser implementadas pelas entidades de acolhimento sediadas em sua comarca.

6 – Lembramos ainda, por fim, que o momento é propício para reavaliação da situação jurídica e psicossocial de todas as crianças e adolescentes acolhidas que, na forma do art. 19, da Lei nº 8.069/90 deve ocorrer, no máximo, a cada 06 (seis) meses, observadas as cautelas da Resolução nº 71, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Mais uma vez convidamos os(as) colegas a visitarem os tópicos relativos ao “Acolhimento” e à “Adoção”publicados na página do CAOPCAE na internet, onde constam outros modelos de peças processuais, extraprocessuais e de projetos a serem desenvolvidos pelos municípios no sentido da plena efetivação do direito à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes paranaenses.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Promotor de Justiça

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO

Promotor de Justiça

Fonte: Criança CAOP MP.PR

Conselho Tutelar – Delegacia – Infrator – Entrega de adolescente apreendido

ecaPergunta:

O Conselho Tutelar tem sido acionado para dar “carona” aos adolescente apreendidos, tendo em vista que os escrivães não conseguem contato telefônico com os responsáveis – ocorrência usual tanto na Delegacia Especializada do Adolescente quanto nas outras. Acionam o conselheiro que é obrigado a assinar o termo de entrega do adolescente e levar ao responsável o termo de comparecimento ao Ministério Público.

Portanto, o conselheiro retira o adolescente da delegacia, pegando a assinatura dos responsáveis assim que realiza a entrega na residência deste adolescente e entrega a cópia assinada na delegacia.

Nós entendemos como negligência dos pais/responsável nas situações, muito comuns, de tais pais dizerem por telefone que não irão buscar o adolescente na delegacia – pois, já que foi “preso” que lá fique.

Pergunto o que fazer nestas situações em que os responsáveis recusam-se a buscar o adolescente na delegacia, e/ou caso o Conselho Tutelar não possa fazê-lo? Qual é a medida correta/legal que a delegacia deve tomar? Eles mesmos podem levar estes adolescentes?

Resposta:

conselho_tutelarComo pode ser visto em nossa página da internet (mais especificamente no item “O Conselho Tutelar em perguntas e respostas”), cabe à autoridade policial, e não ao Conselho Tutelar, promover a entrega do adolescente apreendido pela prática de ato infracional que tenha sido liberado, após a lavratura do auto de prisão em flagrante ou boletim de ocorrência circunstanciado (art. 174, do ECA) a seus pais/responsável, e isto tem um propósito: fazer com que estes assumam formalmente o compromisso de apresentar o adolescente ao Ministério Público no mesmo dia, no primeiro dia útil imediato ou, eventualmente, em data que venha a ser agendada (em muitos casos é definido um dia da semana para que os adolescentes apreendidos e liberados na semana anterior sejam ouvidos pelo Ministério Público, podendo na ocasião passar por avaliação/atendimento psicossocial – vide o projeto publicado em nossa página da internet “Projeto relativo à oitiva informal de adolescente acusado da prática de ato infracional”.

Mais do que isto. É o momento através do qual a autoridade policial, se necessário com o suporte de profissionais da área da assistência social (ou de outros setores da “rede de proteção à criança e ao adolescente” local), irá prestar aos pais/responsável a devida orientação sobre como proceder, inclusive para evitar que o adolescente continue a praticar atos infracionais.

A entrega do adolescente aos pais/responsável é ato privativo da autoridade policial, e decorre, além do contido de maneira expressa no citado art. 174, do ECA, dos princípios expressamente consignados no art. 100, par. único, incisos VII, IX e XI, do mesmo Diploma Legal, não podendo assim ser “delegada” ao Conselho Tutelar ou a quem quer que seja.

Cabe à autoridade policial (seja em razão de seu dever de ofício, seja porque tem muito mais “expertise” e capacidade técnica para tanto que o Conselho Tutelar) realizar as diligências necessárias à localização dos pais/responsável (inclusive para que sejam estes por ela comunicados – incontinenti – da apreensão do adolescente – o que também é ato privativo da autoridade policial, cuja omissão, em tese, caracteriza o CRIME tipificado no art. 231, do ECA) e, em caso de recusa de comparecimento, busca-los em seu domicílio para que se façam presentes no momento da liberação do adolescente.

Trata-se, como dito, de um momento crucial no sentido da responsabilização não apenas do adolescente, mas também de seus pais/responsável, no mais puro espírito do consignado no mencionado art. 100, par. único, inciso IX, do ECA (princípio da responsabilidade parental, que significa que “a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente“).

É também possível que, a partir de uma articulação/integração operacional entre a autoridade policial e a “rede de proteção” à criança e ao adolescente local (o que também é previsto de maneira expressa pelo art. 88, inciso V, do ECA como uma das “diretrizes da política de atendimento”), haja uma intervenção imediata (em atenção ao princípio da intervenção precoce, preconizado pelo art. 100, par. único, inciso VI, do ECA) de profissionais integrantes da “rede”, quer para realização de uma avaliação preliminar junto ao adolescente e sua família, quer para orientação/conscientização dos pais/responsável acerca da necessidade de sua participação no “processo ressocializador” do adolescente (tal qual previsto pelo art. 52, par. único, da Lei nº 12.594/2012), que deve começar desde logo.

A partir de tal articulação, é possível que, quando houver a recusa de comparecimento dos pais/responsável, haja imediata intervenção de tais profissionais, não para “levar o adolescente para casa”, mas para trazer os pais/responsável perante a autoridade policial, de modo que esta formalize a entrega e, juntamente com os mesmos profissionais designados (e habilitados para tal função), preste as orientações necessárias e proceda, desde logo, o encaminhamento tanto para oitiva informal pelo Ministério Público, quanto para o atendimento psicossocial que se fizer necessário (sobretudo na esfera “protetiva”).

É preciso, portanto, elaborar “fluxos” de atendimento que contemplem desde situações corriqueiras (pais/responsáveis que são facilmente localizados e, após contatados, comparecem espontaneamente perante a autoridade policial) quanto casos excepcionais (como na hipótese de o adolescente ser proveniente de outro município – distante – ou quando os pais/responsável não são localizados ou se recusam a comparecer na Delegacia de Polícia), procurando sempre respeitar as atribuições/competências dos órgãos e autoridades envolvidas (na forma da lei), assim como as normas e princípios expressos, tanto na Lei nº 8.069/1990 quanto na Lei nº 12.594/212.

É até possível que, em determinados casos, que devem ser a “exceção da exceção”, haja espaço para intervenção do Conselho Tutelar neste primeiro momento (até porque o Conselho Tutelar deve agir sempre que a criança ou adolescente estiver em “risco” em função da omissão de seus pais/responsável – art. 98, inciso II e art. 136, inciso II, do ECA), mas esta não deve ocorrer na perspectiva de o Conselho “levar o adolescente para casa”, mas sim, como dito, como parte do processo de conscientização dos pais/responsáveis (se necessário, com a aplicação de medidas do art. 129, incisos I a VII, do ECA e mesmo da instauração de processo judicial pela prática da infração administrativa do art. 249, do ECA), de modo que estes assumam suas responsabilidades e compareçam perante a autoridade policial.

Fundamental, aliás, que o Conselho Tutelar atue no sentido da implementação do SINASE em âmbito municipal e da articulação de ações entre a autoridade policial e a “rede de proteção” local, de modo a assegurar um atendimento rápido e eficaz aos adolescentes acusados da prática de ato infracional e seus pais/responsáveis desde o momento de sua apreensão, independentemente da aplicação de qualquer “medida” (seja protetiva, seja socioeducativa), até porque o “DEVER” de o Poder Público agir no sentido da “PROTEÇÃO INTEGRAL” infanto-juvenil deve ser exercido de forma espontânea e prioritária, independentemente de qualquer provocação.

Recomendo a leitura, para auxiliar nessa tarefa, da minuta das “Orientações Técnicas” que o MDS está elaborando sobre a atuação dos CREAS.

Fiz algumas sugestões de alteração (destacadas em vermelho), para assegurar uma melhor compreensão da matéria e rapidez, qualidade e eficácia nas intervenções a serem realizadas (que, como dito acima, devem ocorrer desde o momento da apreensão do adolescente, no espírito do preconizado pelo art. 88, inciso V, do ECA).

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 18 de setembro de 2013

 Fonte: Crianca CAOP MP.PR

Dúvidas mais freqüentes a respeito do Conselho Tutelar

ecaQual a função do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Quais as atribuições do Conselho Tutelar?

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder. Como o juiz e o promotor, o Conselho Tutelar pode, nos casos a que atende, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção e sócio-educativos. Este poder de fiscalizar, entretanto, não transforma o Conselho Tutelar, o Promotor e o Juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas. Administrativamente, quem fiscaliza são os agentes da prefeitura, visto sendo esta que comanda o município.

O que são medidas de proteção?

São providencias administrativas, em nome da Constituição e do Estatuto, para acabar com a ameaça e a violação de direitos da criança e do adolescente. Respeitado o principio de presunção de inocência de todo acusado e respeitados os cidadãos em sua dignidade e em todos os seus direitos, o Conselho tem poderes para aplicar sete tipos de medidas: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante o termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamentos temporários; matriculas e frequências obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em programas comunitários ou oficiais de auxilio a família; a criança e o adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambutorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento de alcoolistas e toxicômanos; e abrigo em entidade. Quem aplica medida de abrigo é o Conselho Tutelar (artigo 136 e 101, VII do ECA) mais garantida a presunção de inocência e a ampla defesa dos acusados, quem transfere a guarda do pai da mãe ou do responsável para o dirigente do programa de abrigo é o juiz (artigos 33, 155, 148, parágrafo único,alínea B do ECA).

Então, o Conselho Tutelar tem autoridade para requisitar serviços públicos?

O artigo 136, inciso III, alínea a do ECA dá poderes administrativos ao conselho para requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Como o Conselho Tutelar deve agir se sua requisição for rejeitada sem justa causa?

A autoridade, o agente público ou funcionário que rejeitar a requisição pode ser processado na justiça criminal por cometer crime de impedir ou embaraçar a ação do membro do Conselho Tutelar no exercício de sua função, o que deve ser provado (artigo 236 do ECA), ou na justiça da infância e da Juventude, por infração administrativa de descumprir, dolosa ou culposamente, determinação do Conselho Tutelar, tudo com amplo direito de defesa aos acusados (artigo 249 do ECA)

Que punição pode ser aplicada nesse caso?

Multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, garantindo-se a presunção de inocência aos acusados e ao devido processo legal com amplo direito de defesa.

O Conselho Tutelar é um órgão assistencial?

Não. Ele é uma autoridade administrativa que aplica medidas jurídico-administrativas, exigíveis, obrigatórias para garantir a efetividade de que fala a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (artigos 101 e 136 do ECA). Com atuação de caráter administrativo, sua função é executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e juventude (artigos 132 e 139 do ECA). Ele deve cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execução dos atos que garantem individualmente a polícia pública de proteção infanto-juvenil. Questões assistenciais são de competência das organizações governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção.

O Conselho Tutelar e o Poder Judiciário têm as mesmas funções?

Ambos trabalham com questões jurídicas que antes competiam a uma só autoridade: o antigo juiz de menores. Agora, o ECA desjudicializou parte dessas antigas funções, transferindo algumas atribuições ao Conselho Tutelar (em níveis jurídico-administrativo) e ao novo juiz da infância e da juventude (em níveis jurídico-jurisdicional). Ou seja, tudo o que podia ser resolvido em demanda judicial foi desjudicializado e tudo o que merecia o devido processo legal foi atribuído ao poder judicial. Mas há antigos usos, hábitos e costumes que tendem, em alguns casos, a manter velhas competências já abolidas dos velhos juízes de menores e que violam as normas do ECA. Conhecê-los e combatê-los é muito importante, para modernizarmos o aparelho de Estado e fazermos cumprir a verdadeira democracia nos termos da lei.

A quem o Conselho Tutelar está subordinado?

Embora esteja vinculado administrativamente à Prefeitura, ele é um órgão autônomo em suas decisões e não esta subordinado a pessoas ou órgãos, mais sim, ao testo do ECA, do qual deve fazer uso, sem omissão nem abuso. Caso se omita ou abuse em termos de direitos difusos (por exemplo, conselheiro que não trabalha, Conselho que desrespeita sistematicamente seus atendidos, Conselho que se desvia de função), ficará ou poderá ficar sob o controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que zela pela prestação difusa de serviços públicos na área de direitos. O Conselho Tutelar presta serviços públicos. Caso este se omita ou abuse de direitos individuais, o interessado poderá ocorrer à justiça da Infância e da Juventude, a qual, quando acionada através de petição em caso concreto, zela pela obediência às regras do ECA, respeitado o devido processo legal.

Fonte: Prefeitura de Santa Rosa – SP

O que é? E o que não é competência do Conselho Tutelar?

conselho_tutelarA competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e seu limite territorial, definido por lei local onde ele pode atuar.

Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do Conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para criança e adolescente viajar, é de responsabilidade  da vara da Infância e Juventude.

E por fim, o Conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com um pedido judicial para a regularização da guarda ou modificação da mesma). A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos das Crianças e dos Adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselheiro Tutelar atua sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.

Capitulo IV – Das Medidas de Proteção

eca

IV – DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (arts.98 a 102 do ECA): 

Conceito: são medidas aplicadas pela autoridade competente (Juiz, Promotor, Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, ou seja, quando se encontrarem em SITUAÇÃO DE RISCO pessoal ou social na forma do disposto no art.98 do ECA:

 I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu);

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

 III – em razão de sua conduta.

São ainda aplicáveis a CRIANÇAS acusadas da prática de ato infracional (art.105 do ECA, a ser melhor analisado adiante).

art.101 do ECA relaciona um total de 08 (oito) medidas de proteção, sendo que a enumeração contida no referido dispositivo é meramente EXEMPLIFICATIVA (vide a expressão “dentre outras” contida em seu enunciado), podendo ser aplicadas medidas diversas, sempre com vista à PROTEÇÃO INTEGRAL da criança e/ou do adolescente.

Estas medidas de proteção podem ser aplicadas CUMULATIVAMENTE às sócio-educativas, no caso de prática de ato infracional por adolescente, sendo que o art.112, inciso VII do ECA prevê a possibilidade da aplicação das medidas de proteção relacionadas no art.101, incisos I a VI do ECA a título de MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS,

A aplicação das medidas protetivas deve obedecer a certos PRINCÍPIOS, alguns dos quais se encontram insculpidos nos arts.99 e 100 do ECA:

a) possibilidade de serem aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE (art.99, primeira parte, do ECA)

b) possibilidade de sua SUBSTITUIÇÃO A QUALQUER TEMPO, uma vez demonstrada a necessidade (art.99in fine, do ECA);

c) observância das NECESSIDADES PEDAGÓGICAS do destinatário da medida, devendo ser nesse sentido providenciada, sempre que possível, a juntada de laudo técnico (estudo psicossocial ou similar) elaborado por equipe interprofissional a serviço do Conselho Tutelar ou Juizado da Infância e Juventude (art.100, primeira parte, do ECA);

d) PREFERÊNCIA às medidas que visem FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS (art.100, segunda parte, do ECA, sendo esta mais uma expressão do direito fundamental à convivência familiar, previsto no art.227, caput da CF e arts.4º, caput e 19 do ECA). 

QUAIS SÃO AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ECA: 

1. ENCAMlNHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Providência para os casos de menos gravidade e não preocupantes (como o de criança que se perdeu, por exemplo). Intima se os pais e se entrega a criança e/ou o adolescente mediante termo de responsabilidade;

2. ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS 

Difere da primeira porque está condicionada a um lapso temporal e será executada pela equipe multidisciplinar. Casos bastante comuns em que a criança e a família, normalmente desestruturadas, são trabalhadas (aplicando-se esta, em tal caso, cumulativamente com uma ou mais das medidas previstas no art.129 do ECA);

3. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO 

Para os casos de evasão escolar, falta de matrícula ou negativa de sua aceitação por parte do estabelecimento de ensino público (devendo ser aplicada em conjunto com a prevista noart.129, inciso V do ECA, através da qual os pais ou responsáveis são obrigados não apenas a providenciar a matrícula, mas também a acompanhar a freqüência E o aproveitamento escolar de seus filhos, procurando fazer com que estes se interessem pelos estudos. Vide também art. 55 do ECA e art. 246 do CP);

4. INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À CRIANÇA, À FAMÍLIA E AO ADOLESCENTE 

São os programas que vão atingir as causas da carência e do abandono, conforme previsto no art.90, incisos I e II do ECA (guardam ainda correlação e devem ser objeto de aplicação conjunta com a medida prevista no art.129, inciso I do ECA); 

5. REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO, PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL

Regra que decorre do direito fundamental à vida e à saúde, previsto no art. 227, caput da CF e arts. 4º, caput e 7º a 14 do ECA, valendo observar o disposto no art. 208, inciso VII do ECA. A aplicação dessa medida deve ser precedida de laudo técnico idôneo que assevere sua necessidade, devendo ser aplicada em conjunto com a medida destinada aos pais ou responsável prevista no art. 129, inciso VI do ECA, de modo a obrigar estes a providenciar que a criança ou adolescente se submeta ao tratamento que se revele necessário.

6. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS 

A existência de programas dessa natureza é expressamente prevista pelo art. 227, § 3º, inciso VII da CF, sendo que o tratamento pode ser realizado tanto em regime hospitalar quanto ambulatorial. Em qualquer caso, tendo em vista que as medidas de proteção não são coercitivas, nem importam na privação da liberdade de seu destinatário, é imprescindível que seja este convencido da necessidade de se submeter ao tratamento, ainda que antes tenham de ser aplicadas as medidas previstas no art.101, incisos II e V do ECA, sem perder de vista a necessidade de, também aqui, aplicar a medida prevista no art.129, inciso VI do ECA;

7. ABRIGO EM ENTIDADE 

O abrigo é medida de caráter excepcional e provisório (conforme enunciado do art.101, par. único do ECA). Deve a permanência ser pelo tempo necessário (porém o mais breve possível) para que seja entregue à família de origem (providência primeira a ser tentada, inclusive através da aplicação, aos pais ou responsável, das medidas previstas no art.129 do ECA que se fizerem necessárias) ou para a colocação em família substituta. Não importa em privação de liberdade, sendo portanto vedada a utilização do abrigo como forma de “internação” de crianças e adolescentes;

8. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA

Nas três modalidades, sendo sua aplicação, como dito anteriormente, medida de competência EXCLUSIVA da AUTORIDADE JUDICIÁRIA (em razão do contido no art.136, inciso I do ECA, o CT somente pode aplicar a crianças e adolescentes as medidas de proteção que vão do art.101, incisos I ao VII, valendo a respeito do tema ainda observar o contido no art.30 do ECA); 

Autoridades competentes para aplicação das medidas de proteção: 

a) CONSELHO TUTELAR medidas de proteção a adolescentes e crianças em situação de risco pessoal e/ou social (arts.98 c/c 136, inciso I do ECA) e criança infratora (com exceção, é claro, da colocação em família substituta, que é medida exclusivamente judicial).

b) JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE para o adolescente infrator, a título de medida sócio educativa (art.112, inciso VII do ECA), ou ainda, exercendo as funções dos conselheiros tutelares, por força do art.262 do ECA, enquanto ainda não instalado o CT (embora a instalação do CT não impeça a intervenção da autoridade judiciária em determinados casos, de maior gravidade e/ou complexidade, estabelecendo-se uma espécie de “competência concorrente” entre o Juízo da Infância e Juventude e o CT – que devem agir de forma articulada de modo a evitar decisões conflitantes).

 c) PROMOTOR DE JUSTIÇA em sede de REMISSÃO (arts.126 a 128 do ECA), ao adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional, como forma de EXCLUSÃO DO PROCESSO (a respeito do tema, vide comentários à Súmula nº 108 do STJ, na parte em que falamos da remissão). Como todas as medidas aplicadas em sede de remissão (à exceção da de advertência, segundo sustentam alguns), sua aplicação pressupõe a expressa concordância do adolescente e seu responsável. 

Consoante dito acima, as medidas de proteção (salvo quando forem aplicadas a título de medida sócio-educativa, tal qual o previsto no art.112, inciso VII do ECA), NÃO SÃO COERCITIVAS à criança ou adolescente (embora possam sê-lo as medidas correlatas destinadas a seus pais ou responsável, a exemplo das previstas no art.129, incisos V e VI do ECA), não sendo assim necessária a deflagração de procedimento contraditório destinado à sua aplicação (que como vimos pode mesmo se dar na simples via administrativa através do CT).

Fonte: CAOP da Criança e do Adolescente – MP.PR 

Artigo 101 do ECA – Medidas de Proteção (“A brincadeira é minha e o riso é por sua conta!”)

Autor: Sérgio Rapozo Calixto
Vem cá pra mim te expricá um negócio!!!
CupadiNão se deve confundir Proteção com Punição e os sentidos de cada palavra são bem diferentes, infelizmente muita gente e pior, muitos conselheiros acham que o Conselho Tutelar foi criado para ter que ficar chamando a atenção de crianças e adolescentes. Pois éh!!!, num é isso não
O artigo 136 das ATRIBUIÇÕES, diz que o Conselho Tutelar tem que aplicar as medidas do artigo 101, ou seja MEDIDAS DE PROTEÇÃO. No artigo 101 estão pautadas várias situações que o Conselho deve APLICAR (encaminhar para que alguém faça). A medida é para proteger a criança e em nenhum lugar está escrito que o Conselho deve chamar a atenção, pois quem deve chamar a atenção e dar educação familiar é os pais, mães e responsáveis (art. 4º/ECA) . Vejam se vocês conseguem completar a frase “Educação familiar vem do b_ _ _ o
A prosa que diz o artigo 101 do ECA é mais ou menos assim:
 I – Se a CRIANÇA está perdida, negligenciada em alguns cuidados, fugiu de casa sem motivo, esta chorando porque acabou o pirulito, a responsabilidade em cuidar é dos pais, então deve ser encaminhada para eles. Mesmo se pegou a chupeta de outra criança ela deve ser encaminhada aos pais para que eles a orientem, não se deve e é ilegal fazer boletim de ocorrência contra uma criança (de 0 a 11 anos), ela deve ser levada e entregue aos responsáveis…
II – O Conselho Tutelar orienta em como a mãe deve fazer para chegar até o médico, até o departamento de Ação Social, até a diretora da escola, etc, e sabendo que existe uma necessidade o Conselho também acompanha procurando saber se essa mãe está de fato levando a criança ao médico, se está cuidando da criança, se foi até a escola matricular o filho, etc. Prestem atenção, pois: levar de moto; carregar no colo ou nas costas; conduzir no carro;  buscar na escola e LEVAR em casa ou no médico NÃO TEM NADA A VER COM ACOMPANHAR. Logicamente num é função di Conselho Títular…
III – Todos os responsáveis DEVEM matricular seus filhos na escola e Devem acompanhar a freqüência escolar (obrigação dos pais, não do Conselho). Existe um município que em todas as fichas de atendimento existe o boletim de notas escolares de todas as crianças e adolescentes que passaram pelo Conselho. Acho que tem algo errado nisso, aiaiaiai…..
IV – O Conselho encaminha a criança para que seja incluída no programa “jovem cidadão”, “criança do futuro”, “criança legal”, “soldadinhos da paz”, e muitos outros nomes, pois cada município inventa um nome diferente. Que tal o nome “crianças bonitas
V – Sabendo que é uma necessidade o Conselho REQUISITA tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico no hospital ou ambulatório. Pelo fato de criança ser PRIORIDADE é necessário urgência e é por isso que a lei fala que o Conselho REQUISITA. É só pricurá no dicionário, pra oceis vê qui requisitá é diferente de pedir!!!
VI – Quando vê a necessidade o Conselho encaminha para clinicas, fazendas, terapias, Caps, e outros lugares para tratamento ao uso de álcool ou drogas. Encaminhar não é difícil o difícil é encontrar esses lugares, isso é difícil!!!!
VII – Atenção!!! a partir daqui a coisa fica mais séria, pois essa medida de acolher institucionalmente  (nome antigo “abrigar”) é exclusiva do Juiz , porém o artigo 136 diz que o Conselho Tutelar aplica todas as medidas de proteção até o inciso VII (até aqui). Afinal pode ou não pode acolher? Uéhhhh!!!
Sim, ficou um tanto confuso, mas num fui eu qui mudei a lei, tá!!!…por isso é milhó cunversa primeiro com o Juiz e Promotor da sua comarca para ver o que eles entendem…..  
Intão será que essa cunversa ajuda a clariá o entendimento dos amigos e amigas TITULEIROS ?
Por causa das mudanças trazidas pela lei 12.010/09 esse artigo tem continuidade….é só olhar no ECA atualizado…
mais nóis é que fica por aqui, inté mais vê…

Autor: Sérgio Rapozo Calixto. Artigo 101 do ECA – Medidas de Proteção (“A brincadeira é minha e o riso é por sua conta!”). Postado em: 28.5.11 no site Capaciteca. disponivel em: <www.capaciteca.com.br/2011/05/artigo-101-medidas-de-protecao.html>. Acesso: 11/11/2013

 
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O Conselho de Direitos e as Deliberações – “Seu CMDCA está Deliberando?”

CMDCADeliberar significa tomar Decisões, pois bem, segundo o ECA lei 8069/90 em seu artigo 88 que cria os Conselhos de Direitos também diz que o mesmo será “Controlador e Deliberador” de Políticas Públicas.
Isso significa que o Conselho de Direitos tem como obrigação saber:
Como esta a rede de atendimento da infância no âmbito do município;
Quantas crianças estão fora da escola;
Quais os programas de apoio sócio-educativo que estão funcionando na cidade;
O Hospital está tratando as crianças com prioridade; Quais recursos foram destinados pelo executivo para os projetos que envolvem crianças e adolescentes (art. 4º ECA);
A rede está trabalhando articulada (art. 86 ECA);
Quantos casos o Conselho Tutelar atendeu durante todo o ano passado;  entre tantas outras coisas…
Se o Conselho de Direitos NÃO sabe esses dados Não poderá DELIBERAR e não conseguirá exercer seu devido papel social. Infelizmente em muitos municípios existe o Conselho de Direitos, porém só de “fachada”,  pois não existem reuniões ou não existem membros conselheiros, só o presidente ou nunca tomam nenhuma atitude em relação a nada ou não sabem quem são as entidades que fazem parte da rede de atendimento, ou só ficam querendo mandar no Conselho Tutelar e não fazem e nem sabem o próprio papel, etc.
É muito importante saber que o CMDCA (Conselho de Direitos) também precisa entender o próprio papel, precisa de capacitação, igual aos Conselheiros Tutelares.
Se o Conselho de Direitos não funciona ou funciona “Capenga”, então imagino que deve existir vários problemas de políticas públicas da infância no Município. Não podemos parar, precisamos avançar, entender a situação e tomar decisões…
Sérgio Rapozo Calixto
Pedagogo Social e Consultor
Fonte: Autor: Sérgio Rapozo Calixto. O Conselho de Direitos e as Deliberações – “Seu CMDCA está Deliberando?”Postado em: 04.10.2011  no site Capaciteca. disponivel em: <http://www.capaciteca.com.br/2011/10/o-conselho-de-direitos-e-as.html>. Acesso em: 02.11.2013.

Deixar Crianças no Conselho Tutelar

Toma que o Filho é Teu!

O que fazer quando os Pais querem deixar seus filhos no Conselho Tutelar
congressoAlgo que deveria a mídia repassar que assim quebraria alguns paradigmas criados e difíceis de tirar da cabeça da população. 
Se você é Conselheiro Tutelar já deve ter ouvido algumas destas frases: “Não agüento mais este garoto”, “ela esta me dando muito problema, quero um lugar onde ela fique sem poder sair”, etc….
Ora, ora, como se criança/adolescente fosse algum objeto que se vai até o Conselho Tutelar e se entrega porque acha que esta com defeito.
Legalmente os pais até pode entregar seus filhos!
Achou estranho, mais é verdade.
Não que o local seja o Conselho Tutelar.
E se você é conselheiro tutelar jamais assuma esta responsabilidade, lembre-se, você é zelador de direitos e não o executor dos direitos.
De acordo com a Lei Federal 12.010 de 03 de Agosto de 2009 que altera o Artigo 8º da Lei Federal 8.069/90 em seu § 5º deixa claro que as mães podem manifestar sua intenção de deixar seus filhos para adoção.
Vamos a alguns questionamentos  
Art. 8° – É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
§ 1° – A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
§ 2° – A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
§ 3° – Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
§ 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
Alguns vão dizer, olha mais o artigo diz sobre crianças recém nascidas pois aborda como tema a gestante.
Ai fica fácil é só olhar o que diz o § 4º e o §5º.
§4º – “Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe” note que o próprio artigo fala que cabe ao poder publico fornecer assistência psicológica á gestante e a mãeno período pré e pós-natal”, durante e depois da gestação, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal”, ou seja, até que esta mãe tenha sua recuperação como antes da gravidez.
§ 5º “A assistência referida no § 4o deste artigo” psicológica e os acompanhamentos médicos,deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção” note que o artigo deixa claro que alem das gestantes, mães podem manifestar seu interesse de entregar seus filhos para adoção, vale ressaltar que o artigo diz “seus filhos” e não especifica as idades, alem de trazer no contexto entre gestantes e mães a palavra “ou” que leva o sentido de “também”, então serve para qualquer mãe.
Vale lembrar que assim que qualquer mãe ou gestante decidir entregar seus filhos para adoção a mesma deve ser encaminha obrigatoriamente a Justiça da Infância e Juventude, conforme diz o Artigo 13º Parágrafo Único.
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
Então quando alguém procurar o Conselho Tutelar dizendo que quer deixar seu filho ali, encaminhem a Vara da Infância e Juventude.
Agora vamos ao extremo, vamos dizer que os pais chegam no Conselho Tutelar e dizem que não aguentam mais a situação de conflito com seus filhos e querem deixá-lo ali mesmo, você como conselheiro tutelar diz que irá encaminhá-la para a vara da infância e juventude e eles não muito contente resolve sair e deixar as crianças/adolescentes no conselho tutelar.
Vá até a Delegacia de Policia mais próxima e registre uma Ocorrência “Abandono de Incapaz” artigo 133 Código Penal.
Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:Pena – detenção, de seis meses a três anos.
Após o registro procure na família entendida alguém que queira ficar com as crianças/adolescentes, lembre-se que cabe ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Publico Artigo 136 Parágrafo Único.
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar:
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entende necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
 E comunicar o Juiz da Vara da Infância eu Juventude para aplicação das medidas conforme Artigo 136 inciso  V, Artigo 148º inciso  VII Parágrafo Único letra “b”.
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar:
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
Art. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Parágrafo único – Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98 é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;
Agora caso não encontrem ninguém na família entendida, entende-se que a criança/adolescente esta em situação de rua, ou seja, necessita de um acolhimento institucional imediato.
Este acolhimento será tema de um próximo artigo, pois com a nova redação dada pela Lei Federal 12.010/09 os procedimentos em São Paulo são adotados de duas maneiras, mesmo a Lei dizendo apenas uma maneira.
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Fonte: Autor: Daniel Crepaldi. Deixar Crianças no Conselho Tutelar. Postado pelo Blog ECA Conselho Tutelar  Disponível em: <http://ecaeconselhotutelar.blogspot.com.br/2012/08/toma-que-o-filho-e-teu-o-que-fazer.html#.Ukx-xtK2OSM>. Acesso 02.10.2013.


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