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O que fazer quando são encontrados adolescentes em bares e boates, especialmente consumindo bebidas alcoólicas?

CMDCAAdolescente encontrados em bares e boates, especialmente consumindo bebidas alcoólicas devem ser convidados e jamais obrigados a deixar o local (se necessário, o Conselho Tutelar deve acionar os pais ou responsável, para que estes se dirijam ao local e apanhem seus filhos – sendo tal intervenção compatível, inclusive, com o princípio instituído pelo art. 100, parágrafo único, inciso IX, do ECA).

Importante ressalta que jamais perder de vista que, o Conselho Tutelar não deve “substituir” o papel dos pais ou responsável, mas orientá-los (e se necessário cobrar deles) para que exerçam sua autoridade (logicamente, sem usar de “autoritarismo” ou violência).

Em qualquer caso, os adolescentes encontrados no estabelecimento em desacordo com lei ou com eventual Portaria Judicial ou consumindo bebidas alcoólicas devem ser tratados como vítimas daqueles que permitiram seu acesso indevido ao local ou lhe forneceram as referidas bebidas alcoólicas.

Vale lembrar que, para cada adolescente encontrada em determinado estabelecimento, em desacordo com a lei ou com eventual portaria judicial regulamentadora, haverá a prática de uma infração administrativa distinta (art. 258, do ECA), e o próprio Conselho Tutelar é parte legítima para ingressar com a ação judicial específica (art. 194, do ECA).

Importante, no entanto, que o Conselho Tutelar exerça um trabalho de prevenção, orientando os proprietários dos estabelecimentos acerca do contido na lei e nas portarias judiciais eventualmente expedidas, e sobre as consequências de seu descumprimento.

A orientação por parte do conselho tutelar deve também se estender à polícia militar, de modo que esta colabore com a fiscalização dos estabelecimentos e, quando necessário, atue de forma a reprimir os agentes responsáveis pela violação dos direitos da crianças e do adolescentes.

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Dúvidas mais freqüentes a respeito do Conselho Tutelar

ecaQual a função do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Quais as atribuições do Conselho Tutelar?

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder. Como o juiz e o promotor, o Conselho Tutelar pode, nos casos a que atende, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção e sócio-educativos. Este poder de fiscalizar, entretanto, não transforma o Conselho Tutelar, o Promotor e o Juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas. Administrativamente, quem fiscaliza são os agentes da prefeitura, visto sendo esta que comanda o município.

O que são medidas de proteção?

São providencias administrativas, em nome da Constituição e do Estatuto, para acabar com a ameaça e a violação de direitos da criança e do adolescente. Respeitado o principio de presunção de inocência de todo acusado e respeitados os cidadãos em sua dignidade e em todos os seus direitos, o Conselho tem poderes para aplicar sete tipos de medidas: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante o termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamentos temporários; matriculas e frequências obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em programas comunitários ou oficiais de auxilio a família; a criança e o adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambutorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento de alcoolistas e toxicômanos; e abrigo em entidade. Quem aplica medida de abrigo é o Conselho Tutelar (artigo 136 e 101, VII do ECA) mais garantida a presunção de inocência e a ampla defesa dos acusados, quem transfere a guarda do pai da mãe ou do responsável para o dirigente do programa de abrigo é o juiz (artigos 33, 155, 148, parágrafo único,alínea B do ECA).

Então, o Conselho Tutelar tem autoridade para requisitar serviços públicos?

O artigo 136, inciso III, alínea a do ECA dá poderes administrativos ao conselho para requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Como o Conselho Tutelar deve agir se sua requisição for rejeitada sem justa causa?

A autoridade, o agente público ou funcionário que rejeitar a requisição pode ser processado na justiça criminal por cometer crime de impedir ou embaraçar a ação do membro do Conselho Tutelar no exercício de sua função, o que deve ser provado (artigo 236 do ECA), ou na justiça da infância e da Juventude, por infração administrativa de descumprir, dolosa ou culposamente, determinação do Conselho Tutelar, tudo com amplo direito de defesa aos acusados (artigo 249 do ECA)

Que punição pode ser aplicada nesse caso?

Multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, garantindo-se a presunção de inocência aos acusados e ao devido processo legal com amplo direito de defesa.

O Conselho Tutelar é um órgão assistencial?

Não. Ele é uma autoridade administrativa que aplica medidas jurídico-administrativas, exigíveis, obrigatórias para garantir a efetividade de que fala a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (artigos 101 e 136 do ECA). Com atuação de caráter administrativo, sua função é executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e juventude (artigos 132 e 139 do ECA). Ele deve cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execução dos atos que garantem individualmente a polícia pública de proteção infanto-juvenil. Questões assistenciais são de competência das organizações governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção.

O Conselho Tutelar e o Poder Judiciário têm as mesmas funções?

Ambos trabalham com questões jurídicas que antes competiam a uma só autoridade: o antigo juiz de menores. Agora, o ECA desjudicializou parte dessas antigas funções, transferindo algumas atribuições ao Conselho Tutelar (em níveis jurídico-administrativo) e ao novo juiz da infância e da juventude (em níveis jurídico-jurisdicional). Ou seja, tudo o que podia ser resolvido em demanda judicial foi desjudicializado e tudo o que merecia o devido processo legal foi atribuído ao poder judicial. Mas há antigos usos, hábitos e costumes que tendem, em alguns casos, a manter velhas competências já abolidas dos velhos juízes de menores e que violam as normas do ECA. Conhecê-los e combatê-los é muito importante, para modernizarmos o aparelho de Estado e fazermos cumprir a verdadeira democracia nos termos da lei.

A quem o Conselho Tutelar está subordinado?

Embora esteja vinculado administrativamente à Prefeitura, ele é um órgão autônomo em suas decisões e não esta subordinado a pessoas ou órgãos, mais sim, ao testo do ECA, do qual deve fazer uso, sem omissão nem abuso. Caso se omita ou abuse em termos de direitos difusos (por exemplo, conselheiro que não trabalha, Conselho que desrespeita sistematicamente seus atendidos, Conselho que se desvia de função), ficará ou poderá ficar sob o controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que zela pela prestação difusa de serviços públicos na área de direitos. O Conselho Tutelar presta serviços públicos. Caso este se omita ou abuse de direitos individuais, o interessado poderá ocorrer à justiça da Infância e da Juventude, a qual, quando acionada através de petição em caso concreto, zela pela obediência às regras do ECA, respeitado o devido processo legal.

Fonte: Prefeitura de Santa Rosa – SP

O Conselho de Direitos e as Deliberações – “Seu CMDCA está Deliberando?”

CMDCADeliberar significa tomar Decisões, pois bem, segundo o ECA lei 8069/90 em seu artigo 88 que cria os Conselhos de Direitos também diz que o mesmo será “Controlador e Deliberador” de Políticas Públicas.
Isso significa que o Conselho de Direitos tem como obrigação saber:
Como esta a rede de atendimento da infância no âmbito do município;
Quantas crianças estão fora da escola;
Quais os programas de apoio sócio-educativo que estão funcionando na cidade;
O Hospital está tratando as crianças com prioridade; Quais recursos foram destinados pelo executivo para os projetos que envolvem crianças e adolescentes (art. 4º ECA);
A rede está trabalhando articulada (art. 86 ECA);
Quantos casos o Conselho Tutelar atendeu durante todo o ano passado;  entre tantas outras coisas…
Se o Conselho de Direitos NÃO sabe esses dados Não poderá DELIBERAR e não conseguirá exercer seu devido papel social. Infelizmente em muitos municípios existe o Conselho de Direitos, porém só de “fachada”,  pois não existem reuniões ou não existem membros conselheiros, só o presidente ou nunca tomam nenhuma atitude em relação a nada ou não sabem quem são as entidades que fazem parte da rede de atendimento, ou só ficam querendo mandar no Conselho Tutelar e não fazem e nem sabem o próprio papel, etc.
É muito importante saber que o CMDCA (Conselho de Direitos) também precisa entender o próprio papel, precisa de capacitação, igual aos Conselheiros Tutelares.
Se o Conselho de Direitos não funciona ou funciona “Capenga”, então imagino que deve existir vários problemas de políticas públicas da infância no Município. Não podemos parar, precisamos avançar, entender a situação e tomar decisões…
Sérgio Rapozo Calixto
Pedagogo Social e Consultor
Fonte: Autor: Sérgio Rapozo Calixto. O Conselho de Direitos e as Deliberações – “Seu CMDCA está Deliberando?”Postado em: 04.10.2011  no site Capaciteca. disponivel em: <http://www.capaciteca.com.br/2011/10/o-conselho-de-direitos-e-as.html>. Acesso em: 02.11.2013.

Adoção – Um Alerta

SILVANA MANCINI*

Natal da AdocaoTenho acompanhado o trabalho dos abrigos que recebem crianças que são retiradas de suas famílias biológicas pelas mais diversas razões. A destinação da criança ao abrigo se dá por ordem judicial após, em geral, medidas tomadas pelo Conselho Tutelar.

O encaminhamento, os abrigos e o Conselho Tutelar, bem como, os demais contornos legais relativos à proteção da criança e do adolescente são figuras que constam do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente trazido pela Lei  8.069 de 1990,  modificada pela Lei 12.010 de 2009.

Evidentemente, os abrigos, quer públicos, quer privados, são entidades que sempre lutam com grandes dificuldades financeiras. Desnecessário estender-se em explicar as razões das dificuldades, dada a sua obviedade. Assim, é absolutamente normal que pessoas que tomam conhecimento da existência dos abrigos e desejam praticar o bem ao próximo, promovam visitas a esses locais e façam as suas doações em roupas, brinquedos, mantimentos, etc. Tais práticas são de grande valia para os abrigos e auxiliam a suprir parte de suas necessidades.  O Estado sozinho não consegue dar conta de tudo.

Numa sociedade que pretende se tornar mais solidária e preocupada com a coletividade em geral, essas práticas devem ser estimuladas e muito bem vistas. Sem defender uma cultura assistencialista, entendo que algumas necessidades são prementes, urgentes, e necessitam do apoio imediato de todos que possam se dispor a auxiliar.

Pois bem.  Ocorre que esta aproximação, indispensável, aliás, de auxilio aos abrigos, às vezes desperta um apego, uma empatia maior com esta ou aquela criança. Seja com aquele bebê em especial, alérgico à lactose e a quem se levou o leite de soja. Seja com aquela menina para quem se levou os sapatos e agasalho de que tanto necessitava. Seja com aquela criança que simplesmente, quando se adentra ao local, corre e nos abraça forte porque sua carência de afeto é marcante. Enfim, as situações são diversas e as variáveis são muitas. O fato é que, humanos e limitados como somos, às vezes, acabamos nos apegando mais a uma determinada criança. E isto é absolutamente normal. Quantos pais se dão melhor com um filho do que com o outro? Não se trata de gostar mais ou menos de um ou de outro.  Trata-se de uma empatia natural do ser humano. Por isso que somos tão amigos de certas pessoas, de outras mais ou menos e outras simplesmente não toleramos.  É uma limitação humana natural e compreensível.

Ocorre, entretanto, que algumas pessoas, com a prática do auxilio mencionado, despertam para o desejo de adoção de uma criança.  Mas não de uma criança qualquer, mas daquela criança em particular, por quem sentem uma empatia especial.  E daí nasce o erro.

A legislação determina uma ordem de adoção. Para adotar é necessário se inscrever no Cadastro Nacional de Adoção. Para isso é necessário ir ao Fórum da residência e fazer a inscrição no mencionado cadastro. Há uma fila de crianças a serem adotadas e de pessoas interessadas em adotar que deve ser observada. Vale dizer, cada um deve aguardar a chegada da sua vez.  Não significa que eu considere justa ou injusta esta regra. O fato é que é assim que o processo esta previsto na legislação pertinente.

Significa dizer em outras palavras, que a probabilidade daquela pessoa adotar aquela criança em particular é remotíssima (ou impossível) por dois motivos, ambos de extrema relevância. O primeiro é a existência da fila já mencionada que será rigorosamente observada. O segundo motivo é que aquela criança em particular, pode ainda não estar juridicamente pronta para adoção, vez que a legislação prevê e as autoridades judiciais são obrigadas a cumprir, uma série de procedimentos e providências judiciais que precedem a destituição da família biológica de origem e a conseqüente colocação da criança na mencionada fila de adoção.

Ingressar, portanto, com um processo judicial pleiteando a adoção daquela criança em particular, que você tem tanta empatia, alegando que um vínculo afetivo foi criado, não só não vai atender o seu desejo como poderá inclusive, e muito provavelmente, ensejar a proibição de suas visitas ao abrigo.  As autoridades entenderão que esta se formando um vínculo afetivo inadequado entre você e aquela criança em especial, pois aquela criança poderá ainda voltar a sua família de origem, pois as possibilidades de destituição do poder familiar (ou seja, do rompimento do vinculo jurídico com o pai, mãe, avós, ou outros parentes próximos) podem sequer ter sido esgotadas.

Em outras palavras, um passo equivocado na esperança da adoção pleiteada poderá provocar uma situação muito frustrante para todos os envolvidos. Infelizmente, estas considerações não são hipotéticas. São casos reais que tenho presenciado e constatado a enorme frustração decorrente.

Se você tem interesse em adoção informe-se antes sobre todos os passos legais a serem dados. Não tome nenhuma providência legal em relação a qualquer criança ou adolescente em particular sem antes se inteirar da situação jurídica daquela criança. Conhecer a situação jurídica da criança ou adolescente é saber se seus parentes biológicos já foram destituídos do poder familiar e se ela se acha em condições de adoção (refiro-me, exclusivamente, às condições jurídicas). É saber quais as condições da fila de interessados em adoção de uma criança com a idade e outras características semelhantes aquela criança.

Lembre-se ainda que os processos de destituição do poder familiar correm em segredo de justiça. Significa dizer que muitas vezes, mesmo procurando legalmente essas informações você poderá não obtê-las.

Em suma, não vai aqui qualquer desestímulo à adoção. Ao contrário. Este alerta tem como objetivo ressaltar a importância e indispensabilidade de seu auxílio aos abrigos em geral e, em especial, relembrar os caminhos legais e, principalmente, eficazes da adoção.

*SILVANA MANCINI é advogada e autora do livro “Adoção – Os Filhos do Coração” da Editora Scortecci.

Fonte: Autora: SILVANA MANCINI. Adoção – Um Alerta.  publicado no site Portal Adoção. Disponível no link <http://www.portaladocao.com.br/artigos/adocao-um-alerta>. Acesso em: 11.10.2013.


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