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Para que esta campanha tenha um resultado positivo tem que valorizar os Conselhos Tutelares

CONTRA A EXPLORAÇÃO

campanha“Não Desvie o Olhar”. Este é o nome da campanha lançada ontem contra a exploração sexual de crianças e adolescentes na #CopaDasCopas.

Com o lema: “Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie. Disque 100”, a ação contra o abuso será realizada nas 12 cidades-sede durante o Mundial e em locais com grande número de pessoas.

O objetivo é incentivar a denúncia de qualquer tipo de abuso.

Dados revelam que na Copa do Mundo de 2010, na África do Sul, houve um aumento de 30% no número de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

A campanha será em português, inglês e espanhol, e estará em 19 países da Europa e África.

Para que esta campanha tenha um resultado positivo tem que valorizar os Conselhos Tutelares. 

José Carlos Filho

Quando uma pessoa liga para o 100 e faz uma denúncia, esta denúncia é encaminhada para os Conselhos Tutelares para a tomada de providências e os Conselhos Tutelares na sua grande maioria em todo o território nacional funciona precariamente pois as prefeituras não dão o apoio que os Conselhos Tutelares precisam.

Se os Conselhos Tutelares não estiverem estrutura adequada as pessoas vão fazer a denúncia no disque 100 os casos serão encaminhados para os Conselhos Tutelares e a maioria das denúncias serão engavetadas pois não serão atendidas por falta de condições de trabalho.

Políticas públicas que precisam ser implantadas para o atendimento das denúncias por parte dos Conselhos Tutelares.

1. Colocar o salário do Conselheiro Tutelar para 60% do salário mínimo;

OBS: A maioria dos municípios pagam um salário mínimo e tem cidades que um gari ganha mais que um conselheiro tutelar;
OBS: Criar o fundo nacional do Conselho Tutelar para arcar com estas despesas;

2. Tornar o Conselho Tutelar independente financeiramente das Prefeituras como é o caso das defensorias pública, ministério público e poder judiciário.
OBS: Pela Lei o Conselheiro Tutelar fiscaliza e pune as prefeituras e quando faz isto na defesa dos direitos da criança e do adolescente eles são perseguidos e massacrados. Com a desvinculação dos conselhos tutelares das prefeituras os trabalhos do órgão vai fluir melhor.
OBS: Criar o fundo nacional do Conselho Tutelar para arcar com estas despesas. Todas as despesas do Conselho e de funcionários serão arcadas as despesas com os recurso do fundo nacional do conselho tutelar.

3. Destinação de um aporte de recursos federais, estadual e municipal por obrigação e por habitante aos conselhos municipal dos direitos da criança e do adolescente para estes juntamente com os conselhos tutelares e outros órgãos com base nas estatísticas criar as políticas públicas para atender as crianças, adolescentes, juventude e famílias.
OBS: Visite qualquer cidade do interior do Brasil e procure uma vaga em uma instituição para colocar crianças e adolescentes vítimas de violência ou em trânsito para ver se encontra.
OBS: O Conselheiro Tutelar pega uma criança ou adolescente e sofre para fazer um encaminhamento para localizar uma vaga em uma instituição. E quando se fala em encaminhamento psicológico, acompanhamento especializado, vaga em escola e encaminhamento para a saúde aí é que a coisa piora.

4. Capacitação permanente dos Conselheiros Tutelares e rede de proteção.
OBS: As leis e procedimentos mudam direito e os conselhos tutelares em sua maioria não estão sabendo aplicar as suas atribuições por falta de conhecimento e as prefeitura não tão nem aí.

Este é um problema que tem que ser enfrentado de frente.

Desafio o disque 100 a divulgar uma lista da quantidade de denúncias recebidas e a quantidade de denúncias atendidas pelo conselho tutelar aí vocês vão ver que a maioria dos casos estão sendo engavetados por falta de condições de trabalho.

Temos que enfrentar este problema de frente.

O Conselheiro Tutelar precisa ser tratado com respeito e não com perseguição com está ocorrendo pelas secretarias de assistência social e pelos prefeitos e prefeitas de todo o Brasil na maioria das vezes.

José Carlos Dias dos Santos Filho
Ex-Conselheiro Tutelar de Porto Seguro Bahia
Palestrante e Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente
Discente de Pedagogia – ULBRA
(73) 8136-9393 / 9830-2273
jcportoseguro@hotmail.com – jc.irg@hotmail.com

Fonte:  Publicado no Perfil da Rede Social Facebook de José Carlos Filho

O que é? E o que não é competência do Conselho Tutelar?

conselho_tutelarA competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e seu limite territorial, definido por lei local onde ele pode atuar.

Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do Conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para criança e adolescente viajar, é de responsabilidade  da vara da Infância e Juventude.

E por fim, o Conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com um pedido judicial para a regularização da guarda ou modificação da mesma). A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos das Crianças e dos Adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselheiro Tutelar atua sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.

A Ética na Pratica do Conselheiro Tutelar

eticaTodos temos uma ética, uma forma de julgar os acontecimentos e nos relacionarmos em sociedade. Uns são membros de partido político, outros não.

Alguns são pertencentes a algum tipo de organização religiosa, têm suas crenças e, a partir delas, buscam o bem para o semelhante, e igualmente outros não.

Pois como disse Shakespeare, “algumas pessoas simplesmente não se importam.” É importante saber quem somos e não misturarmos as coisas, assim tem que ser no Conselho Tutelar, temos que ser apenas conselheiros e não religiosos ou militantes partidários.

Precisamos ser pessoas capazes de trabalhar respeitando as visões e entendimentos de que vem buscar ajuda.

Lembrando que o Conselho Tutelar é um órgão colegiado e suas decisões tem que ser coletivas, por isso que é constituído por cinco pessoas, com trajetórias diferenciadas, o espaço semanal, e de cada momento de discussão de caso, pode ser um bom exercício prático de diálogo e alargamento de horizontes individuais e coletivos.

Conselho Tutelar com decisões individuais, como regra, e sem colegiado “pra valer,” não é o Conselho Tutelar que precisamos para realizar a proteção prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Fonte: Autor: Jésus dos Santos Moreira. Coordenador do FMCT Sul de Minas Via Facebook

Qual é o “Salário” do Conselheiro Tutelar?

Para começar este artigo vou fazer outra pergunta: Quanto DEVE ganhar um Conselheiro Tutelar pelo trabalho que faz? 
salário do conselheiroPois bem, existem muitas discussões em nível nacional acerca dessa resposta, mas infelizmente ainda não existe em LEI FEDERAL um valor correspondente que possa ser justo com as pessoas que estão como Conselheiras Tutelares em seus municípios.
Havia um projeto de lei que faria com que os “vencimentos” dos conselheiros fossem pagos diretamente pelo governo federal (podia ser bom, mas também ruim!). Penso que poderia ser justo um teto mínimo, talvez com acréscimo de uma proporcionalidade por número de habitantes do município.
O que me incomoda no âmbito de cada cidade é o descaso de muitos gestores públicos que desconhecem a importância da função conselheira e assim não investem e nem tratam o Conselho com o devido respeito que merece. Pior um pouco é ver muitos conselheiros(as) tutelares que não assumem a CAUSA da infância, não se valorizam e ainda se acomodam em suas cadeiras sem reivindicar melhores “salários”, “subsídios”, “ajuda de custo”, “vencimentos”, ou seja lá qual for o nome que for dado pela lei municipal.
Para responder a pergunta inicial digo que para saber quanto deve ganhar, cada pessoa deverá consultar a própria lei municipal de criação do Conselho.
Explico!!!. Para que o Conselho Tutelar funcione em qualquer município, deve haver uma lei municipal que cria sua atuação conforme estabelece o artigo 134 do ECA (alterado recentemente pela lei 12.696/12). Por exemplo, se em uma cidade o conselheiro recebe R$ 500,00 significa que na lei municipal DAQUELE município está previsto esse valor como pagamento dos membros do Conselheiro Tutelar, ou seja aquilo que estiver previsto na lei municipal é (ou deveria ser) o que os conselheiros devem receber.
Ressalto que quem faz ou altera essa lei municipal é o Poder Executivo (Prefeitura). Outros beneficios a mais do que o “subsidio mensal” e os próprios direitos sociais estabelecidos pela nova lei 12.696/12 também tem que estar previstos na lei municipal.

Duas Conselheiras Tutelares amigas me disseram que depois de muito esforço, descobriram que na lei municipal, os vencimentos dos conselheiros tutelares estava estipulado em R$ 950,00, porém que na hora de receber, elas recebiam apenas R$ 650,00. Dei um bom abraço em cada uma e disse parabéns!, vocês descobriram que algo está errado, agora vão precisar “arregaçar ainda mais as mangas” para conseguir garantir o direito de vocês que é o que manda a lei!. 

Portanto, fica a dica que pode ser seguida por conselheiros tutelares caso queiram tentar melhorar seus “vencimentos”. O caminho é a alteração na lei municipal e para tentar trilhar por este caminho é necessário, muito esforço…”.
Fonte: Autor: Sérgio Rapozo Calixto. Qual é o “Salário” do Conselheiro Tutelar? Postado em: 18.4.11 no site Capaciteca. Disponível em <www.capaciteca.com.br/2011/04/qual-e-o-salario-de-um-conselheiro.html>. Acesso 24.09.2013.

TUTELAR: Mais investimento na formação e menos cobrança

Mais investimento na formação e menos cobrançaVoltar sempre às “salas de aula” é o que todos os Conselhos Tutelares precisam para conseguirem exercer sua difícil missão de defesa de direitos da infância, pois não basta apenas um curso de duas horas no começo do mandato para que se diga que estão capacitados.
Conselheiros(as) em todo Brasil devem se fortalecer e exigir de seus municípios recursos e meios necessários à participação em fóruns, palestras, seminários e cursos de capacitação continuamente, durante todo o mandado para saberem: O que, Como e De que forma, devem fazer para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
Com base no próprio ECA em seu artigo 134, parágrafo único, é possível reivindicar junto ao Executivo esse direito, pois é o que determina a lei. Inclusive pode ser feito por oficio solicitando condições e infraestrutura para sua devida efetivação.
Essa necessidade de aperfeiçoamento constante se faz necessário em todos os meios profissionais e no Conselho Tutelar não é diferente. A sociedade está em constante transformação e as famílias acompanham essas mudanças impondo novos desafios aos que diretamente com elas trabalham.
Como já fui Conselheiro Tutelar em Araçatuba – SP que tem mais de 180 mil habitantes, sei que todos dias, os conselheiros se deparam com mães, pais, tios e pessoas diversas que sobrecarregadas de problemas, despejam suas necessidades e raivas nos conselheiros(as). Problemas e históricos de vida que acabam abalando os próprios conselheiros por não saberem o que fazer. Isso sem contar aqueles(as) que partem para a agressão verbal ou física contra as conselheiras. E não são poucos esses casos.
Essas situações complicadas é que nos dizem que não é nada fácil ser conselheiro tutelar nos dias atuais e é também por este motivo que justifico a grande necessidade que conselheiras(os) passem por cursos de reciclagem e atualização constantemente.
Por fim, digo que para que tenhamos bons colegiados de Conselhos Tutelares atuantes, estes precisam ser preparados para desempenharem suas funções de forma segura e profissional, com menos cobrança e mais investimento.
Sérgio Calixto WWW.CAPACITECA.COM.BR
Fonte:  Autor: Sérgio Rapozo Calixto. TUTELAR: Mais investimento na formação e menos cobrança.  Postado em: 19.9.13  no site Capaciteca. disponivel em: <www.capaciteca.com.br/2013/09/ct-mais-investimento-na-formacao-e.html>. Acesso em: 23.09.2013.

Conselhos Tutelares: alguns aspectos (ainda) controvertidos

 conselho tutelar de cacoalDentro da sistemática estabelecida para o atendimento à criança e o adolescente pela Lei nº 8.069/90, uma das maiores inovações foi sem dúvida a previsão da criação dos conselhos tutelares, que por definição legal são órgãos permanentes e autônomos, de caráter não jurisdicional, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na própria legislação tutelar sem a necessidade de submeter os casos atendidos à burocracia e ao trâmite normalmente vagaroso da Justiça da Infância e Juventude (art. 131 da Lei nº 8.069/90).

Ocorre que, passados 09 (Nove) anos  da entrada em vigor do Estatuto, os conselhos tutelares ainda são ilustres desconhecidos por grande parte da população e dos próprios governantes municipais, que não têm a exata compreensão de sua natureza jurídica, finalidade, atribuições e poderes.

Diversos artigos já foram escritos sobre as características do Conselho Tutelar, sendo que a presente exposição visa a eles se somar, através de comentários referentes a algumas particularidades e irregularidades envolvendo o funcionamento do órgão detectadas por este Centro de Apoio no desempenho de suas atribuições, que ainda são fonte de alguma confusão quando se trata da matéria.

O primeiro aspecto a ser observado diz respeito à investidura dos conselheiros tutelares em suas funções e a própria natureza destas, haja vista que os conselheiros tutelares, embora possam ser enquadrados no conceito de “servidores públicos latu sensu”, não podem ser equiparados aos funcionários públicos municipais em geral, pois ao contrário destes, não ingressam no cargo através de concurso público, não possuem qualquer subordinação funcional a outros agentes públicos (nem mesmo ao Prefeito Municipal), não gozam dos mesmos direitos ou vantagens dos demais servidores municipais etc.

Diz o art.132 da Lei nº 8.069/90 que o Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local. O processo de escolha, dependendo do que estiver estabelecido na legislação municipal específica, deverá se dar por voto secreto, direto e facultativo dos eleitores do município OU por intermédio de um colégio eleitoral, ao qual deve ser garantida a mais ampla representatividade, de modo que todos os segmentos da sociedade civil local possam ao menos indicar delegados com direito a voto nesse colégio eleitoral.

De uma forma ou de outra, é imprescindível que a população tome conhecimento e participe do processo de escolha, servindo este momento para a reflexão, conscientização e discussão sobre as questões relativas à área da infância e juventude no município, a fim de que sejam escolhidas para a função pessoas realmente cônscias e comprometidas com o respeito à Lei, à Constituição à criança e ao adolescente.

Aqui surge um dos primeiros problemas relacionados à formação e composição do Conselho Tutelar, pois em certos municípios não se garante a mais ampla participação popular, seja através de restrições muitas vezes absurdas aos aspirantes ao cargo, seja através da falta de uma devida divulgação sobre o processo de escolha ou da falta de efetiva representatividade do colégio eleitoral que irá votar nos conselheiros tutelares.

Devemos lembrar que a função de conselheiro tutelar não é técnica, e embora sejam recomendáveis o domínio do vernáculo, de conhecimentos teóricos mínimos acerca da Lei nº 8.069/90, Constituição Federal e legislação esparsa correlata à área infanto-juvenil, bem como alguma experiência no trato com crianças e adolescentes, exigências tais quais o diploma em curso de nível superior, vários anos na lida diária com crianças e adolescentes, porte de habilitação para conduzir veículo ou outras que estabeleçam restrições exageradas aos candidatos são totalmente inadequadas, pois apenas “elitizam” o Conselho e, segundo a prática tem demonstrado, pouco ou nenhum benefício acarretam ao funcionamento do órgão. Com efeito, mais importante que mil pré-requisitos, é a CAPACITAÇÃO PERMANENTE do Conselho Tutelar, devendo ser promovida a articulação com os demais órgãos e autoridades existentes no município que prestam atendimento à criança e ao adolescente.

Também deve o Conselho Tutelar ter, em sua “retaguarda”, uma EQUIPE INTERPROFISSIONAL, composta de psicólogos, pedagogos e assistentes sociais que lhe irá proporcionar o SUPORTE TÉCNICO necessário, seja através do fornecimento de subsídios para que o órgão possa deliberar acerca da(s) medida(s) mais adequada(s) à criança, adolescente e/ou família atendida, seja para a própria execução e acompanhamento da(s) medida(s) aplicada(s), com avaliações periódicas acerca da necessidade de seu incremento, modificação ou extinção.

No mesmo sentido, IMPRESCINDÍVEL que o município mantenha uma ESTRUTURA MÍNIMA DE ATENDIMENTO à criança, ao adolescente e a suas respectivas famílias, com a criação e manutenção de PROGRAMAS DE ATENDIMENTO tais quais os previstos nos arts.90, 101 e 129 da Lei nº 8.069/90, para onde poderá o Conselho Tutelar encaminhar os casos atendidos.

Nunca é demais lembrar que, ao contrário do que pensam alguns, o Conselho Tutelar não é um “programa de atendimento” à criança e ao adolescente, nem é o órgão que irá, pessoal e diretamente, EXECUTAR a(s) medida(s) de proteção por ele próprio aplicada(s), pelo que a “retaguarda” acima mencionada, a nível de equipe técnica E criação/manutenção de programas de prevenção e proteção, é verdadeiramente IMPRESCINDÍVEL à implantação de uma efetiva POLÍTICA DE ATENDIMENTO MÍNIMA à população infanto-juvenil local.

Voltando à questão central, outro problema comum que vem sendo detectado diz respeito à COMPOSIÇÃO do Conselho Tutelar, que em muitos casos conta com MENOS DE CINCO membros, via de regra sob a alegação de “falta de recursos” ou “falta de demanda” de atendimento.

Ora, como sabemos, a composição do Conselho Tutelar é estabelecida em LEI FEDERAL, sendo o órgão INVARIAVELMENTE COMPOSTO POR CINCO MEMBROS (art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Não há, portanto, margem alguma para que o legislador municipal estabeleça um número de conselheiros tutelares INFERIOR ao fixado pela Lei nº 8.069/90, e nem isto é de qualquer modo recomendável.

Importante frisar que o Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, sendo sua composição INVARIÁVEL de 05 (CINCO) MEMBROS conditio sine qua nom ao seu regular funcionamento como tal.

Evidente que, em determinada sessão, onde serão apreciados e decididos os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, poderá o Conselho estar desfalcado por faltas, licenças justificadas e/ou férias de um ou mais conselheiros, mas estas ausências, por serem temporárias e ocasionais, não desvirtuam o funcionamento do órgão como um colegiado, embora possam impedir a instalação da sessão respectiva pela falta de um quorum mínimo de conselheiros, que deve estar previsto no seu regimento interno.

Caso o Conselho Tutelar esteja funcionando com menos de 05 (cinco) membros, e não existam conselheiros suplentes a assumir a função, deve ser de imediato deflagrado novo processo de escolha para o preenchimento da (s) vaga (s) respectiva(s), sendo recomendável que este procedimento conste prévia e expressamente da lei municipal, inclusive para definir a duração deste verdadeiro “mandato-tampão”.

Desnecessário dizer que, um órgão de atendimento à criança e ao adolescente composto por número diverso de 05 (cinco) membros (notadamente quando inferior), NÃO SERÁ UM CONSELHO TUTELAR, ainda que como tal seja denominado. Por via de consequência, não estará investido dos poderes e atribuições previstas nos arts.95, 136, 191 e 194 da Lei nº 8.069/90, com evidentes prejuízos ao atendimento da população infanto-juvenil do município.

Assim sendo, um município que mantém um órgão denominado de “Conselho Tutelar”, porém composto por apenas 02 (dois) ou 03 (três) membros, NA VERDADE NÃO POSSUI UM CONSELHO TUTELAR nos moldes do previsto no art.131 e seguintes da Lei nº 8.069/90,mas sim conta com um mero serviço de atendimento à criança e ao adolescente, do tipo “S.O.S. Criança” com poderes muito mais restritos e em flagrante desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que OBRIGA TODO MUNICÍPIO a manter, ao menos UM Conselho Tutelar, com sua composição regulamentar de 05 (cinco) membros.

COISA ALGUMA JUSTIFICA o descumprimento da legislação federal que estabelece a referida composição INVARIÁVEL do Conselho Tutelar, pois o art.227, caput da Constituição Federal e o art.4º, caput e par. único, alíneas “b”, “c” e “d” GARANTEM um tratamento PRIORITÁRIO para a área da infância e juventude por parte do Poder Público, inclusive na

DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS PÚBLICOS que evidentemente permitam o regular funcionamento do Conselho Tutelar e a ESTRUTURA MÍNIMA DE ATENDIMENTO à criança e ao adolescente alhures mencionada, que deve permanecer na “retaguarda” do órgão.

No mesmo diapasão, não tem sentido algum a alegada “falta de demanda” a tornar “desnecessária” a presença dos 05 (cinco) conselheiros tutelares regulamentares, pois uma vez que o Conselho Tutelar passe a atuar como deseja a legislação específica, de forma preponderantemente PREVENTIVA, deslocando-se até as comunidades mais carentes e aplicando medidas diante da simples AMEAÇA de violação de direitos de crianças e adolescentes, por certo surgirá uma IMENSA demanda reprimida que por sua vez irá gerar um trabalho DESCOMUNAL mesmo no menor dos municípios.

Recentemente este Centro de Apoio apreciou um peculiar caso em que o prefeito de um determinado município paranaense simplesmente “dispensou” TRÊS dos cinco conselheiros tutelares sob a alegação de falta de recursos para sua manutenção.

Salta aos olhos o absurdo dessa conduta arbitrária e mesmo criminosa, que fez tabula rasa dos mais elementares preceitos legais e constitucionais aplicáveis à matéria, que como vimos asseguram à área da infância e juventude um tratamento PRIORITÁRIO que foi absolutamente ignorado e vilipendiado por parte do administrador público municipal em questão.

Para fins da presente exposição, no entanto e em suma, interessante apenas destacar que a manifesta ilegalidade dessa atitude decorre dos seguintes fatores alhures mencionados:

a) o conselheiro tutelar é investido de verdadeiro MANDATO ELETIVO, não pertencendo aos quadros do funcionalismo público municipal em geral, e muito menos exerce cargo de provimento em comissão, passível de exoneração ad nutum pelo Prefeito Municipal;

b) a “dispensa” de 03 (três) dos CINCO conselheiros tutelares regulamentares, na prática, provocou a EXTINÇÃO do Conselho Tutelar, que como tal não pode funcionar sem sua composição FIXA estabelecida pela Legislação Federal, restando assim violado o caráter PERMANENTE do órgão, com NEGATIVA DE VIGÊNCIA ao disposto nos arts.131 e 132 da Lei nº 8.069/90;

c) a falta de recursos NÃO PODE SERVIR DE PRETEXTO para a diminuição da estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município (de regra já bastante reduzida), ex vi do disposto nos citados arts.227, caput da Constituição Federal e arts.4º, caput e par. único, alíneas “b”, “c” e “d” e 88, incisos I e III, todos da Lei nº 8.069/90.

Esse tratamento dispensado ao Conselho Tutelar por parte do administrador público municipal bem sintetiza a ideia equivocada que ainda se faz a respeito do Conselho Tutelar: seria o órgão apenas mais um serviço assistencial prestado pela prefeitura municipal, à qual estaria diretamente subordinado.

Essa falsa noção, é bem verdade, em grande parte é de responsabilidade dos próprios conselhos tutelares em geral, que pouco capacitados e absolutamente inseguros quanto a seus poderes, autonomia e independência funcionais, acabam deixando a desejar no tocante ao efetivo desempenho de suas atribuições, não raro assumindo uma indesejável postura submissa frente ao Poder Executivo local.

Se esquecem os conselheiros tutelares que seus mandatos são conferidos pelo povo, tal qual o Chefe do Executivo local, sendo que dentro de sua esfera de atribuições, previstas nos citados arts.95, 136, 191 e 194 da Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar goza de AMPLOS PODERES, que podem ser exercidos mesmo CONTRA o Poder Público municipal, via de regra o responsável, ainda que por OMISSÃO, de graves violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Tal qual a autoridade judiciária e representante do Ministério Público, o conselheiro tutelar goza de plena AUTONOMIA FUNCIONAL, devendo as deliberações do colegiado respeito apenas à Lei, à Constituição da República, às consciências dos integrantes do órgão e à população que estes representam.

Assim sendo, para deliberar nesse ou naquele sentido, especialmente quando da REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS na forma do previsto no art.136, inciso III, alínea “a” da Lei nº 8.069/90, não precisa o Conselho Tutelar buscar “autorização” para agir quer do Conselho Municipal de Direitos, quer da secretaria ou departamento municipal ao qual está administrativamente vinculado, quer do Prefeito Municipal, representante do Ministério Público e/ou Juiz da Infância e Juventude, devendo apenas justificar de forma adequada a necessidade da medida e, em sessão própria, atingido o quorum regulamentar, assim o determinar, notificando a autoridade para que cumpra a decisão respectiva, sob pena da prática da INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA prevista no art.249 da Lei nº 8.069/90.

É claro que o Conselho Tutelar deve procurar evitar entrar em atrito com as demais autoridades e entidades públicas e privadas encarregadas de prestar atendimento à criança e ao adolescente, pois apenas a SOMA dos esforços garantirá a almejada PROTEÇÃO INTEGRAL a essa parcela da população, porém devem ser os conselheiros tutelares capacitados e devidamente preparados para o exercício da parcela de poder que detém de forma responsável e independente, com a coragem de enfrentar a quem for preciso para garantir o cumprimento da lei e a defesa dos superiores interesses infanto-juvenis dos quais são mandatários.

Nessa perspectiva, devem tanto o Promotor quanto o Juiz da Infância e Juventude buscar no Conselho Tutelar uma verdadeira “parceria” no sentido de garantir o mais completo atendimento à criança e ao adolescente no município, podendo ser traçadas estratégias de ação conjuntas, inclusive com o envolvimento dos comissários de vigilância da infância e juventude e equipe interprofissional a serviço do Poder Judiciário.

Assim agindo, se estará inclusive melhor capacitando os conselheiros tutelares para o desempenho de suas atribuições, evitando por outro lado ações equivocadas que são tão comuns em boa parte dos Conselhos Tutelares existentes, tais quais a retirada indiscriminada de crianças ou adolescentes da companhia de seus pais ou responsável, com o subsequente abrigamento ou – o que é PIOR, com seu encaminhamento para família substituta, a ingerência indevida em procedimentos de adoção, a aplicação de medidas apenas à criança e/ou adolescente atendidos, deixando de lado medidas destinadas ao pais etc…

Uma vez capacitado e exercendo regularmente suas atribuições, em sendo encontradas falhas na política para a área infanto-juvenil traçada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (se é que existe tal política), deverá o Conselho Tutelar então buscar junto a este Conselho de Direitos a deliberação pela criação e/ou adequação de programas que venham a suprir as deficiências encontradas, intervindo inclusive quando da elaboração da proposta orçamentária que os contemple (art.136, inciso IX da Lei nº 8.069/90), de modo a garantir a destinação de recursos num patamar suficiente para sua criação e/ou manutenção, sempre na perspectiva de que cabe ao município manter uma ESTRUTURA MÍNIMA de atendimento à criança e ao adolescente.

Para essa tarefa, o Conselho Tutelar por certo sempre irá contar com o apoio incondicional do Ministério Público, que também deve cobrar do Conselho Municipal de Direitos a elaboração de uma política de atendimento adequada à realidade do município, e do Poder Público a permanente destinação de recursos com vista à efetiva implantação dessa política, de modo a garantir o cumprimento dos mandamentos legais e constitucionais já mencionados, ainda que para tanto tenha de recorrer ao Poder Judiciário, que se espera também esteja comprometido com o respeito ao ordenamento jurídico e à nobre causa infanto-juvenil.

Fonte: Autor: MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO Promotor de Justiça. Conselhos Tutelares: alguns aspectos (ainda) controvertidos. Disponível em: <  www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/8/docs/conselhos_tutelares_alguns_aspectos_controvertidos.pdf> Acesso: 08/08/2013.

O Conselheiro Tutelar e o Cuidado com o Registro de Nascimento

certidão nascimento

Relativamente ao Registro de Nascimento, a norma do art. 102, § 1º é expressa: “verificada a inexistência de registro anterior, o assento será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária”. Logo, o Conselho Tutelar não requisita diretamente ao Cartório o registro de nascimento, mas apenas certidões (art. 136, VIII). Na falta de registro, o Conselho Tutelar encaminha os dados disponíveis à autoridade competente, preferencialmente ao representante do Ministério Público.

É inadmissível que exista crianças e adolescentes que passam por diversas instâncias de atendimento e não tenha sido regularizado o registro. O Conselheiro Tutelar , mais do que ninguém, precisa cuidar para que isto não ocorra.

Ainda sobre o registro, sobre a gratuidade a que se refere o §2º do art. 102, não se deve abusar desta concessão legal, principalmente quando o Conselheiro o requisita sem antes investigar sua existência junto à família. É lamentável que ainda exista Conselho que requisita a 2º via de certidão de nascimento de todo um grupo, apenas para fins de autorização de viagem de crianças ou adolescentes. Não fazem idéia do tempo despendido no Cartório sobre um eventual registro. Não se pode banalizar o trato com uma coisa tão séria como o registro de nascimento, que é o primeiro passo para a cidadania.

Fonte: Jésus dos Santos Moreira. O Conselheiro Tutelar e o Cuidado com o Registro de Nascimento.Via Facebook 

Requisição – A força do Conselho Tutelar

Requisicao
O poder de Requisitar!
Muitos equipamentos públicos quando recebem uma “requisição” do Conselho Tutelar entendem como uma “solicitação” de serviços, ou seja, assim que possível será atendida.
O problema não está em grande parte nos equipamentos públicos e sim nos conselheiros que não sabem a força que tem a “requisição”.
Vale lembrar que toda requisição é feita com fundamentos legais, jamais um conselheiro requisitará um serviço se este não existir ou se quer os responsáveis tenham o procurado.
A requisição só pode ser feita caso o serviço existente for negado aos responsáveis pelas crianças/adolescentes.
Requisição e seu significado
Dicionário Aurélio: “Fazer requisição de; exigir”
Dicionário Michaelis: “Exigir em nome da lei e para serviço de interesse geral”
  
Solicitação e seu significado
Dicionário Aurélio: “pretensão; pedido”
Dicionário Michaelis: “pedido feito com instância, rogo”

Determinar e seu significado
Dicionário Aurélio: “resolver; ordenar”
Dicionário Michaelis: “decretar, ordenar, prescrever”
É bom ficar claro que quando um conselheiro tutelar requisita serviços públicos ele não está solicitando, solicitar é o mesmo que aguardar, esperar a até que alguém tenha boa vontade de atender, a requisição emana de si um poder de mando, ou seja, quando requisitado o serviço é um ordem dada e deve ser cumprida e em grande parte até poderá determinar o serviço.
Alguns equipamentos públicos não gostam da definição que a requisição tem, mais tudo isso porque conselheiros tutelares não fazem valer o poder que tem em suas mãos.
  • O que um Conselheiro tutelar pode requisitar?
Todos os serviços prestados pelas seguintes áreas:
  • Educação
  • Previdência
  • Saúde
  • Serviço Social
  • Segurança
  • Trabalho
(Lei Federal 8.069/90 Artigo 136º inciso III letra “a”)
 Se o direito está violado/negado a requisição deve ser feita e caso não seja atendida no prazo estipulado deve-se entrar com as medidas cabíveis.
  • Quais medidas podem ser adotadas caso a requisição não seja atendida.
Quando não se tem resposta sobre a requisição
Caso o conselheiro não receba uma resposta de quando será atendida sua requisição, deve-se representar a autoridade judiciária, ou seja, ao Juiz da Vara da Infância e Juventude que a decisão esta sendo descumprida injustificadamente (Lei Federal 8.069/90 Artigo 136º inciso III letra “b”). Vale lembrar que só se encaminhara ao Juiz da Vara da Infância se o órgão que recebeu a requisição não responder no prazo razoável estabelecido pelo conselheiro, este prazo deve ser levado em conta à dinâmica de cada órgão, já vi conselheiros requisitarem serviços com resposta por escrito em 3 dias, isso se torna inviável, não há uma regra estabelecida sobre os prazos mais o bom senso nesta hora tem que ser colocado em pratica e prazos de 3, 4 e 5 dias são inviáveis, de pelo menos de 15 a 30 dias.
Quando se tem resposta e esta não atende a requisição
Quando a requisição é respondida mais o serviço não tem uma data para atender ou é atendido de forma parcial, constitui em infração administrativa, e neste caso deve-se encaminhar Oficio ao Ministério Publico noticiando que o conselho decidiu por requisitar determinado serviço (copia da requisição) e este não foi fornecido ou foi fornecido de forma parcial (copia da resposta do órgão). (Lei Federal 8.069/90 Artigo 136º inciso IV + Artigo 194º)
  • Descumprindo uma Requisição/Determinação do Conselho Tutelar
No caso de descumprimento da Requisição, utilizam-se do Artigo 249º para encaminhar os fatos ao Juiz da Vara da Infância ou ao Ministério Publico, entendendo que ao requisitar o serviço e este não sendo fornecido o órgão descumpriu dolosa ou culposamente.
Vamos ver o que diz o Artigo 249º.
Art. 249 – Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ouConselho Tutelar:
Pena – multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Note onde esta grifado que o artigo fala sobre o descumprimento por dolo ou culposo mais este descumprimento só se da quando tratar de guarda, tutela ou determinação do Conselho Tutelar, que alem de poder requisitar o Conselho Tutelar também pode determinar, a a requisição também gera a determinação e o Conselho Tutelar pode fazer.
Exemplo
Uma mãe procura o Conselho Tutelar porque teve negada uma vaga para tratamento psicológico de seu filho.
O Conselho Tutelar ira encaminhar a unidade de saúde uma Requisição (Artigo 136º inciso III letra “a”).
Entende-se que a requisição é necessária devido a omissão do Estado em não conceder a vaga para a criança no tratamento psicológico (Artigo 98º inciso I).
As medidas de proteção a criança e ao adolescente devem ser adotadas, a adoção destas medidas poderá ser DETERMINADA conforme preconiza o Artigo 101º.
Art. 101 – Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridadecompetente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
Note que onde grifei, deixa claro que, verificado o artigo 98 a autoridade que neste caso é o Conselho Tutelar pode DETERMINAR que o serviço seja prestado. Em relação ao nosso exemplo o Conselho Tutelar poderá determinar que o serviço de saúde disponibilize para a criança o Psicólogo que lhe foi negado (Artigo 101 inciso V).
Vale lembrar que o Conselho Tutelar precisa determinar a medida através de sua Requisição, ou seja, requisita da saúde com base no Artigo 136º inciso III letra “a” c/cArtigo 101º inciso V.
As Determinação que o Conselho Tutelar poderá fazer gira em torno dos seguintes;Artigos 101º de I a VI e Artigo 129º V e VI. Nestes fica claro a expressão de obrigação de ser feito. Os casos fora os Artigos mencionados devem ser tratados como Requisição sem determinação.
Significado: c/c na linguagem jurídica que dizer “combinado com”.
Conselheiros façam valer as ferramentas que tens nas mãos e não deixe de acionar os meios legais para fazer valer a força que tens.
Fonte: Autor: Daniel Crepaldi. Requisição – A força do Conselho Tutelar. Blog ECA Conselho Tutelar Disponível em: <http://ecaeconselhotutelar.blogspot.com.br/2012/10/requisicao-forca-do-conselho-tutelar.html#.UakYl9I-YVQ>. Acesso 31/05/2013. Contato com autor do artigo danielconselho@gmail.com

Como funciona o processo de escolha de um Conselho Tutelar?

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Como funciona o processo de escolha de um Conselho Tutelar?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, conselheiro tutelar é eleito pela comunidade local com mandato de 4 (quatro) anos sendo permitida 1 (uma) única recondução, mediante a um novo processo de escolha pela comunidade.

O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar. Os cinco membros, eleitos pela comunidade, são encarregados do acompanhamento das crianças e adolescentes e a escolha em conjunto sobre qual medida de proteção de cada caso.

O que é preciso para ser um candidato a Conselheiro Tutelar?

Para ser conselheiro tutelar, é necessário que o candidato tenha mais de 21 anos, resida na cidade e possua idoneidade moral reconhecida. Porém cada município pode criar outras exigências para a candidatura a conselheiro tutelar, como carteira nacional de habilitação ou nível superior. Conhecer os direitos da criança e do adolescente não é pré-requisito para candidatura ao cargo, porém após eleito, desconhecê-los pode ser motivo para cassação do mandato. Por tanto, o conhecimento do seu trabalho é fundamental, também para que a função seja realizada da melhor possível. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante.

O dia-a-dia do Conselheiro Tutelar

Canal Conselho Tutelar

O conselheiro tutelar, no cumprimento de suas atribuições legais, trabalha diretamente com pessoas que, na maioria das vezes, vão ao Conselho Tutelar ou recebem sua visita em situações de crises e dificuldades – histórias de vida complexas, confusas, diversificadas.

É vital, para a realização de um trabalho social eficaz (fazer mudanças concretas) e efetivo (garantir a consolidação dos resultados positivos), que o conselheiro tutelar saiba ouvir e compreender os casos (situações individuais específicas) que chegam ao Conselho Tutelar.

Saber ouvir, compreender e discernir são habilidades imprescindíveis para o trabalho de receber, estudar, encaminhar acompanhar casos.

Cada caso é um caso e tem direito a um atendimento personalizado, que leve em conta suas particularidades e procure encaminhar soluções adequadas às suas reais necessidades.

Vale sempre a pena destacar: o Conselho Tutelar, assim como o Juiz,aplica medidas aos casos que atende, mas não executa essas medidas . As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar são para que outros (poder público, famílias, sociedade) as executem. O atendimento do Conselho é de primeira linha, tem o sentido de garantir e promover direitos.

Para dar conta desse trabalho, que é a rotina diária de um Conselho Tutelar, o conselheiro precisa conhecer e saber aplicar uma metodologia de atendimento social de casos .

Para melhor compreensão da metodologia de atendimento social de casos , suas principais etapas serão detalhadas a seguir, com ênfase na postura que o conselheiro tutelar deve assumir no processo de atendimento.

Denúncia
O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsável ou em razão de sua própria conduta.

Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de uma denúncia. Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os problemas da comunidade onde atua, vai se antecipar à denúncia – o que faz uma enorme diferença para as crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar deverá agir sempre com presteza:

De forma preventiva quando há ameaça de violação de direitos

De forma corretiva quando a ameaça já se concretizou

A perspectiva da ação do Conselho, compartilhada com a sociedade e o poder público, será sempre a de corrigir os desvios dos que, devendo prestar certo serviço ou cumprir certa obrigação, não o fazem por despreparo, desleixo, desatenção, falta ou omissão

DENÚNCIA

O QUE É?

COMO FAZER?
A denúncia é o relato ao Conselho Tutelar de fatos que configurem ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes e poderá ser feita das seguintes formas:
  • Por escrito;
  • Pessoalmente;
  • Disque 100

Vetada o anonimatoHá necessidade de identificação do denunciante, que não poderá permanecer anônimo.

No entanto, para que a denúncia tenha consistência e conseqüência, é importante que dela constem:

  • qual a ameaça ou violação de direitos denunciada;
  • nome da criança ou adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos;
  • endereço ou local da ameaça ou violação de direitos;

ou, pelo menos, alguma referência que permita a apuração da denúncia.

Apuração da Denúncia

A apuração da veracidade de uma denúncia deverá ser feita no local da ocorrência da ameaça ou violação de direitos (domicílio, escola, hospital, entidade de atendimento etc.).
Recebida a denúncia, o Conselho Tutelar deve apurá-la imediatamente, se possível destacando dois conselheiros tutelares para o serviço: isso evita ou pelo menos diminui a ocorrência de incidentes, bem como o entendimento distorcido ou parcial da situação social que está sendo apurada.

A apuração da denúncia é feita por meio de visita de atendimento , que deverá ter as seguintes características e envolver os seguintes cuidados:

  1. A visita não precisa ser marcada com antecedência, mas, sempre que possível, deve ser;
  2. O conselheiro tutelar não faz perícias técnicas, não sendo, portanto, primordial para seu trabalho o “fator surpresa” ou a “preservação da cena do crime”;
  3. O conselheiro tutelar apura fatos por meio de relatos. Por isso, deve ficar atento às falas, aos discursos, aos comportamentos, buscando, com diálogo, elucidar suas dúvidas e detectar contradições;
  4. A entrada no local da visita deve ser feita com a permissão dos proprietários e/ou responsáveis;
  5. A visita deve ser iniciada com a apresentação do(s) conselheiro(s) – nome e identificação – e o esclarecimento de seu motivo;
  6. Se necessário (nos casos mais complexos) e se possível (quando há o profissional requerido), o conselheiro tutelar deve fazer a visita com a assessoria de um técnico (assistente social, psicólogo, médico etc.), que poderá ser solicitado junto aos órgãos municipais de atenção à criança e ao adolescente;
  7. A visita deve ser feita com o respeito indispensável a quem está entrando em um domicílio particular, repartição pública ou entidade particular. O conselheiro tutelar é um agente do zelo municipal e não da arrogância;
  8. Todos os cuidados assinalados nos itens acima não podem descaracterizar a autoridade do Conselho Tutelar no cumprimento de suas atribuições legais. Se necessário, o conselheiro deverá usar de firmeza para realizar uma visita e apurar uma denúncia. Em casos extremos, poderá e deverá requisitar força policial, para garantir sua integridade física e a de outras pessoas, assim como as condições para apuração de uma denúncia.
  9. Constatada a veracidade de uma denúncia, após visita de atendimento, e sendo ela totalmente ou parcialmente procedente, o Conselho Tutelar tem em suas mãos um caso, para estudo, encaminhamento acompanhamento.

VOCÊ SABIA? O Conselho Tutelar pode, conforme a gravidade do caso que está sendo atendido, aplicar uma MEDIDA EMERGENCIAL, para o rápido equacionamento dos problemas encontrados. É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.

Como, normalmente, a medida emergencial não soluciona o caso em toda sua complexidade e extensão, o atendimento social prossegue com o estudo mais detalhado do caso e a aplicação das demais medidas protetivas pertinentes.

Fonte: Pro – Menino

Conselheiro Tutelar e a Impossibilidade de Concessão de Licença Remunerada para Atividades Políticas

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INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é tentar buscar o alcance da desincompatibilização do conselheiro tutelar para concorrer em eleições para cargos políticos e a possibilidade ou não, de remuneração enquanto afastado.

Para tanto, há necessidade de verificar a natureza jurídica do cargo e funções desempenhadas pelo conselheiro tutelar, já que se trata de figura inovadora do Estatuto da Infância e Juventude que, visando a participação do cidadão na administração das questões públicas[1], criou órgão popular com poder de gerir e participar da gestão de serviços públicos, portanto conceitos de vanguarda que requerem análise criteriosa para adequação ao sistema vigente.

1. NATUREZA JURÍDICA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, ao adotar a teoria da proteção integral, dentre várias conquistas e inovações, buscando a participação e mobilização da sociedade, criou o Conselho Tutelar, previsto no art. 131, como órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, existente em cada Município e composto de no mínimo, cinco conselheiros, escolhidos pela comunidade local para um mandato de três anos.

A despeito da disposição textual da lei[2], consideradas as atribuições do Conselho, inegável a essência pública da função exercida pelo conselheiro. No entanto, a natureza do vínculo jurídico entre o Estado e o conselheiro é mais uma inovação sem precedentes na doutrina clássica do direito administrativo, o que tem sido causa de profundas discussões.

Os conselheiros tutelares prestam serviços que constituem um múnus público, porém, não se enquadram no conceito de agente político, vez que, apesar de “eleitos” pela comunidade para mandato de três anos, suas funções não compõem o esquema fundamental do Poder Público.

Também não podem ser tidos como servidores públicos comuns, pois não se submetem a concurso público em senso estrito e, portanto, não gozam de estabilidade[3]. Sua relação com o Estado não é permanente e não há relação de dependência e profissionalidade.

Por outro lado, não se enquadram na classe de particulares em colaboração com a administração, eis que se submetem à eleição e são empossados para exercício de mandato, podem receber remuneração do Estado mas não de outra fonte pelo serviço realizado e por fim, não realizam as funções por conta própria.

Em resumo, a figura do conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, bem por isso, a análise de enquadramento jurídico para aplicação do direito com relação ao conselheiro tutelar, quando não houver disposição expressa na lei,  deverá sem exceção, levar em conta  a vontade do legislador e a faceta preponderante para o respectivo enquadramento.

2. DA NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA E ENQUADRAMENTO

Por exercer “cargo” com características híbridas e que carrega um pouco das diversas classes de agente administrativo, ao se examinar casos concretos a respeito do conselheiro tutelar, é preciso verificar qual característica prepondera na hipótese.

Exemplificando, por vezes o conselheiro tutelar se enquadra na classificação de agente público, como por exemplo, para os fins de improbidade administrativa[4], quando a conduta do conselheiro tutelar der causa a prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou consistir em quebra de princípios administrativos. A razão disso encontra-se na vontade da lei que busca proteger o Estado de prejuízos, patrimoniais ou morais por agentes que ela define e que desfrutam de algum vínculo com a Administração.

Em outras situações, a condição do conselheiro tutelar melhor se enquadra como servidor público. Para efeitos eleitorais[5], o candidato será considerado servidor público se, de qualquer forma, utilizando a máquina da administração, assume condutas, taxativamente previstas no art. 73, da Lei de Eleições, tendentes a afetar a igualdade  de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais.

Para efeitos penais, o conselheiro tutelar é funcionário público por expressa previsão no Código Penal[6] que alargou o conceito para abarcar aqueles que cometerem as condutas penais típicas aproveitando-se de vínculo com o Estado, ainda que tênue. No mesmo sentido, assim é considerado, para efeitos penais no Código Eleitoral[7].

3. CASOS NÃO DEFINIDOS EM LEI E NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

Nas hipóteses levantadas anteriormente, graças a preocupação do legislador em definir o exato alcance da lei, até pela natureza punitiva dos dispositivos, torna-se mais fácil a compreensão e a adequação legal. No entanto, nem sempre nos deparamos com situações bem definidas, especialmente, no caso do conselheiro tutelar, que como já dissemos anteriormente, carrega uma natureza jurídica diferenciada e inovadora.

Bem por isso, a matéria tem sido foco de discussão notadamente, nos Tribunais de Contas, no âmbito da Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral .

Não é motivo de qualquer perplexidade que a adequação jurídica ganhe contornos diversos para cada seara do direito, eis que se busca, no caso concreto, o enquadramento visando a finalidade da lei aplicada.

4.         LEI DE INELEGIBILIDADES E AFASTAMENTO REMUNERADO

A Lei Complementar Federal nº 64/90, que estabelece os casos de inelegibilidade e prazos de cessação, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, garante o interesse da sociedade na lisura do pleito, não em benefício da campanha do servidor-candidato, porque a Lei Complementar n° 64/90 trata de inelegibilidade com o fito de preservar a normalidade das eleições contra o abuso de exercício de cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta. Esta a idéia que deve orientar a interpretação das hipóteses de afastamento… [8].

Neste espírito, definiu o Tribunal Superior Eleitoral, que o conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se pelo prazo de três meses, estabelecido no art. 1°, II, “l” c/c IV, “a”, da LC nº 64/90[9]. Examinando as atividades exercidas pelo conselheiro tutelar, define que por suas atribuições, encontra-se em situação privilegiada e que o serviço prestado pelo conselheiro tutelar, no município, pode influenciar no resultado das eleições.

Vê-se que o TSE limitou-se a analisar a primeira parte do dispositivo citado da lei de inelegibilidades para garantir um afastamento condizente com a natureza dos serviços prestados. Ainda,  com propriedade, de maneira a adequar a situação da forma menos danosa, a despeito do desempenho de cargo eletivo na Administração, que a princípio, exigiria o afastamento definitivo. Limitou-se ainda, a analisar apenas e tão somente, o aspecto de prazo de desincompatibilização.

No entanto, a última parte do art. 1°, II, “l” da LC nº 64/90, trata da manutenção da remuneração dos servidores públicos o que tem causado discussões quanto a sua aplicação ou não.

Na mesma linha de interpretação, vemos que a possibilidade de analogia não se estende a tanto.

Como observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence[10], quando da análise de desincompatibilização para os candidatos a vereador, a necessidade de restrição é imprescindível para dar ao sistema a presunção mínima de razoabilidade, qual se há de partir na interpretação das leis.

Na mesma oportunidade, registrou que a solução deve buscar respaldo de racionalidade no plano eleitoral de modo a evitar conseqüências catastróficas, dificilmente conciliáveis com o princípio constitucional da moralidade (Constituição Federal, art. 37), quando transposta para o prisma de seus reflexos sobre a Administração Pública.

A garantia de afastamento remunerado a servidor público é decorrência da estabilidade no cargo e  visa não alijar o servidor de carreira, titular de cargo efetivo, não temporário, da possibilidade de concorrer a cargos eletivos. Cabe assinalar que o sistema absorve a ausência do ocupante de cargo efetivo dentro do organograma da Administração, seja pela previsão de substituição automática, seja por existência de corpo de substitutos, de modo que com o afastamento, de regra, os cofres públicos não são onerados com a contratação de novo servidor.

Não é esta a hipótese do conselheiro tutelar, pois desempenha função pública em caráter temporário, não necessariamente remunerada, dependendo, para tanto, de previsão na Lei Municipal respectiva. Por analogia, neste caso,  a situação mais se aproxima dos cargos em comissão[11] ou à condição de agente honorífico, aos quais não se aplica o direito ao afastamento remunerado.

Por outro lado, a Lei Complementar 64, no art. 1°, II, “l”, segunda parte, confere a garantia da percepção de vencimentos durante o afastamento, o que não agracia os conselheiros tutelares, já que sua remuneração, quando prevista legalmente, não se define como vencimentos, mais se delineando como gratificação pessoal por serviços prestados[12]. Logo, quando não prestado o serviço inexiste gratificação, bem por isso, totalmente verossímil a não aplicação do trecho atinente à manutenção dos vencimentos, em que pese o respeitável entendimento contrário manifestado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul[13].

No que toca a Administração Pública, verifica-se que nos casos em que há previsão de remuneração segundo a lei municipal, a previsão orçamentária de desembolso é para pagamento de número certo de conselheiros, sendo que o afastamento remunerado implicaria o pagamento de tantos suplentes quanto fosse o número de conselheiros candidatos a cargo eletivo.

Assim, de duas uma, ou no ano de eleições o Município teria que prever o dobro do orçamento destinado ao pagamento dos conselheiros tutelares ou,  caso contrário, a falta de previsão e fonte de custeio[14], esbarraria na ilegalidade do respectivo desembolso, já que pelo menos em tese, a despesa seria não autorizada[15] .

Ademais, reconhecer-se aos conselheiros tutelares, quando remunerados, a manutenção de recebimento de “gratificação” durante o afastamento para se candidatar a cargo eletivo, tornaria ainda mais injusta a situação em relação aos Municípios que nem ao menos remuneram tais serviços.

Não se pode deixar de registrar inclusive, em respeito ao princípio da moralidade que deve nortear o Estado,  que a experiência tem mostrado, muitas vezes, candidatos utilizando-se da eleição do conselho tutelar para testar o eleitorado e dependendo do resultado alcançado, na primeira oportunidade, apresentando candidatura a cargo político. Garantir a remuneração de conselheiro no afastamento, seria beneficiar duas vezes o candidato e desequilibrar o pleito. Se na primeira hipótese não se tem como evitar o benefício, na segunda, o impedimento é de todo possível e recomendável.

Há que se garantir que os parcos recursos destinados à infância e juventude sejam realmente direcionados às prioridades constitucionais e aos beneficiários de direito.


[1] Paula, Paulo Afonso Garrido – “Conselho Tutelar: Atribuições e Subsídios para seu funcionamento” -ed.  Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência

[2] Art. 135 – O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

[3] Art.41 caput da Constituição Federal – são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

[4] Lei Federal  n. 8.429/92 , art. 2º. – (Improbidade Administrativa) – “Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por elição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

[5] Lei de Eleições n. 9504/97 – art. 73, § 1º. – Reputa-se agente público, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ouqualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

[6] Código Penal, art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

[7] Lei Federal  n. 4737/65 – Código Eleitoral – art.283 – § 1º. – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

[8] Niess, Pedro Henrique Távora – Direitos Políticos – 2ª edição – Ed. Edipro – pág. 164

[9] Recurso Especial Eleitoral n° 16.878- Classe 22ª – Paraná – (73ª Zona – Pato Branco)

[10] Consulta 12.499 – DF – TSE

[11] Resolução TSE 18019 de 02/04/92

[12] TJPR – ApcvReex 0113869-6 (8712) – Matinhos – 5ª C. CIV. – Rel. Dês. Bonejos Demchuk – DJPR 24.06.2002 – … “eventual remuneração à membros de Conselho não induz a reconhecer o alegado direito líquido e certo de perceber vencimentos, ainda mais no afastamento da função para concorrer à cargo eletivo”…

[13] “Da Necessidade de desincompatibilização de membro do conselho tutelar, face a posssibilidade de recondução, insculpida no Estatuto da Criança e do Adolescente”  – José Luís Pires Tedesco e Newton de Lavra Pinto Moraes – Assessores Superiores do CAO-IJ, MP/RS

[14] art.134, § único,  Lei 8069/90

[15]  art. 15 da Lei Complementar Federal 101/2000 – Responsabilidade Fiscal

Fonte: Autora: Elaine Maria Barreira Garcia. CONSELHEIRO TUTELAR E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADES POLÍTICAS. Disponível em: www.mp.sp.gov.br

Estudo da Lei Federal 12.696 e a Resolução 152 do Conanda

Vimos  pelo  presente,  através  deste  relato,  auxiliar  aos  Conselhos  Tutelares, frente às alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), em seus artigos 132, 134, 135 e 139, conforme a nova redação dada pela Lei Federal de nº  12.696,  datada  de  25  de  julho  de  2012,  que  aqui  passamos  a  tecer  nossas considerações:

1.  DAS CONSIDERAÇÕES

Considerando, a nossa Carta Magna em seu artigo 5º, inciso II, que enuncia:

Art. 5º  –  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Considerando, o comando de nossa Constituição Federal em seu art. 227;  “Art. 227.  É  dever  da  família,  da  sociedade  e  do  Estado  assegurar  à  criança  e  ao adolescente,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à liberdade  e  à  convivência  familiar  e  comunitária,  além  de  colocá-los  a  salvo  de  toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;
Considerando o princípio da eficiência na administração preconizado no art. 37 de nossa carta magna;

Considerando,  o  que  nos  ensina  o  mestre  Hely  Lopes:

O  princípio  da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus  membros.”  (Direito  Administrativo  Brasileiro  28º  Edição  –  Hely  Lopes Meirelles/Malheiros Editores – 2003);

Considerando,  o  Art.  6º  da  Lei  Federal  nº  8.069/90  –  Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente que dispõe:

“Na  interpretação  desta  lei  levar-se-ão  em  conta  os  fins  sociais  a  que  ela  se dirige,  as  exigências  do  bem  comum,  os  direitos  e  deveres  individuais  e  coletivos,  e  a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”;

Considerando, A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37), que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos  da  lei  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  pode  se  afastar  ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e  criminal,  conforme  o  caso.    Na  administração  pública  não  há  liberdade  nem  vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A  lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”;

Considerando, que o Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo

–  a  lei  –  confere  à  Administração  Pública  para  a  prática  de  ato  de  sua  competência, determinando  os  elementos  e  requisitos  necessários  à  sua  formalização.  Nesses  atos,  a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto, na sua prática o  agente  público  fica  inteiramente  preso  ao  enunciado  da  lei,  em  toda,  as  suas especificações.  Deixando  de  atender  a  qualquer  dado  expresso  na  lei,  o  ato  é  nulo.  O principio  da  legalidade  impõe  que  o  agente  público  observe,  fielmente,  todos  os requisitos  expressos  na  lei  como  da  essência  do  ato  vinculado.  Omitindo  ou diversificando  o  agente  público,  qualquer  das  minúcias  especificadas  na  lei,  o  ato  é inválido,  e  assim  poder  ser  reconhecido  pela  própria  administração ou  pelo  Judiciário, se o requerer o interessado;

Considerando, que a Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, em seu artigo 1º, que deu  nova  redação  ao  artigo  132  da  Lei  Federal  nº  8.069/90,  em  que  estabelece  o  novo prazo  para  o  mandato  de  Conselheiro  Tutelar  para  04  ANOS,  a  partir  de  sua publicação de 26 de julho passado; (destaque nosso);

Considerando, que  no Brasil, a obrigatoriedade da  lei  surge a partir da sua publicação no  Diário  Oficial,  mas  a  sua  vigência  não  se  inicia  no  dia  da  publicação,  salvo  se  ela assim  o  determinar.  E  no  caso  em  questão  da  Lei  Federal  12.696,  de  25  de  julho  de 2012,  em  seu  artigo  3º  é,  exatamente assim que preconiza o texto legal: “Art.  3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (destaque nosso)
Considerando, que a grande maioria das Legislações Municipais Brasil afora enunciam que o  mandato para Conselheiro Tutelar terá o prazo de  03 anos; Prazo este hoje em total  discordância  com  a  Legislação  Federal  em  vigor  (Lei  Federal  nº  12.696/2012); (destaque nosso).
Considerando,  que  as  diretrizes  emanadas  pela  Resolução  do  CONANDA,  de  nº  152, datada  de  09  de  agosto  de  2012,  em  seu  artigo  2º,  incisos  II  e  V,  que  enunciam  a possibilidade  de  um  mandato  para  Conselheiro  Tutelar  com  prazo  inferior  ao  consagrado na Lei Federal nº 12.696/2012, que é de 04 anos, configura-se sem sombra
de dúvidas como uma “antinomia jurídica”; Não sendo o referido Conselho Nacional (com todo o respeito ao Conanda), a instância legal para através de resolução suprir as lacunas da Lei Federal,  inclusive estabelecendo regras que vão de encontro ao próprio texto legal (destaque nosso).

Considerando,  que  a  antinomia  pode  ocorrer  entre  duas  normas,  dois  princípios jurídicos  ou  entre  uma  norma  e  um  princípio  aplicado  a  um  caso  particular.  O fenômeno  da  antinomia  possui  um  caráter  inerentemente  danoso  ao  sistema  jurídico, fazendo  com  que  esse  perca  parte  de  seu  componente  lógico  e  reduzindo  sua credibilidade  como  um  todo.  É  esperado,  tipicamente,  que  determinado  conjunto  de normas jurídicas siga certa ordem e possua caráter unitário e íntegro, fazendo com que incompatibilidades  óbvias  ou  difusas  confundam  os  sujeitos  e  operadores  do  Direito, dando  abertura  excessiva  para  múltiplas  interpretações  de  uma  mesma  situação  real, segundo  seu  reflexo  no  Direito.  Por  isso,  é  necessário  aplicar  soluções  provindas  da terapêutica  jurídica  para  resolver  estes  conflitos  e  conformá-los  ao  restante  do ordenamento.  Para  reconhecer  uma  antinomia  jurídica,  é  necessário  verificar  a contradição,  total  ou  parcial,  entre  duas  ou  mais  normas,  ambas  emanadas  por autoridades  competentes  e  no  mesmo  âmbito  jurídico,  de forma  a  gerar  nos  sujeitos  e operadores  de  Direito  uma  posição  “insustentável  pela  ausência  ou  inconsistência  de critérios aptos a permitir-lhes uma saída nos quadros de um ordenamento dado.”;

Considerando,  o  que  nos  ensina  o  mestre  Hely  Lopes  em  sua  obra,  Direito Administrativo  Brasileiro  –  28º  Edição  –  Hely  Lopes  Meirelles/Malheiros  Editores  – 2003 – quanto as características das Resoluções:

“…As  Resoluções,  normativas  ou  individuais,  são  sempre  atos  inferiores  ao regulamento  e  ao  Regimento,  não  podendo  inová-los  ou  contrariá-los,  mas unicamente complementá-los e explicá-los…” (destaque nosso).

Considerando,  o  que  enuncia  a  nossa  Constituição  Cidadã,  em  seu  artigo  30, incisos I e II, que explicitam:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

 I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”

Não nos restam dúvidas que caberá ao Município, ajustar a sua  legislação  local aos  novos  comandos  da  Lei  Federal  nº  12.696/12,  tanto  quanto  ao  novo  prazo  do mandato  dos  Conselheiros  Tutelares  (04  anos),  bem  como  ao  disposto  no  novo  texto dado  ao  artigo  139,  parágrafos  1º  e  2º,  que  estabelecem  o  processo  unificado  em  todo “Território Nacional”,  bem  como  estabelece  ainda  a  data  da  posse  dos  escolhidos  no referido  processo  unificado  para  o  dia  10  de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  processo unificado; (destaque nosso).

2.  DAS CONCLUSÕES:

1.  Fica  evidente  a  urgente  necessidade  de  ajuste  às  legislações  em  vigor Brasil  afora  aos  novos  comandos  da  Lei  Federal  nº  12.696/2012,  tanto quanto ao novo prazo do mandato dos Conselheiros Tutelares, bem como providenciar  ajustes  quanto  ao  processo  unificado  em  todo  território nacional, consagrado no texto da nova Legislação Federal;

2.  Para  tanto  será  necessário  o  envio  de  mensagem  de  Lei  pelo  Poder Executivo  (de  acordo  com  as  Leis  Orgânicas  Municipais)  ou  por iniciativa  da  própria  Câmara  Municipal  (já  que  tal  mensagem  não  gera
despesas)  buscando se  adequar ao processo unificado previsto, inclusive prorrogando  em  caráter  excepcional  o  prazo  dos  mandatos  dos  atuais Conselheiros Tutelares em exercício Brasil afora;

3.  Na  insistência do Poder Executivo local em realizar processo com prazo de mandato inferior ao disposto na Legislação Federal de nº 12.696/.2012 (04 anos), deverão os Conselheiros Tutelares ingressarem com o remédio jurídico cabível para o fiel cumprimento da Lei Federal nº 12.696/2012.

Fonte: Autor George Luís Bonifácio de Sousa Instrutor na Área da Infância e Juventude geoluisrn@gmail.com – 84 – 99985873.  retirado do site  http://www.georgeluis.webnode.com em 07/02/2012.


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