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O que é? E o que não é competência do Conselho Tutelar?

conselho_tutelarA competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e seu limite territorial, definido por lei local onde ele pode atuar.

Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do Conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para criança e adolescente viajar, é de responsabilidade  da vara da Infância e Juventude.

E por fim, o Conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com um pedido judicial para a regularização da guarda ou modificação da mesma). A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos das Crianças e dos Adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselheiro Tutelar atua sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.

O dia-a-dia do Conselheiro Tutelar

Canal Conselho Tutelar

O conselheiro tutelar, no cumprimento de suas atribuições legais, trabalha diretamente com pessoas que, na maioria das vezes, vão ao Conselho Tutelar ou recebem sua visita em situações de crises e dificuldades – histórias de vida complexas, confusas, diversificadas.

É vital, para a realização de um trabalho social eficaz (fazer mudanças concretas) e efetivo (garantir a consolidação dos resultados positivos), que o conselheiro tutelar saiba ouvir e compreender os casos (situações individuais específicas) que chegam ao Conselho Tutelar.

Saber ouvir, compreender e discernir são habilidades imprescindíveis para o trabalho de receber, estudar, encaminhar acompanhar casos.

Cada caso é um caso e tem direito a um atendimento personalizado, que leve em conta suas particularidades e procure encaminhar soluções adequadas às suas reais necessidades.

Vale sempre a pena destacar: o Conselho Tutelar, assim como o Juiz,aplica medidas aos casos que atende, mas não executa essas medidas . As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar são para que outros (poder público, famílias, sociedade) as executem. O atendimento do Conselho é de primeira linha, tem o sentido de garantir e promover direitos.

Para dar conta desse trabalho, que é a rotina diária de um Conselho Tutelar, o conselheiro precisa conhecer e saber aplicar uma metodologia de atendimento social de casos .

Para melhor compreensão da metodologia de atendimento social de casos , suas principais etapas serão detalhadas a seguir, com ênfase na postura que o conselheiro tutelar deve assumir no processo de atendimento.

Denúncia
O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsável ou em razão de sua própria conduta.

Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de uma denúncia. Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os problemas da comunidade onde atua, vai se antecipar à denúncia – o que faz uma enorme diferença para as crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar deverá agir sempre com presteza:

De forma preventiva quando há ameaça de violação de direitos

De forma corretiva quando a ameaça já se concretizou

A perspectiva da ação do Conselho, compartilhada com a sociedade e o poder público, será sempre a de corrigir os desvios dos que, devendo prestar certo serviço ou cumprir certa obrigação, não o fazem por despreparo, desleixo, desatenção, falta ou omissão

DENÚNCIA

O QUE É?

COMO FAZER?
A denúncia é o relato ao Conselho Tutelar de fatos que configurem ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes e poderá ser feita das seguintes formas:
  • Por escrito;
  • Pessoalmente;
  • Disque 100

Vetada o anonimatoHá necessidade de identificação do denunciante, que não poderá permanecer anônimo.

No entanto, para que a denúncia tenha consistência e conseqüência, é importante que dela constem:

  • qual a ameaça ou violação de direitos denunciada;
  • nome da criança ou adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos;
  • endereço ou local da ameaça ou violação de direitos;

ou, pelo menos, alguma referência que permita a apuração da denúncia.

Apuração da Denúncia

A apuração da veracidade de uma denúncia deverá ser feita no local da ocorrência da ameaça ou violação de direitos (domicílio, escola, hospital, entidade de atendimento etc.).
Recebida a denúncia, o Conselho Tutelar deve apurá-la imediatamente, se possível destacando dois conselheiros tutelares para o serviço: isso evita ou pelo menos diminui a ocorrência de incidentes, bem como o entendimento distorcido ou parcial da situação social que está sendo apurada.

A apuração da denúncia é feita por meio de visita de atendimento , que deverá ter as seguintes características e envolver os seguintes cuidados:

  1. A visita não precisa ser marcada com antecedência, mas, sempre que possível, deve ser;
  2. O conselheiro tutelar não faz perícias técnicas, não sendo, portanto, primordial para seu trabalho o “fator surpresa” ou a “preservação da cena do crime”;
  3. O conselheiro tutelar apura fatos por meio de relatos. Por isso, deve ficar atento às falas, aos discursos, aos comportamentos, buscando, com diálogo, elucidar suas dúvidas e detectar contradições;
  4. A entrada no local da visita deve ser feita com a permissão dos proprietários e/ou responsáveis;
  5. A visita deve ser iniciada com a apresentação do(s) conselheiro(s) – nome e identificação – e o esclarecimento de seu motivo;
  6. Se necessário (nos casos mais complexos) e se possível (quando há o profissional requerido), o conselheiro tutelar deve fazer a visita com a assessoria de um técnico (assistente social, psicólogo, médico etc.), que poderá ser solicitado junto aos órgãos municipais de atenção à criança e ao adolescente;
  7. A visita deve ser feita com o respeito indispensável a quem está entrando em um domicílio particular, repartição pública ou entidade particular. O conselheiro tutelar é um agente do zelo municipal e não da arrogância;
  8. Todos os cuidados assinalados nos itens acima não podem descaracterizar a autoridade do Conselho Tutelar no cumprimento de suas atribuições legais. Se necessário, o conselheiro deverá usar de firmeza para realizar uma visita e apurar uma denúncia. Em casos extremos, poderá e deverá requisitar força policial, para garantir sua integridade física e a de outras pessoas, assim como as condições para apuração de uma denúncia.
  9. Constatada a veracidade de uma denúncia, após visita de atendimento, e sendo ela totalmente ou parcialmente procedente, o Conselho Tutelar tem em suas mãos um caso, para estudo, encaminhamento acompanhamento.

VOCÊ SABIA? O Conselho Tutelar pode, conforme a gravidade do caso que está sendo atendido, aplicar uma MEDIDA EMERGENCIAL, para o rápido equacionamento dos problemas encontrados. É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.

Como, normalmente, a medida emergencial não soluciona o caso em toda sua complexidade e extensão, o atendimento social prossegue com o estudo mais detalhado do caso e a aplicação das demais medidas protetivas pertinentes.

Fonte: Pro – Menino

AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA FINS ELEITORAIS


CONSELHO TUTELAR DE FULANO DE TAL
Lei federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990-Lei Municipal 000/00

 endereço tal

Municipio , ___ de ________________de 2012.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de _________________________________________
Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, Conselheiro Tutelar, vêm, mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência o deferimento de três (03) meses de licença, no período de 06/07/2012 à 07/10/2012, para concorrer a Campanha Eleitoral de 2012, como candidato a Vereador sem prejuízos de sua renumeração conforme Lei complementar 64/90 e AC 16.878.
DOS FATOS
Como o membro do Conselho Tutelar ocupa cargo público, deve ser considerado servidor público e, assim, para candidatar-se a vereador, deve desincompatibilizar-se mediante afastamento com o prazo antecedente de três meses em relação ao pleito (art. 1º, inc. I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90).
Dessarte, ante sua natureza jurídica, bem como o caráter público prestado, a LC 64/90 há de ser aplicada analogicamente, inclusive em razão da edição da aludida LC ser anterior ou Estatuto da Criança e do Adolescente, estendendo os casos de ilegibilidade aos membros do Conselho Tutelar, independentemente do aspecto jurídico do tipo de vínculo que o Conselheiro possua com o Município, afastando-se, assim, nos 3 (três) meses anteriores ao pleito, bastando para tanto mero licenciamento, sem necessidade de renúncia e sem prejuízo dos seus vencimentos, sob pena de ilegibilidade, pela aplicação analógica do artigo 1º , inciso II, alínea “l”, da LC 64/90.
Assim, é de ressaltar que o acima defendido trata-se de entendimento escorado na utilização do instituto da analogia e aplicação sistêmica do arcabouço legislativo vigente, o que pode ensejar celeumas e querelas interpretativas ensejadas, principalmente pelo Poder Executivo Municipal que deverá arcar, na acolhida da tese exposta acima, com a remuneração do conselheiro que se afasta para concorrer à recondução ou a outro cargo eletivo, bem como do suplente que assume o lugar do afastado.
E tal hipótese já ocorrera nos casos relatados e apreciados pelo STJ e STE, esposando entendimento cá defendido, garantindo o exercício da cidadania do conselheiro tutelar candidato à vereança afastado sem prejuízos à remuneração.
Nestes termos,
Pede deferimento.

Município – Uf , 01 de julho  de 2012

Assinatura do Conselheiro Tutelar


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