Posts Tagged 'Conselheiro Tutelar'

Conselho Tutelar 2015: Certo e Errado

Certo ou Errado

ERRADO

CERTO

 

Eleição de Conselheiros Tutelares 2015

 

 

Processo de escolha de Conselheiros Tutelares

 

Conselheiros tutelares cuida das crianças

 

 

Conselheiros Tutelares Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

 

O Conselho tutelar ajuda os pais na educação dos filhos

 

 

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Art. 22 do ECA.

 

O Conselheiro tutelar ajuda a família com sexta básica, medicamentos, médicos, passagens e material escolar.

 

O Conselheiro tutelar requisita serviços públicos e aplica medidas de proteção.

Qualquer um pode ser Conselheiro Tutelar

 

Para esta na função de Conselheiro Tutelar é necessário Idoneidade Moral perante a sociedade, idade superior a 21 anos, residir no município 2 anos e Cumprimento dos pré-requisitos estipulados pelo município. Geralmente referem-se a ter concluído o ensino médio, estar em gozo dos direitos políticos, ter pelo menos 02 anos de experiência comprovada na área da criança e adolescente esses pré-requisitos do município de Cacoal – Rondônia. E também é necessário vocação, fé e esperança que é possível mudar a realidade através do zelo e da legalidade e estudar sempre suas atribuições.

 

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Presos suspeitos de envolvimento no homicidio dos conselheiros de Porção

SuspeitoA Polícia Civil anunciou a prisão de três suspeitos de envolvimento no homicídio dos conselheiros tutelares Daniel Farias, Carmen Lúcia Silva e Lindenberg Nóbrega e da avó materna da criança disputada por duas famílias, em Poção, no Agreste pernambucano, no dia 6 deste mês. Os suspeitos foram presos ontem sexta-feira (27).

Em nota, da policia civil informou que Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha e seu filho José Cláudio de Britto Siqueira Filho tiveram a prisão temporária decretada por indícios de participação como mandantes do crime, mas não revelaram o que teria motivado o homicídio. Além dos dois, foi presa ainda uma terceira pessoa, que teria sido responsável pela execução do crime.

A nota divulgada pela polícia diz ainda que só ao final das investigações será dada uma coletiva à imprensa sobre o caso. A investigação corre sob sigilo por determinação da chefia de Polícia Civil. Como ainda há suspeitos à solta, também não foram dados mais detalhes sobre as circunstâncias das prisões já efetuadas.

Fonte:

Imagem circulando na rede social Facebook

Texto Com informações do JC Online

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Suplentes assumem a titularidade do Conselho Tutelar de Poção

conselheiros

Os conselheiros tutelares suplentes assumiram as vagas deixadas após a morte dos titulares em uma chacina, ocorrida na sexta-feira dia 6 de fevereiro no município de Poção, no Agreste pernambucano.

A posse ocorreu ontem sexta-feira (13) uma semana após a morte dos conselheiros titulares no gabinete do prefeito, onde receberam exemplares da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Civil.

Conselheiros empossados na data de ontem sexta-feira (13) são:

  • Conselheira Tutelar Maria Izabel Delmiro;
  • Conselheiro Tutelar Antônio Donizete da Silva; e
  • Conselheiro Tutelar Eliseu Xavier Bezerra

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Aos Professores, Diretores Escolares, Policiais e outros

Também reproduzimos o texto ATENÇÃO! PROFESSORES, DIRETORES, PM…. da Conselheira Tutelar Daniela Silva reproduzido por Luciano Betiate no seu perfil na rede social Facebook vale ler e compartilhar para que essa informação seja propagada leia e compartilhe!
Luciano Betiate Reproduzo aqui o texto da Conselheira Tutelar Daniela Silva.

Curto e direto! Leia!
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ATENÇÃO! PROFESSORES, DIRETORES, PM….
A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para o que realmente lhe compete. Por exemplo, nos casos de suspeita ou confirmação de violência, nos casos de evasão escolar ou reiteradas repetências. O Conselho Tutelar tem sido acionado até mesmo para atender casos de ato infracional cometido por adolescente dentro do perímetro escolar.

Em algum momento da história ‘alguém’ fez a seguinte declaração: “Quando tem ‘menor’ tem que chamar o Conselho Tutelar”, e isso se tornou regra. Graaaaande erro!

Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o Conselho Tutelar deve ser acionado. Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar. Porém se o mesmo ato infracional for cometido por criança (até 12 anos de idade incompletos) quem deve ser chamado é o Conselho Tutelar.

Fonte: Publicado por Luciano Betiate em sua rede social texto da Conselheira Tutelar Daniela Silva

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Emoticon wink

2015 o ano dos Conselhos Tutelares

ano novo

Sabemos que este ano de 2015, é o ano que serão realizadas as Eleições Unificadas para o cargo de Conselheiro Tutelar em todos municípios brasileiros, conforme lei federal 12.696/12 será um ano bastante atarefado para todos nós, mas estamos confiantes que, juntos, com pensamentos e atitudes positivas, iremos obter avanços significativos e, assim, contribuir de forma decisiva para mudar – para melhor – o destino de nossas crianças e adolescentes.

Desejamos a todos(as) um Feliz e Prospero 2015 repleto de conquistas e realizações, tanto no plano profissional quanto pessoal.

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A Oração do Conselheiro (a) Tutelar

Por Asdrubal Júnior

A Oração do Conselheiro (a) Tutelar

Senhor, Meus Deus querido e amado.

Hoje, com a sua Graça, sou Conselheiro Tutelar.

Eleito por minha comunidade, mas escolhido por Ti, Senhor!

Quero te pedir, oh, Pai! Uma benção especial

O Senhor que nasceu e viveu de forma tão humilde

Que em tão tenra idade, já enfrentou a maldade lançada contra as crianças

E a toda a violência que se abateu sobre os infantes, sobreviveu!

E que ao longo de sua vida sempre nos protegeu como seus filhos,

E que para as crianças ofereceu relevo especial e orientação singular

Preciso muito que seja a fonte da minha energia,

A minha coragem e ousadia

O meu Guia!

Para que eu sempre lute pelo Bem!

E Proteja o Infante e a Juventude!

Conceda-me força para conduzir-me, sem temor, no fiel cumprimento desse papel

Faça-me tenaz, porém equilibrado

Para que respeite a Família, o Educador e toda Autoridade,

Porém, dai-me vigor para exigir respeito à missão que desempenho.

Preencha-me de coragem, Senhor, para enfrentar os que aparentam mais força.

Faça-me sábio para com estratégia e maestria

Conquistar a cooperação dos que me cercam,

Das autoridades aos colaboradores,

E com as Famílias, me proporcione um Dom Especial,

O de envolvê-los na Grandeza do seu Amor,

Para dissolver as desavenças

E despertá-los para a harmonia,

O Acolhimento e a felicidade

De viverem em sintonia com seus filhos

Com respeito ao Direito,

mas com Amor no Peito

E quando o Direito exigir uma postura

Que eu não hesite, faça com Jeito,

Mas com Peito, enfrente,

Avance, diligente e até represente,

Sem medo de quem enfrente,

Enfim, restabeleça o respeito

Ao infante e ao adolescente.

Não deixe que meus princípios se deteriorem

Nem que minha motivação se abale

Quando as condições não forem favoráveis,

E as autoridades pareçam não compreender

Ou mesmo quando sofrer hostilidades,

Nessa hora me faça ver, que muito maior

Que essas dificuldades,

É o seu Poder !

E a relevância da minha missão!

Faça-me continuar

E agir

até conseguir!

Ilumine todas as pessoas para que compreendam com exatidão a relevância da minha missão

Mas, quando essa compreensão se turvar,

Faça-me indiferente às críticas e soberano na minha atuação!

Abençoe para minha evolução intelectual e maturidade na atuação!

Enfim, faça de mim, um escudo de proteção das nossas Crianças!

E que eu leve a palavra abençoada que reconcilia as famílias

Mas, se eu falhar,

Proteja nossas Crianças mesmo assim!

Amem

Referencia

JUNIOR, Asdrubal. A Oração do Conselheiro Tutelar. disponível em: ACTMT – Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso. Acesso 22/11/2014

Nosso e-mail para contato é: canalconselhotutelar@hotmail.com

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Para que esta campanha tenha um resultado positivo tem que valorizar os Conselhos Tutelares

CONTRA A EXPLORAÇÃO

campanha“Não Desvie o Olhar”. Este é o nome da campanha lançada ontem contra a exploração sexual de crianças e adolescentes na #CopaDasCopas.

Com o lema: “Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie. Disque 100”, a ação contra o abuso será realizada nas 12 cidades-sede durante o Mundial e em locais com grande número de pessoas.

O objetivo é incentivar a denúncia de qualquer tipo de abuso.

Dados revelam que na Copa do Mundo de 2010, na África do Sul, houve um aumento de 30% no número de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

A campanha será em português, inglês e espanhol, e estará em 19 países da Europa e África.

Para que esta campanha tenha um resultado positivo tem que valorizar os Conselhos Tutelares. 

José Carlos Filho

Quando uma pessoa liga para o 100 e faz uma denúncia, esta denúncia é encaminhada para os Conselhos Tutelares para a tomada de providências e os Conselhos Tutelares na sua grande maioria em todo o território nacional funciona precariamente pois as prefeituras não dão o apoio que os Conselhos Tutelares precisam.

Se os Conselhos Tutelares não estiverem estrutura adequada as pessoas vão fazer a denúncia no disque 100 os casos serão encaminhados para os Conselhos Tutelares e a maioria das denúncias serão engavetadas pois não serão atendidas por falta de condições de trabalho.

Políticas públicas que precisam ser implantadas para o atendimento das denúncias por parte dos Conselhos Tutelares.

1. Colocar o salário do Conselheiro Tutelar para 60% do salário mínimo;

OBS: A maioria dos municípios pagam um salário mínimo e tem cidades que um gari ganha mais que um conselheiro tutelar;
OBS: Criar o fundo nacional do Conselho Tutelar para arcar com estas despesas;

2. Tornar o Conselho Tutelar independente financeiramente das Prefeituras como é o caso das defensorias pública, ministério público e poder judiciário.
OBS: Pela Lei o Conselheiro Tutelar fiscaliza e pune as prefeituras e quando faz isto na defesa dos direitos da criança e do adolescente eles são perseguidos e massacrados. Com a desvinculação dos conselhos tutelares das prefeituras os trabalhos do órgão vai fluir melhor.
OBS: Criar o fundo nacional do Conselho Tutelar para arcar com estas despesas. Todas as despesas do Conselho e de funcionários serão arcadas as despesas com os recurso do fundo nacional do conselho tutelar.

3. Destinação de um aporte de recursos federais, estadual e municipal por obrigação e por habitante aos conselhos municipal dos direitos da criança e do adolescente para estes juntamente com os conselhos tutelares e outros órgãos com base nas estatísticas criar as políticas públicas para atender as crianças, adolescentes, juventude e famílias.
OBS: Visite qualquer cidade do interior do Brasil e procure uma vaga em uma instituição para colocar crianças e adolescentes vítimas de violência ou em trânsito para ver se encontra.
OBS: O Conselheiro Tutelar pega uma criança ou adolescente e sofre para fazer um encaminhamento para localizar uma vaga em uma instituição. E quando se fala em encaminhamento psicológico, acompanhamento especializado, vaga em escola e encaminhamento para a saúde aí é que a coisa piora.

4. Capacitação permanente dos Conselheiros Tutelares e rede de proteção.
OBS: As leis e procedimentos mudam direito e os conselhos tutelares em sua maioria não estão sabendo aplicar as suas atribuições por falta de conhecimento e as prefeitura não tão nem aí.

Este é um problema que tem que ser enfrentado de frente.

Desafio o disque 100 a divulgar uma lista da quantidade de denúncias recebidas e a quantidade de denúncias atendidas pelo conselho tutelar aí vocês vão ver que a maioria dos casos estão sendo engavetados por falta de condições de trabalho.

Temos que enfrentar este problema de frente.

O Conselheiro Tutelar precisa ser tratado com respeito e não com perseguição com está ocorrendo pelas secretarias de assistência social e pelos prefeitos e prefeitas de todo o Brasil na maioria das vezes.

José Carlos Dias dos Santos Filho
Ex-Conselheiro Tutelar de Porto Seguro Bahia
Palestrante e Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente
Discente de Pedagogia – ULBRA
(73) 8136-9393 / 9830-2273
jcportoseguro@hotmail.com – jc.irg@hotmail.com

Fonte:  Publicado no Perfil da Rede Social Facebook de José Carlos Filho

O que é? E o que não é competência do Conselho Tutelar?

conselho_tutelarA competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e seu limite territorial, definido por lei local onde ele pode atuar.

Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do Conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para criança e adolescente viajar, é de responsabilidade  da vara da Infância e Juventude.

E por fim, o Conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com um pedido judicial para a regularização da guarda ou modificação da mesma). A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos das Crianças e dos Adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselheiro Tutelar atua sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.

A Ética na Pratica do Conselheiro Tutelar

eticaTodos temos uma ética, uma forma de julgar os acontecimentos e nos relacionarmos em sociedade. Uns são membros de partido político, outros não.

Alguns são pertencentes a algum tipo de organização religiosa, têm suas crenças e, a partir delas, buscam o bem para o semelhante, e igualmente outros não.

Pois como disse Shakespeare, “algumas pessoas simplesmente não se importam.” É importante saber quem somos e não misturarmos as coisas, assim tem que ser no Conselho Tutelar, temos que ser apenas conselheiros e não religiosos ou militantes partidários.

Precisamos ser pessoas capazes de trabalhar respeitando as visões e entendimentos de que vem buscar ajuda.

Lembrando que o Conselho Tutelar é um órgão colegiado e suas decisões tem que ser coletivas, por isso que é constituído por cinco pessoas, com trajetórias diferenciadas, o espaço semanal, e de cada momento de discussão de caso, pode ser um bom exercício prático de diálogo e alargamento de horizontes individuais e coletivos.

Conselho Tutelar com decisões individuais, como regra, e sem colegiado “pra valer,” não é o Conselho Tutelar que precisamos para realizar a proteção prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Fonte: Autor: Jésus dos Santos Moreira. Coordenador do FMCT Sul de Minas Via Facebook

Qual é o “Salário” do Conselheiro Tutelar?

Para começar este artigo vou fazer outra pergunta: Quanto DEVE ganhar um Conselheiro Tutelar pelo trabalho que faz? 
salário do conselheiroPois bem, existem muitas discussões em nível nacional acerca dessa resposta, mas infelizmente ainda não existe em LEI FEDERAL um valor correspondente que possa ser justo com as pessoas que estão como Conselheiras Tutelares em seus municípios.
Havia um projeto de lei que faria com que os “vencimentos” dos conselheiros fossem pagos diretamente pelo governo federal (podia ser bom, mas também ruim!). Penso que poderia ser justo um teto mínimo, talvez com acréscimo de uma proporcionalidade por número de habitantes do município.
O que me incomoda no âmbito de cada cidade é o descaso de muitos gestores públicos que desconhecem a importância da função conselheira e assim não investem e nem tratam o Conselho com o devido respeito que merece. Pior um pouco é ver muitos conselheiros(as) tutelares que não assumem a CAUSA da infância, não se valorizam e ainda se acomodam em suas cadeiras sem reivindicar melhores “salários”, “subsídios”, “ajuda de custo”, “vencimentos”, ou seja lá qual for o nome que for dado pela lei municipal.
Para responder a pergunta inicial digo que para saber quanto deve ganhar, cada pessoa deverá consultar a própria lei municipal de criação do Conselho.
Explico!!!. Para que o Conselho Tutelar funcione em qualquer município, deve haver uma lei municipal que cria sua atuação conforme estabelece o artigo 134 do ECA (alterado recentemente pela lei 12.696/12). Por exemplo, se em uma cidade o conselheiro recebe R$ 500,00 significa que na lei municipal DAQUELE município está previsto esse valor como pagamento dos membros do Conselheiro Tutelar, ou seja aquilo que estiver previsto na lei municipal é (ou deveria ser) o que os conselheiros devem receber.
Ressalto que quem faz ou altera essa lei municipal é o Poder Executivo (Prefeitura). Outros beneficios a mais do que o “subsidio mensal” e os próprios direitos sociais estabelecidos pela nova lei 12.696/12 também tem que estar previstos na lei municipal.

Duas Conselheiras Tutelares amigas me disseram que depois de muito esforço, descobriram que na lei municipal, os vencimentos dos conselheiros tutelares estava estipulado em R$ 950,00, porém que na hora de receber, elas recebiam apenas R$ 650,00. Dei um bom abraço em cada uma e disse parabéns!, vocês descobriram que algo está errado, agora vão precisar “arregaçar ainda mais as mangas” para conseguir garantir o direito de vocês que é o que manda a lei!. 

Portanto, fica a dica que pode ser seguida por conselheiros tutelares caso queiram tentar melhorar seus “vencimentos”. O caminho é a alteração na lei municipal e para tentar trilhar por este caminho é necessário, muito esforço…”.
Fonte: Autor: Sérgio Rapozo Calixto. Qual é o “Salário” do Conselheiro Tutelar? Postado em: 18.4.11 no site Capaciteca. Disponível em <www.capaciteca.com.br/2011/04/qual-e-o-salario-de-um-conselheiro.html>. Acesso 24.09.2013.

TUTELAR: Mais investimento na formação e menos cobrança

Mais investimento na formação e menos cobrançaVoltar sempre às “salas de aula” é o que todos os Conselhos Tutelares precisam para conseguirem exercer sua difícil missão de defesa de direitos da infância, pois não basta apenas um curso de duas horas no começo do mandato para que se diga que estão capacitados.
Conselheiros(as) em todo Brasil devem se fortalecer e exigir de seus municípios recursos e meios necessários à participação em fóruns, palestras, seminários e cursos de capacitação continuamente, durante todo o mandado para saberem: O que, Como e De que forma, devem fazer para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
Com base no próprio ECA em seu artigo 134, parágrafo único, é possível reivindicar junto ao Executivo esse direito, pois é o que determina a lei. Inclusive pode ser feito por oficio solicitando condições e infraestrutura para sua devida efetivação.
Essa necessidade de aperfeiçoamento constante se faz necessário em todos os meios profissionais e no Conselho Tutelar não é diferente. A sociedade está em constante transformação e as famílias acompanham essas mudanças impondo novos desafios aos que diretamente com elas trabalham.
Como já fui Conselheiro Tutelar em Araçatuba – SP que tem mais de 180 mil habitantes, sei que todos dias, os conselheiros se deparam com mães, pais, tios e pessoas diversas que sobrecarregadas de problemas, despejam suas necessidades e raivas nos conselheiros(as). Problemas e históricos de vida que acabam abalando os próprios conselheiros por não saberem o que fazer. Isso sem contar aqueles(as) que partem para a agressão verbal ou física contra as conselheiras. E não são poucos esses casos.
Essas situações complicadas é que nos dizem que não é nada fácil ser conselheiro tutelar nos dias atuais e é também por este motivo que justifico a grande necessidade que conselheiras(os) passem por cursos de reciclagem e atualização constantemente.
Por fim, digo que para que tenhamos bons colegiados de Conselhos Tutelares atuantes, estes precisam ser preparados para desempenharem suas funções de forma segura e profissional, com menos cobrança e mais investimento.
Sérgio Calixto WWW.CAPACITECA.COM.BR
Fonte:  Autor: Sérgio Rapozo Calixto. TUTELAR: Mais investimento na formação e menos cobrança.  Postado em: 19.9.13  no site Capaciteca. disponivel em: <www.capaciteca.com.br/2013/09/ct-mais-investimento-na-formacao-e.html>. Acesso em: 23.09.2013.

Conselhos Tutelares: alguns aspectos (ainda) controvertidos

 conselho tutelar de cacoalDentro da sistemática estabelecida para o atendimento à criança e o adolescente pela Lei nº 8.069/90, uma das maiores inovações foi sem dúvida a previsão da criação dos conselhos tutelares, que por definição legal são órgãos permanentes e autônomos, de caráter não jurisdicional, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na própria legislação tutelar sem a necessidade de submeter os casos atendidos à burocracia e ao trâmite normalmente vagaroso da Justiça da Infância e Juventude (art. 131 da Lei nº 8.069/90).

Ocorre que, passados 09 (Nove) anos  da entrada em vigor do Estatuto, os conselhos tutelares ainda são ilustres desconhecidos por grande parte da população e dos próprios governantes municipais, que não têm a exata compreensão de sua natureza jurídica, finalidade, atribuições e poderes.

Diversos artigos já foram escritos sobre as características do Conselho Tutelar, sendo que a presente exposição visa a eles se somar, através de comentários referentes a algumas particularidades e irregularidades envolvendo o funcionamento do órgão detectadas por este Centro de Apoio no desempenho de suas atribuições, que ainda são fonte de alguma confusão quando se trata da matéria.

O primeiro aspecto a ser observado diz respeito à investidura dos conselheiros tutelares em suas funções e a própria natureza destas, haja vista que os conselheiros tutelares, embora possam ser enquadrados no conceito de “servidores públicos latu sensu”, não podem ser equiparados aos funcionários públicos municipais em geral, pois ao contrário destes, não ingressam no cargo através de concurso público, não possuem qualquer subordinação funcional a outros agentes públicos (nem mesmo ao Prefeito Municipal), não gozam dos mesmos direitos ou vantagens dos demais servidores municipais etc.

Diz o art.132 da Lei nº 8.069/90 que o Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local. O processo de escolha, dependendo do que estiver estabelecido na legislação municipal específica, deverá se dar por voto secreto, direto e facultativo dos eleitores do município OU por intermédio de um colégio eleitoral, ao qual deve ser garantida a mais ampla representatividade, de modo que todos os segmentos da sociedade civil local possam ao menos indicar delegados com direito a voto nesse colégio eleitoral.

De uma forma ou de outra, é imprescindível que a população tome conhecimento e participe do processo de escolha, servindo este momento para a reflexão, conscientização e discussão sobre as questões relativas à área da infância e juventude no município, a fim de que sejam escolhidas para a função pessoas realmente cônscias e comprometidas com o respeito à Lei, à Constituição à criança e ao adolescente.

Aqui surge um dos primeiros problemas relacionados à formação e composição do Conselho Tutelar, pois em certos municípios não se garante a mais ampla participação popular, seja através de restrições muitas vezes absurdas aos aspirantes ao cargo, seja através da falta de uma devida divulgação sobre o processo de escolha ou da falta de efetiva representatividade do colégio eleitoral que irá votar nos conselheiros tutelares.

Devemos lembrar que a função de conselheiro tutelar não é técnica, e embora sejam recomendáveis o domínio do vernáculo, de conhecimentos teóricos mínimos acerca da Lei nº 8.069/90, Constituição Federal e legislação esparsa correlata à área infanto-juvenil, bem como alguma experiência no trato com crianças e adolescentes, exigências tais quais o diploma em curso de nível superior, vários anos na lida diária com crianças e adolescentes, porte de habilitação para conduzir veículo ou outras que estabeleçam restrições exageradas aos candidatos são totalmente inadequadas, pois apenas “elitizam” o Conselho e, segundo a prática tem demonstrado, pouco ou nenhum benefício acarretam ao funcionamento do órgão. Com efeito, mais importante que mil pré-requisitos, é a CAPACITAÇÃO PERMANENTE do Conselho Tutelar, devendo ser promovida a articulação com os demais órgãos e autoridades existentes no município que prestam atendimento à criança e ao adolescente.

Também deve o Conselho Tutelar ter, em sua “retaguarda”, uma EQUIPE INTERPROFISSIONAL, composta de psicólogos, pedagogos e assistentes sociais que lhe irá proporcionar o SUPORTE TÉCNICO necessário, seja através do fornecimento de subsídios para que o órgão possa deliberar acerca da(s) medida(s) mais adequada(s) à criança, adolescente e/ou família atendida, seja para a própria execução e acompanhamento da(s) medida(s) aplicada(s), com avaliações periódicas acerca da necessidade de seu incremento, modificação ou extinção.

No mesmo sentido, IMPRESCINDÍVEL que o município mantenha uma ESTRUTURA MÍNIMA DE ATENDIMENTO à criança, ao adolescente e a suas respectivas famílias, com a criação e manutenção de PROGRAMAS DE ATENDIMENTO tais quais os previstos nos arts.90, 101 e 129 da Lei nº 8.069/90, para onde poderá o Conselho Tutelar encaminhar os casos atendidos.

Nunca é demais lembrar que, ao contrário do que pensam alguns, o Conselho Tutelar não é um “programa de atendimento” à criança e ao adolescente, nem é o órgão que irá, pessoal e diretamente, EXECUTAR a(s) medida(s) de proteção por ele próprio aplicada(s), pelo que a “retaguarda” acima mencionada, a nível de equipe técnica E criação/manutenção de programas de prevenção e proteção, é verdadeiramente IMPRESCINDÍVEL à implantação de uma efetiva POLÍTICA DE ATENDIMENTO MÍNIMA à população infanto-juvenil local.

Voltando à questão central, outro problema comum que vem sendo detectado diz respeito à COMPOSIÇÃO do Conselho Tutelar, que em muitos casos conta com MENOS DE CINCO membros, via de regra sob a alegação de “falta de recursos” ou “falta de demanda” de atendimento.

Ora, como sabemos, a composição do Conselho Tutelar é estabelecida em LEI FEDERAL, sendo o órgão INVARIAVELMENTE COMPOSTO POR CINCO MEMBROS (art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Não há, portanto, margem alguma para que o legislador municipal estabeleça um número de conselheiros tutelares INFERIOR ao fixado pela Lei nº 8.069/90, e nem isto é de qualquer modo recomendável.

Importante frisar que o Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, sendo sua composição INVARIÁVEL de 05 (CINCO) MEMBROS conditio sine qua nom ao seu regular funcionamento como tal.

Evidente que, em determinada sessão, onde serão apreciados e decididos os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, poderá o Conselho estar desfalcado por faltas, licenças justificadas e/ou férias de um ou mais conselheiros, mas estas ausências, por serem temporárias e ocasionais, não desvirtuam o funcionamento do órgão como um colegiado, embora possam impedir a instalação da sessão respectiva pela falta de um quorum mínimo de conselheiros, que deve estar previsto no seu regimento interno.

Caso o Conselho Tutelar esteja funcionando com menos de 05 (cinco) membros, e não existam conselheiros suplentes a assumir a função, deve ser de imediato deflagrado novo processo de escolha para o preenchimento da (s) vaga (s) respectiva(s), sendo recomendável que este procedimento conste prévia e expressamente da lei municipal, inclusive para definir a duração deste verdadeiro “mandato-tampão”.

Desnecessário dizer que, um órgão de atendimento à criança e ao adolescente composto por número diverso de 05 (cinco) membros (notadamente quando inferior), NÃO SERÁ UM CONSELHO TUTELAR, ainda que como tal seja denominado. Por via de consequência, não estará investido dos poderes e atribuições previstas nos arts.95, 136, 191 e 194 da Lei nº 8.069/90, com evidentes prejuízos ao atendimento da população infanto-juvenil do município.

Assim sendo, um município que mantém um órgão denominado de “Conselho Tutelar”, porém composto por apenas 02 (dois) ou 03 (três) membros, NA VERDADE NÃO POSSUI UM CONSELHO TUTELAR nos moldes do previsto no art.131 e seguintes da Lei nº 8.069/90,mas sim conta com um mero serviço de atendimento à criança e ao adolescente, do tipo “S.O.S. Criança” com poderes muito mais restritos e em flagrante desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que OBRIGA TODO MUNICÍPIO a manter, ao menos UM Conselho Tutelar, com sua composição regulamentar de 05 (cinco) membros.

COISA ALGUMA JUSTIFICA o descumprimento da legislação federal que estabelece a referida composição INVARIÁVEL do Conselho Tutelar, pois o art.227, caput da Constituição Federal e o art.4º, caput e par. único, alíneas “b”, “c” e “d” GARANTEM um tratamento PRIORITÁRIO para a área da infância e juventude por parte do Poder Público, inclusive na

DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS PÚBLICOS que evidentemente permitam o regular funcionamento do Conselho Tutelar e a ESTRUTURA MÍNIMA DE ATENDIMENTO à criança e ao adolescente alhures mencionada, que deve permanecer na “retaguarda” do órgão.

No mesmo diapasão, não tem sentido algum a alegada “falta de demanda” a tornar “desnecessária” a presença dos 05 (cinco) conselheiros tutelares regulamentares, pois uma vez que o Conselho Tutelar passe a atuar como deseja a legislação específica, de forma preponderantemente PREVENTIVA, deslocando-se até as comunidades mais carentes e aplicando medidas diante da simples AMEAÇA de violação de direitos de crianças e adolescentes, por certo surgirá uma IMENSA demanda reprimida que por sua vez irá gerar um trabalho DESCOMUNAL mesmo no menor dos municípios.

Recentemente este Centro de Apoio apreciou um peculiar caso em que o prefeito de um determinado município paranaense simplesmente “dispensou” TRÊS dos cinco conselheiros tutelares sob a alegação de falta de recursos para sua manutenção.

Salta aos olhos o absurdo dessa conduta arbitrária e mesmo criminosa, que fez tabula rasa dos mais elementares preceitos legais e constitucionais aplicáveis à matéria, que como vimos asseguram à área da infância e juventude um tratamento PRIORITÁRIO que foi absolutamente ignorado e vilipendiado por parte do administrador público municipal em questão.

Para fins da presente exposição, no entanto e em suma, interessante apenas destacar que a manifesta ilegalidade dessa atitude decorre dos seguintes fatores alhures mencionados:

a) o conselheiro tutelar é investido de verdadeiro MANDATO ELETIVO, não pertencendo aos quadros do funcionalismo público municipal em geral, e muito menos exerce cargo de provimento em comissão, passível de exoneração ad nutum pelo Prefeito Municipal;

b) a “dispensa” de 03 (três) dos CINCO conselheiros tutelares regulamentares, na prática, provocou a EXTINÇÃO do Conselho Tutelar, que como tal não pode funcionar sem sua composição FIXA estabelecida pela Legislação Federal, restando assim violado o caráter PERMANENTE do órgão, com NEGATIVA DE VIGÊNCIA ao disposto nos arts.131 e 132 da Lei nº 8.069/90;

c) a falta de recursos NÃO PODE SERVIR DE PRETEXTO para a diminuição da estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município (de regra já bastante reduzida), ex vi do disposto nos citados arts.227, caput da Constituição Federal e arts.4º, caput e par. único, alíneas “b”, “c” e “d” e 88, incisos I e III, todos da Lei nº 8.069/90.

Esse tratamento dispensado ao Conselho Tutelar por parte do administrador público municipal bem sintetiza a ideia equivocada que ainda se faz a respeito do Conselho Tutelar: seria o órgão apenas mais um serviço assistencial prestado pela prefeitura municipal, à qual estaria diretamente subordinado.

Essa falsa noção, é bem verdade, em grande parte é de responsabilidade dos próprios conselhos tutelares em geral, que pouco capacitados e absolutamente inseguros quanto a seus poderes, autonomia e independência funcionais, acabam deixando a desejar no tocante ao efetivo desempenho de suas atribuições, não raro assumindo uma indesejável postura submissa frente ao Poder Executivo local.

Se esquecem os conselheiros tutelares que seus mandatos são conferidos pelo povo, tal qual o Chefe do Executivo local, sendo que dentro de sua esfera de atribuições, previstas nos citados arts.95, 136, 191 e 194 da Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar goza de AMPLOS PODERES, que podem ser exercidos mesmo CONTRA o Poder Público municipal, via de regra o responsável, ainda que por OMISSÃO, de graves violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Tal qual a autoridade judiciária e representante do Ministério Público, o conselheiro tutelar goza de plena AUTONOMIA FUNCIONAL, devendo as deliberações do colegiado respeito apenas à Lei, à Constituição da República, às consciências dos integrantes do órgão e à população que estes representam.

Assim sendo, para deliberar nesse ou naquele sentido, especialmente quando da REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS na forma do previsto no art.136, inciso III, alínea “a” da Lei nº 8.069/90, não precisa o Conselho Tutelar buscar “autorização” para agir quer do Conselho Municipal de Direitos, quer da secretaria ou departamento municipal ao qual está administrativamente vinculado, quer do Prefeito Municipal, representante do Ministério Público e/ou Juiz da Infância e Juventude, devendo apenas justificar de forma adequada a necessidade da medida e, em sessão própria, atingido o quorum regulamentar, assim o determinar, notificando a autoridade para que cumpra a decisão respectiva, sob pena da prática da INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA prevista no art.249 da Lei nº 8.069/90.

É claro que o Conselho Tutelar deve procurar evitar entrar em atrito com as demais autoridades e entidades públicas e privadas encarregadas de prestar atendimento à criança e ao adolescente, pois apenas a SOMA dos esforços garantirá a almejada PROTEÇÃO INTEGRAL a essa parcela da população, porém devem ser os conselheiros tutelares capacitados e devidamente preparados para o exercício da parcela de poder que detém de forma responsável e independente, com a coragem de enfrentar a quem for preciso para garantir o cumprimento da lei e a defesa dos superiores interesses infanto-juvenis dos quais são mandatários.

Nessa perspectiva, devem tanto o Promotor quanto o Juiz da Infância e Juventude buscar no Conselho Tutelar uma verdadeira “parceria” no sentido de garantir o mais completo atendimento à criança e ao adolescente no município, podendo ser traçadas estratégias de ação conjuntas, inclusive com o envolvimento dos comissários de vigilância da infância e juventude e equipe interprofissional a serviço do Poder Judiciário.

Assim agindo, se estará inclusive melhor capacitando os conselheiros tutelares para o desempenho de suas atribuições, evitando por outro lado ações equivocadas que são tão comuns em boa parte dos Conselhos Tutelares existentes, tais quais a retirada indiscriminada de crianças ou adolescentes da companhia de seus pais ou responsável, com o subsequente abrigamento ou – o que é PIOR, com seu encaminhamento para família substituta, a ingerência indevida em procedimentos de adoção, a aplicação de medidas apenas à criança e/ou adolescente atendidos, deixando de lado medidas destinadas ao pais etc…

Uma vez capacitado e exercendo regularmente suas atribuições, em sendo encontradas falhas na política para a área infanto-juvenil traçada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (se é que existe tal política), deverá o Conselho Tutelar então buscar junto a este Conselho de Direitos a deliberação pela criação e/ou adequação de programas que venham a suprir as deficiências encontradas, intervindo inclusive quando da elaboração da proposta orçamentária que os contemple (art.136, inciso IX da Lei nº 8.069/90), de modo a garantir a destinação de recursos num patamar suficiente para sua criação e/ou manutenção, sempre na perspectiva de que cabe ao município manter uma ESTRUTURA MÍNIMA de atendimento à criança e ao adolescente.

Para essa tarefa, o Conselho Tutelar por certo sempre irá contar com o apoio incondicional do Ministério Público, que também deve cobrar do Conselho Municipal de Direitos a elaboração de uma política de atendimento adequada à realidade do município, e do Poder Público a permanente destinação de recursos com vista à efetiva implantação dessa política, de modo a garantir o cumprimento dos mandamentos legais e constitucionais já mencionados, ainda que para tanto tenha de recorrer ao Poder Judiciário, que se espera também esteja comprometido com o respeito ao ordenamento jurídico e à nobre causa infanto-juvenil.

Fonte: Autor: MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO Promotor de Justiça. Conselhos Tutelares: alguns aspectos (ainda) controvertidos. Disponível em: <  www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/8/docs/conselhos_tutelares_alguns_aspectos_controvertidos.pdf> Acesso: 08/08/2013.


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