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Para que esta campanha tenha um resultado positivo tem que valorizar os Conselhos Tutelares

CONTRA A EXPLORAÇÃO

campanha“Não Desvie o Olhar”. Este é o nome da campanha lançada ontem contra a exploração sexual de crianças e adolescentes na #CopaDasCopas.

Com o lema: “Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie. Disque 100”, a ação contra o abuso será realizada nas 12 cidades-sede durante o Mundial e em locais com grande número de pessoas.

O objetivo é incentivar a denúncia de qualquer tipo de abuso.

Dados revelam que na Copa do Mundo de 2010, na África do Sul, houve um aumento de 30% no número de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

A campanha será em português, inglês e espanhol, e estará em 19 países da Europa e África.

Para que esta campanha tenha um resultado positivo tem que valorizar os Conselhos Tutelares. 

José Carlos Filho

Quando uma pessoa liga para o 100 e faz uma denúncia, esta denúncia é encaminhada para os Conselhos Tutelares para a tomada de providências e os Conselhos Tutelares na sua grande maioria em todo o território nacional funciona precariamente pois as prefeituras não dão o apoio que os Conselhos Tutelares precisam.

Se os Conselhos Tutelares não estiverem estrutura adequada as pessoas vão fazer a denúncia no disque 100 os casos serão encaminhados para os Conselhos Tutelares e a maioria das denúncias serão engavetadas pois não serão atendidas por falta de condições de trabalho.

Políticas públicas que precisam ser implantadas para o atendimento das denúncias por parte dos Conselhos Tutelares.

1. Colocar o salário do Conselheiro Tutelar para 60% do salário mínimo;

OBS: A maioria dos municípios pagam um salário mínimo e tem cidades que um gari ganha mais que um conselheiro tutelar;
OBS: Criar o fundo nacional do Conselho Tutelar para arcar com estas despesas;

2. Tornar o Conselho Tutelar independente financeiramente das Prefeituras como é o caso das defensorias pública, ministério público e poder judiciário.
OBS: Pela Lei o Conselheiro Tutelar fiscaliza e pune as prefeituras e quando faz isto na defesa dos direitos da criança e do adolescente eles são perseguidos e massacrados. Com a desvinculação dos conselhos tutelares das prefeituras os trabalhos do órgão vai fluir melhor.
OBS: Criar o fundo nacional do Conselho Tutelar para arcar com estas despesas. Todas as despesas do Conselho e de funcionários serão arcadas as despesas com os recurso do fundo nacional do conselho tutelar.

3. Destinação de um aporte de recursos federais, estadual e municipal por obrigação e por habitante aos conselhos municipal dos direitos da criança e do adolescente para estes juntamente com os conselhos tutelares e outros órgãos com base nas estatísticas criar as políticas públicas para atender as crianças, adolescentes, juventude e famílias.
OBS: Visite qualquer cidade do interior do Brasil e procure uma vaga em uma instituição para colocar crianças e adolescentes vítimas de violência ou em trânsito para ver se encontra.
OBS: O Conselheiro Tutelar pega uma criança ou adolescente e sofre para fazer um encaminhamento para localizar uma vaga em uma instituição. E quando se fala em encaminhamento psicológico, acompanhamento especializado, vaga em escola e encaminhamento para a saúde aí é que a coisa piora.

4. Capacitação permanente dos Conselheiros Tutelares e rede de proteção.
OBS: As leis e procedimentos mudam direito e os conselhos tutelares em sua maioria não estão sabendo aplicar as suas atribuições por falta de conhecimento e as prefeitura não tão nem aí.

Este é um problema que tem que ser enfrentado de frente.

Desafio o disque 100 a divulgar uma lista da quantidade de denúncias recebidas e a quantidade de denúncias atendidas pelo conselho tutelar aí vocês vão ver que a maioria dos casos estão sendo engavetados por falta de condições de trabalho.

Temos que enfrentar este problema de frente.

O Conselheiro Tutelar precisa ser tratado com respeito e não com perseguição com está ocorrendo pelas secretarias de assistência social e pelos prefeitos e prefeitas de todo o Brasil na maioria das vezes.

José Carlos Dias dos Santos Filho
Ex-Conselheiro Tutelar de Porto Seguro Bahia
Palestrante e Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente
Discente de Pedagogia – ULBRA
(73) 8136-9393 / 9830-2273
jcportoseguro@hotmail.com – jc.irg@hotmail.com

Fonte:  Publicado no Perfil da Rede Social Facebook de José Carlos Filho

O que é Conselho Tutelar e para que serve?

conselho_tutelarO que é Conselho Tutelar e para que serve?

O Conselho Tutelar é um órgão Permanente, (uma vez criado não pode ser extinto) É Autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais). O conselho tutelar é  encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Quem são os Conselheiros Tutelares?

São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos com a  lei nº 12.696/12  esse mandato terá duração de 4 anos a partir de 2016.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ART. 98  - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do estado
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
III – em razão de sua conduta

Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteção cabíveis, sem prejuízos de outras providências legais.

 ECA  - ART. 136 São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
b) – representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Vara da Infância e Juventude)
c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz Infância e Juventude, através de um advogado que entrará com uma petição inicial para a regularização da guarda ou modificação da mesma).

Assessoria de Comunicação Canal Conselho Tutelar

Da desnecessidade da citação por edital nos pedidos de adoção de crianças e adolescentes cujos pais são desconhecidos

Rosa Carneiro –  Promotora de Justiça – RJ
Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de adoção de menoresI) Introdução:

A adoção é uma das formas de colocação de criança ou adolescente em família substituta, ao lado da guarda e da tutela (art. 28 e seguintes, da Lei n° 8069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o diploma legal que regula as adoções de infantes e jovens em nosso ordenamento jurídico, conforme expressamente previsto no caput de seu art. 39, abaixo transcrito:

“Art. 39 – A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.”
A Lei n° 8069/90 (ECA) revolucionou o Direito Infanto-Juvenil Brasileiro, regulamentando a Doutrina da Proteção Integral, recepcionada em nosso sistema jurídico pelo art. 227, da Constituição Federal Segundo esta doutrina, crianças e adolescentes, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento; necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral.

Assim, é ao Estatuto da Criança e do Adolescente que devem se reportar os operadores do Direito, em matéria de adoção de infantes e jovens, aplicando, subsidiariamente, as normas gerais previstas na legislação processual pertinente (art. 152, do ECA)

Segundo o “Novo Dicionário da Língua Portuguesa”, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, publicado pela Editora Nova Fronteira, 1a edição (14a1 impressão), subsidiário significa de importância menor, secundário, acessório.

Cabe relembrar, sempre, que a norma especial prevalece sobre a geral, conforme princípio básico de Hermenêutica.

Diante disto, sendo o Direito da Criança e do Adolescente ramo Especial do Direito, deve o intérprete da lei, diante de uma possível antinomia entre a regra geral e a especial, dar preferência a esta, uma vez que o gênero é derrogado pela espécie.

III) O que diz a Lei n° 8069/90

No sistema legal vigente, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando (art. 45, caput, do ECA).

O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder (art. 45, parágrafo 1°, do ECA).

Da leitura do dispositivo acima citado, verifica-se que estamos diante de duas situações distintas em que o consentimento é dispensado:

1) quando os pais forem desconhecidos; e
2) quando os pais forem destituídos do pátrio poder.,
Assim sendo, se o consentimento é (dispensado para os casos de adoção quando os pais são desconhecidos, o procedimento de colocação em família substituta reveste-se de extrema simplicidade.

Ao tomar conhecimento do caso de criança exposta, sem qualquer identificação, a autoridade judiciária, no âmbito de procedimento próprio (art. 153, do ECA), diligenciará em verificar as circunstâncias do abandono, ouvindo eventuais testemunhas e verificando, junto aos órgãos competentes, a existência de registro de desaparecimento de criança com as características da que foi encontrada, com vistas à identificação dos país.

Neste procedimento, caso não seja identificada a origem da criança, a autoridade judiciária; poderá determinar a inscrição de seu registro de; nascimento, com dados fictícios, também chamados de dados de caridade (por exemplo: Paula do Céu, filha de Maria do Céu), com fulcro no disposto no art. 102, do ECA.

Esgotadas as diligências investigatórias e não sendo possível a identificação dos genitores (o que ocorre na maioria esmagadora dos casos), a criança encontra-se disponível para colocação em família substituta, devendo o Juiz determinar tal medida de proteção, observando o disposto no art. 101, VIII, do ECA, passando a criança a integrar o cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, previsto no art. 50, do ECA.

O setor de colocação familiar do Juízo providenciará, então, a apresentação da criança às pessoas interessadas em adotar, inscritas no cadastro de pessoas interessadas em adoção (art. 50, do ECA).

A pessoa interessada na adoção da criança, requererá sua colocação em família substituta, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170, do ECA, pedido que, como já vimos, não necessita do consentimento dos pais, posto que desconhecidos.

Sendo desnecessário o consentimento dos pais, e avaliando o Juízo que a medida apresenta reais vantagens para a criança e que funda-se em motivos ilegítimos (art. 43, do ECA), o pedido há de ser deferido e ponto final.

A lei é tão clara e simples que chega a atordoar e confundir seus aplicadores, acostumados que estão a preocupar-se com inúmeras formalidades; processuais. Mas há que se atentar para a especialidade da matéria em tela, que tem, na proteção integral, seu objetivo maior.

JII) As diferentes hipóteses de adoção previstas no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê procedimentos específicos para a colocação de criança ou adolescente em família substituta, os quais encontram-se previstos na Parte Especial da Lei nº 8069/90 (Livro II, Título VI, capítulo III).

A estes procedimentos devem ser aplicados, apenas subsidiariamente, a legislação processual civil, (art. 152, do ECA) prevalecendo o procedimento especial sobre as normas gerais.

Os pedidos de adoção devem observar, no que lhes couberem, os procedimentos de (l) perda do pátrio poder e (2) de colocação em família substituta, que encontram-se previstos no ECA em seus arts. 155 a 163 e 165 a 170, respectivamente.

A análise sistemática da lei nos leva a concluir que, no Estatuto da Criança e do Adolescente, a. adoção se apresenta sob as seguintes modalidades:

l) a adoção com o consentimento dos país ou do representante legal do adotando;
2) a adoção de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos;
3) a adoçáo de crianças e adolescentes com ; destituição do pátrio poder dos pais;
4) a adoção de crianças e adolescentes cujos; pais são desconhecidos.’ l
l) A primeira espécie, adoção com o consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, prevista no art. 45, caput, do ECA, é hipótese de jurisdição voluntária, necessariamente submetida à apreciação do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 227, par. 5°, da Constituição Federal.

No caso em tela, o procedimento a ser ) seguido encontra-se previsto no art. 165 e seguintes, do ECA.

Não há que se falar em cumulação deste pedido de colocação em família substituta com o de destituição do pátrio poder, o qual importa na observância do procedimento contraditório (arts. 155 a 163), uma vez que não há lide.

É óbvio que a adoçáo importa na destituição; do pátrio poder dos pais (art. 392, IV, do Código Civil), mas, em caso de consentimento dos mesmos, não há litígio e, portanto, contraditório.

2) Nos casos de pedido de adoção de criança }ou adolescente cujos pais são falecidos, existindo representante legal do menor, há de ser verificado se este concorda com o pedido, em procedimento semelhante ao previsto na primeira hipótese acima especificada (adoção com consentimento). Não existindo representante legal, a criança ou o adolescente encontra-se disponível para colocação em família substituta e o procedimento seguirá as disposições contidas nos arts. 165 a 1.70, do ECA.

3) O segundo caso, a adoção de criança ou adolescente em que a destituição do pátrio poder constitui pressuposto da medida de colocação em família substituta (art. 169, do ECA), ocorre nos casos em; que, sendo os pais conhecidos, conforme prevê o art. 156, II, do ECA, os mesmos já foram, previamente, destituídos do pátrio poder ou existe pedido neste sentido, baseado em; hipótese de castigos imoderados, abandono, prática de atos contrários à moral e aos bons costumes e descumprimento injustificado dos deveres e obrigações inerentes ao pátrio poder (art. 395, do Código Civil e art. 24, do ECA).

Se os país foram previamente destituídos do pátrio poder, o procedimento no pedido de adoção seguirá a previsão contida nos arts. 165 a 170, do ECA.

Em caso de não existir, ainda, sentença destituindo do pátrio poder os pais da criança ou adolescente que se pretende adotar, o pedido de colocação em família substituta deverá ser antecedido do pedido de Destituição do Pátrio Poder (DPP), ou cumulado com este, na forma prevista no art. 169, do ECA, c/c arts. 155 a 163; do citado diploma legal.

(Conclui-se, portanto, que a colocação em família substituta pode vir a depender de prévia destituição do pátrio poder, seguindo-se o procedimento contraditório previsto na lei, mas apenas no caso do artigo 169, do ECA, quando tal providência constituir pressuposto lógico do pedido de adoção. A análise das modalidades de adoção ora apresentadas demonstra que apenas o terceiro caso dependerá da medida em foco, devendo os demais seguirem o procedimento próprio, podendo a colocação em família substituta independer do procedimento previsto nos arts. 155 a 163.,

4) Já a hipótese alvo desta análise, o pedido de adoção de criança ou adolescente abandonado cujos pais são desconhecidos, configura hipótese de jurisdição voluntária, constituindo simples pedido de colocação em família substituta, o qual deve seguir o procedimento previsto nos arts. 165 a 170, do ECA, sem a exigência de maiores formalidades, conforme já explanado no item II, acima, e nos itens V e VI, a seguir.

V) Da desnecessidade da cumulação do pedido de adoção de crianças e adolescentes cujos pais são desconhecidos com o pedido de destituição do pátrio poder.

No caso em análise (pedido de adoção de criança ou adolescente cujos pais são desconhecidos) é completamente descabida a cumulação de pedido de destituição do pátrio poder.

O art. 45, do ECA, prevê que:

“Art. 45- A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal; do adotando.

Par. 1°- O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder.

(grifo nosso)

Considerando que a lei não possuí palavras vãs, se o legislador entendesse que a destituição do pátrio poder seria necessária também para as crianças e adolescentes cujos pais fossem desconhecidos, o art. 45, par. 1°, do ECA rezaria, simplesmente, que o consentimento seria dispensado quando os pais fossem destituídos do pátrio poder, suprimindo-se a parte relativa aos pais desconhecidos.

Ademais, o procedimento para a perda do pátrio poder, previsto nos arts. 155 a 163, do ECA, exige, no artigo 156, II, a qualificação do requerido.

Por toda a leitura dos citados dispositivos relativos ao procedimento de perda do pátrio poder, se depreende a existência de pai e/ou de mãe, devidamente qualificados.

Já no procedimento previsto nos artigos 1651 a 170, do ECA, verifíca-se que há casos em que o pedido de colocação em família substituta será formulado sem que os pais sejam conhecidos (art. 165, III), como no caso que ora se analisa.

O pedido de colocação em família substituta relativo a crianças e adolescentes cujos pais são desconhecidos é hipótese de jurisdição voluntária, através do qual se constitui uma nova relação jurídica entre. adotante e adotando.

Não há Réu, não há lide, não há ação, daí a desnecessidade de se destituir do pátrio poder os pais desconhecidos de crianças ou adolescentes abandonados.

Por este motivo, não se aplica à hipótese a previsão contida no artigo 231, do Código de Processo Civil (CPC), sendo descabida a citação editalícia do réu; desconhecido ou incerto.

VI) Da desnecessidade da citação por edital prevista no art. 1105, do CPC.

A outra indagação que se apresenta, configurando a adoção de criança ou adolescente cujos pais são desconhecidos um procedimento de jurisdição voluntária, é a necessidade de citação editalícia dos; interessados, prevista no art. 1105, do CPC.

Ora, considerando que a legislação processual civil é aplicada subsidiariamente às regras contidas no Estatuto, e que a Lei n° 8069/90 regula expressamente o procedimento a ser seguido em tais casos, deve a lei especial prevalecer sobre a geral, aplicando-se o artigo 45, par. 1°, do ECA, c/c arts. 165 a 170, que não prevém. em qualquer momento, a necessidade de tal providência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina nos arts. 165 a 170 o procedimento especial para a referida hipótese, não fazendo qualquer exigência acerca de citação editalícia de pais desconhecidos ou de outros interessados, não se aplicando, portanto, a regra geral! contida no art. 1105, do CPC, pois subsidiária, mas ai especial, prevista no art. 45, par. 1°, do ECA.,

Quando o legislador, no Estatuto da Criança e do Adolescente, se preocupou com a relevância da citação, ele expressamente exigiu tal formalidade, sendo que no caso de suspensão ou perda do pátrio poder dos pais conhecidos, chegou a estipular, claramente, que fossem esgotados todos os meios para a citação pessoal dos mesmos (art. 158, parágrafo único, do ECA).

Isto posto, a interpretação sistemática da lei nos ensina que:

1°) nas hipóteses de adoção de criança ou adolescente cujos pais são desconhecidos não é necessário seu consentimento, nem sua destituição do pátrio poder (art.45, par. 1°, do ECA);

2°) tal hipótese configura um simples pedido de colocação em família substituta, seguindo o procedimento específico previsto no ECA, o qual não prevê, em momento algum, a citação dos interessados, sendo desnecessária a citação; editalícia destes, por força do disposto nos arts. 45, par. 1° c/c arts. 165 a 170, do ECA.

Tal desnecessidade é intuída pelos aplicadores do Direito, quando, nos pedidos de adoção com consentimento, sendo a criança fílha, por exemplo, de mãe solteira e de pai desconhecido (quando a mãe não declina o nome pai por desconhecimento ou por fingido esquecimento), não se requer que este pai desconhecido componha a lide, para que seja citado por edital, observando-se a disposição do art. 231, do CPC, e nem se; requer sua citação editalícia como interessado, observando-se o disposto no art. 1105, do CPC.

A prática demonstra que em quase 100% • dos casos, as crianças expostas, que foram abandonadas por seus país, muitas vezes em situação de risco e/ou de perigo, e sem qualquer identificação, não são jamais procuradas por seus familiares.

Conforme nos ensina Carlos Maximílíano, em “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, Edição Revista ; Forense, 18a edição, pag. 228, in verbis:

“Ainda hoje se alude, a cada passo, à distinção entre Direito comum e Direito singular (Jus commune e Jus singulares). O primeiro contém normas gerais, acordes com os princípios fundamentais do sistema vigente e aplicáveis universalmente a todas as relações jurídicas a que se referem, o segundo atende a particulares condições morais, econômicas, políticas, ou sociais, que se refletem na ordem jurídica, e por esse motivo subtrai determinadas classes de matérias, ou de pessoas às regras; do Direito comum, substituídas de propósito por disposições de alcance limitado, aplicáveis apenas às relações especiais para que foram prescritas.”

O Direito da Criança e do Adolescente, sendo ramo do Direito Especial, atende a estas particulares; condições, devendo suas normas serem interpretadas; levantando-se em conta os fins sociais a que se dirigem, as exigências do bem comum, os direitos individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (art. 6°, do ECA), em total consonância com a doutrina da proteção integral.,

Exigir-se a citação editalícia em pedidos de adoção de criança ou adolescente cujos pais são desconhecidos é medida unicamente procrastinatória e prejudicial à criança ou adolescente que se visa proteger (art. 101, VIII, do ECA), devendo os operadores do Direito terem em suas mentes o princípio inserto no art. 6a, da Lei 8069/90, para que todas as Paulas do Céu, Manas do Céu, Pedros do Céu, Femandos do Céu, enfim, todas as crianças “do Céu”, possam se beneficiar do que a lei já lhes garantiu.

Fonte: Autora: Rosa Carneiro. Da desnecessidade da citação por edital nos pedidos de adoção de crianças e adolescentes cujos pais são desconhecidos. Site  MPRS. Disponível em:  <www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id178.htm>. Acesso em: 30.12.2013.

Resolução 139 do CONANDA: Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direito precisam saber

Conselho Tutelar Capacitar para ZelarDesde 2007 esperávamos essa resolução, mas enfim ela saiu no diário oficial do dia 17/03/11 – Eu mesmo estava ansioso, pois será uma grande luz para iluminar o caminho que resolve muitos problemas vivenciados pelos Conselhos Tutelares em nível nacional.

A resolução 139 estabelece NOVOS PARÂMETROS PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO BRASIL e tenho certeza de que a resolução 139 fortalecerá o potencial dos Conselhos Tutelares, impulsionando sua atuação.

Todas as informações contidas são importantes de sabermos, mas aqui aproveito para destacar alguns pontos e deixar o leitor Conselheiro com vontade de mais…:

Indica que os municípios devem investir em infra-estrutura no Conselho;

Remuneração adequada para Conselheiros Tutelares;

Que sejam capacitados constantemente;

Que se tenha um (01) Conselho a cada cem mil (100 mil) habitantes;

Transporte EXCLUSIVO para o desempenho da função do Conselho e muiiiito mais…

Eu Sérgio Calixto desconheço os motivos para a demora na DELIBERAÇÃO desta resolução pelo CONANDA e na condição de ex-conselheiro tutelar, mas DEFENSOR dos Direitos da Criança e do Adolescente elogio publicamente a VINDA da Resolução 139.

Pois bem o CONANDA fez a parte dele, agora cabe aos Diversos colegiados de Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direito que se empenhem junto aos seus municípios para que as mudanças possam ocorrer em suas leis municipais.

Vejam, Julguem, mas principalmente assumam o compromisso com a causa e façam acontecer a RESOLUÇÃO 139. Devemos divulgar para todo o Brasil para que todos possam conhecer a resolução. Eu mesmo já tirei o compromisso de fazer uma análise mais criteriosa para postar vários artigos com comentários sobre a RESOLUÇÃO e assim auxiliar os amigos e amigas Conselheiros. Mesmo assim convido todos a darem uma olhada em seu conteúdo.

Veja na integra Resolução 139 do CONANDA

Fonte: Autor: Sérgio Rapozo Calixto. Resolução 139 do CONANDA: Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direito precisam saber…URGENTE!!! Postado em: 23.3.11 no Site Capaciteca. disponível em: <www.capaciteca.com.br/2011/03/resolucao-139-do-conanda-conselheiros.html>. Acesso em: 19.12,2013.

Acesse: MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA e SUCESSÕES.

O que fazer quando são encontrados adolescentes em bares e boates, especialmente consumindo bebidas alcoólicas?

CMDCAAdolescente encontrados em bares e boates, especialmente consumindo bebidas alcoólicas devem ser convidados e jamais obrigados a deixar o local (se necessário, o Conselho Tutelar deve acionar os pais ou responsável, para que estes se dirijam ao local e apanhem seus filhos – sendo tal intervenção compatível, inclusive, com o princípio instituído pelo art. 100, parágrafo único, inciso IX, do ECA).

Importante ressalta que jamais perder de vista que, o Conselho Tutelar não deve “substituir” o papel dos pais ou responsável, mas orientá-los (e se necessário cobrar deles) para que exerçam sua autoridade (logicamente, sem usar de “autoritarismo” ou violência).

Em qualquer caso, os adolescentes encontrados no estabelecimento em desacordo com lei ou com eventual Portaria Judicial ou consumindo bebidas alcoólicas devem ser tratados como vítimas daqueles que permitiram seu acesso indevido ao local ou lhe forneceram as referidas bebidas alcoólicas.

Vale lembrar que, para cada adolescente encontrada em determinado estabelecimento, em desacordo com a lei ou com eventual portaria judicial regulamentadora, haverá a prática de uma infração administrativa distinta (art. 258, do ECA), e o próprio Conselho Tutelar é parte legítima para ingressar com a ação judicial específica (art. 194, do ECA).

Importante, no entanto, que o Conselho Tutelar exerça um trabalho de prevenção, orientando os proprietários dos estabelecimentos acerca do contido na lei e nas portarias judiciais eventualmente expedidas, e sobre as consequências de seu descumprimento.

A orientação por parte do conselho tutelar deve também se estender à polícia militar, de modo que esta colabore com a fiscalização dos estabelecimentos e, quando necessário, atue de forma a reprimir os agentes responsáveis pela violação dos direitos da crianças e do adolescentes.

Adolescentes “matam aula” para praticar sexo e são levados para a delegacia

Esta circulando nas redes sociais e sites de Rondonienses que na ultima sexta feira Adolescentes  havia matado aula para praticar sexo e a PM através de uma denúncia flagrou os adolescente e levou eles  para a delegacia. Com essa noticia perguntamos Experiência sexual de adolescentes a caminho da escola ou da escola para casa deve ser encaminhada para Delegacia ou Ministério Público? Os adolescentes deve ter punição? veja a noticia e a resposta abaixo: 

Vilhena, Rondônia – A Polícia Militar, através de uma denúncia, flagrou cinco adolescentes  em prática sexual na tarde desta sexta-feira, 06, na Rua Pequi, ao final da Avenida 34, Bairro Nova Vilhena.

Segundo os militares, o encontro havia sido planejado pelos menores possivelmente através das redes sociais. Três meninas de 12 anos e dois garotos, sendo um de 14 e outro de 15, foram encontrados na residência, sendo que um casal estava no quarto em prática sexual; no local os PM s encontraram vários preservativos.

Todos os envolvidos são de uma escola de Vilhena. As garotas saíram de casa com destino à escola, porém mataram aula para se encontrarem com os garotos na residência.

Uma conselheira acompanhou os adolescentes até a delegacia para fazer contato com os pais e se precisar encaminhar os menores para acompanhamento psicológico. A diretora da instituição de ensino preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

Fonte: Extra de Rondônia

Resposta: A regra é que a experiência sexual na adolescência, envolvendo adolescentes de idade aproximada, não seja criminosa, mas sim o desenvolvimento de um direito ao exercício da sexualidade, próprio do adolescente como sujeito de direito.

Tudo depende da capacidade do adolescente entender a complexidade do ato sexual, seus desdobramentos, podendo com ele consentir ou não pelo ato.

O encaminhamento ao Ministério Público somente deve ocorrer em situações de crime (ou ato infracional análogo), conforme artigo 136, IV, do Estatuto da Criança e Adolescente

“encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e adolescente”.

Por outro lado, qualquer notícia de práticas sexuais envolvendo adultos e adolescentes, deve ser comunicado ao Ministério Público, sendo que denúncias de prática de violência, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes devem ser apuradas com extrema cautela, pela polícia civil (e não pelo Conselho Tutelar, que não é órgão de segurança pública e não tem competência ou seja atribuição para realização da investigação quanto à prática de crimes.

Caso necessário ouvir a vítima, a autoridade policial deve contar, sempre que possível, com o apoio de profissionais das áreas da psicologia e assistência social, de modo que a diligência seja realizada da forma menos traumática e constrangedora possível.

A atuação do Conselho Tutelar no caso ocorreria, a rigor, apenas num segundo momento, no sentido da orientação dos pais ou responsável e aplicação de medidas de proteção a estes adolescentes, com o posterior acompanhamento do caso, sempre que necessário.

O Conselho Tutelar deve articular ações e se propor a colaborar, jamais “substituir” o papel da polícia civil na investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes.

É também importante a realização de ações preventivas junto às escolas, de modo que questões ligadas ao exercício da sexualidade sejam debatidas com os alunos e também com seus pais ou responsável, evitando assim a ocorrência de situações indesejáveis, como a gravidez na adolescência, o contágio por DST e mesmo a ocorrência de casos de abuso, violência ou exploração sexual, devendo ser todos (inclusive os professores e educadores em geral) orientados sobre como proceder e a quem denunciar, sempre que surgir suspeita ou confirmação de semelhantes ocorrências.

Conselho Tutelar Capacitar para Zelar

Conselho Tutelar Capacitar para ZelarCom grandes mudanças e diferentes necessidades sociais nos diversos municípios, os conselheiros tutelares precisam estar preparados para lidarem com novos desafios. O entendimento da proposta do Estatuto da Criança e do Adolescente e as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar são conhecimentos imprescindíveis para uma atuação mais objetiva e segura. Um rápido exemplo é a total mudança de atitude do colegiado quando entendem a diferença entre “Zelar pelos direitos” e “Cuidar da criança”.

Afirmo, com base no artigo 131 do ECA, que o Conselho Tutelar foi criado para ZELAR pelos direitos e não para cuidar de crianças ou se responsabilizar pelas atitudes de indisciplina dos alunos de escolas.

Infelizmente muitas pessoas pensam equivocadamente que o Conselho Tutelar é o órgão responsável por cuidar de todas as crianças e adolescentes do município. É por essas e outras que é necessário que o Conselho saiba através de estudos e capacitação quais são de fato suas atribuições.
Fonte: Autor: Sérgio Rapozo Calixto. Capacitar para Zelar. Postado em: 8.10.13  no site Capaciteca. Disponível em <www.capaciteca.com.br/2013/10/capacitar-para-zelar.html>. Acesso 07.11.2013.

Como deve ser a atuação da polícia em relação às crianças e aos adolescentes está dormindo na praça?

ecaUma criança está dormindo na praça. Um munícipe, procurando ajudar, avisa a um policial que está perto do local. O policial avisa que não pode fazer nada porque se trata de um caso para o Conselho Tutelar. Insatisfeito, o munícipe liga para o 190 da polícia Militar e solicita a presença de uma viatura. O atendente informa que existem ocorrências mais importantes e que dispõe de poucas viaturas, por esse motivo, não pode ajudar.

Resposta

Primeiramente  é necessário entender que, independentemente dos órgãos que tem obrigação de fazer o atendimento, qualquer cidadão pode e deve encaminhar crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados aos programas de atendimento existentes na cidade. No caso, a casa de acolhimento de criança e adolescente (Abrigo). Ninguém pode omitir socorro. Por outro lado, os casos de crianças violadoras de direitos alheios (crianças não adolescentes) devem ser encaminhadas aos Conselhos Tutelares.

Já os adolescentes que cometeram crimes (dito de outra maneira: que cometeram atos infracionais conta a lei criminal) têm de ser presos e levados à delegacia Especializada da Infância e da juventude.

No caso descrito acima, a polícia, por dever de ofício, deve atuar tanto na prevenção quanto na repressão. Sendo assim, o policial que se recusa a atender crianças e adolescentes nesta situação esta se omitindo, podendo ser punido administrativamente pelas corregedorias das polícias Civil e Militar. Aquele que, injustificadamente, desatende à requisição do Conselho Tutelar, inclusive policial, está sujeito a processo para pagamento de multa.

Se sua omissão resultar em algum dano relevante, poderá até ser punido criminalmente. O não-atendimento de solicitação de intervenção pelo telefone da polícia também está sujeito às mesmas sanções, visto que, além de omitir, a polícia está deixando de respeitar o artigo 4°, parágrafo único do ECA, que estabelece que a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento.

Conselho Tutelar – Delegacia – Infrator – Entrega de adolescente apreendido

ecaPergunta:

O Conselho Tutelar tem sido acionado para dar “carona” aos adolescente apreendidos, tendo em vista que os escrivães não conseguem contato telefônico com os responsáveis – ocorrência usual tanto na Delegacia Especializada do Adolescente quanto nas outras. Acionam o conselheiro que é obrigado a assinar o termo de entrega do adolescente e levar ao responsável o termo de comparecimento ao Ministério Público.

Portanto, o conselheiro retira o adolescente da delegacia, pegando a assinatura dos responsáveis assim que realiza a entrega na residência deste adolescente e entrega a cópia assinada na delegacia.

Nós entendemos como negligência dos pais/responsável nas situações, muito comuns, de tais pais dizerem por telefone que não irão buscar o adolescente na delegacia – pois, já que foi “preso” que lá fique.

Pergunto o que fazer nestas situações em que os responsáveis recusam-se a buscar o adolescente na delegacia, e/ou caso o Conselho Tutelar não possa fazê-lo? Qual é a medida correta/legal que a delegacia deve tomar? Eles mesmos podem levar estes adolescentes?

Resposta:

conselho_tutelarComo pode ser visto em nossa página da internet (mais especificamente no item “O Conselho Tutelar em perguntas e respostas”), cabe à autoridade policial, e não ao Conselho Tutelar, promover a entrega do adolescente apreendido pela prática de ato infracional que tenha sido liberado, após a lavratura do auto de prisão em flagrante ou boletim de ocorrência circunstanciado (art. 174, do ECA) a seus pais/responsável, e isto tem um propósito: fazer com que estes assumam formalmente o compromisso de apresentar o adolescente ao Ministério Público no mesmo dia, no primeiro dia útil imediato ou, eventualmente, em data que venha a ser agendada (em muitos casos é definido um dia da semana para que os adolescentes apreendidos e liberados na semana anterior sejam ouvidos pelo Ministério Público, podendo na ocasião passar por avaliação/atendimento psicossocial – vide o projeto publicado em nossa página da internet “Projeto relativo à oitiva informal de adolescente acusado da prática de ato infracional”.

Mais do que isto. É o momento através do qual a autoridade policial, se necessário com o suporte de profissionais da área da assistência social (ou de outros setores da “rede de proteção à criança e ao adolescente” local), irá prestar aos pais/responsável a devida orientação sobre como proceder, inclusive para evitar que o adolescente continue a praticar atos infracionais.

A entrega do adolescente aos pais/responsável é ato privativo da autoridade policial, e decorre, além do contido de maneira expressa no citado art. 174, do ECA, dos princípios expressamente consignados no art. 100, par. único, incisos VII, IX e XI, do mesmo Diploma Legal, não podendo assim ser “delegada” ao Conselho Tutelar ou a quem quer que seja.

Cabe à autoridade policial (seja em razão de seu dever de ofício, seja porque tem muito mais “expertise” e capacidade técnica para tanto que o Conselho Tutelar) realizar as diligências necessárias à localização dos pais/responsável (inclusive para que sejam estes por ela comunicados - incontinenti - da apreensão do adolescente – o que também é ato privativo da autoridade policial, cuja omissão, em tese, caracteriza o CRIME tipificado no art. 231, do ECA) e, em caso de recusa de comparecimento, busca-los em seu domicílio para que se façam presentes no momento da liberação do adolescente.

Trata-se, como dito, de um momento crucial no sentido da responsabilização não apenas do adolescente, mas também de seus pais/responsável, no mais puro espírito do consignado no mencionado art. 100, par. único, inciso IX, do ECA (princípio da responsabilidade parental, que significa que “a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente“).

É também possível que, a partir de uma articulação/integração operacional entre a autoridade policial e a “rede de proteção” à criança e ao adolescente local (o que também é previsto de maneira expressa pelo art. 88, inciso V, do ECA como uma das “diretrizes da política de atendimento”), haja uma intervenção imediata (em atenção ao princípio da intervenção precoce, preconizado pelo art. 100, par. único, inciso VI, do ECA) de profissionais integrantes da “rede”, quer para realização de uma avaliação preliminar junto ao adolescente e sua família, quer para orientação/conscientização dos pais/responsável acerca da necessidade de sua participação no “processo ressocializador” do adolescente (tal qual previsto pelo art. 52, par. único, da Lei nº 12.594/2012), que deve começar desde logo.

A partir de tal articulação, é possível que, quando houver a recusa de comparecimento dos pais/responsável, haja imediata intervenção de tais profissionais, não para “levar o adolescente para casa”, mas para trazer os pais/responsável perante a autoridade policial, de modo que esta formalize a entrega e, juntamente com os mesmos profissionais designados (e habilitados para tal função), preste as orientações necessárias e proceda, desde logo, o encaminhamento tanto para oitiva informal pelo Ministério Público, quanto para o atendimento psicossocial que se fizer necessário (sobretudo na esfera “protetiva”).

É preciso, portanto, elaborar “fluxos” de atendimento que contemplem desde situações corriqueiras (pais/responsáveis que são facilmente localizados e, após contatados, comparecem espontaneamente perante a autoridade policial) quanto casos excepcionais (como na hipótese de o adolescente ser proveniente de outro município – distante – ou quando os pais/responsável não são localizados ou se recusam a comparecer na Delegacia de Polícia), procurando sempre respeitar as atribuições/competências dos órgãos e autoridades envolvidas (na forma da lei), assim como as normas e princípios expressos, tanto na Lei nº 8.069/1990 quanto na Lei nº 12.594/212.

É até possível que, em determinados casos, que devem ser a “exceção da exceção”, haja espaço para intervenção do Conselho Tutelar neste primeiro momento (até porque o Conselho Tutelar deve agir sempre que a criança ou adolescente estiver em “risco” em função da omissão de seus pais/responsável - art. 98, inciso II e art. 136, inciso II, do ECA), mas esta não deve ocorrer na perspectiva de o Conselho “levar o adolescente para casa”, mas sim, como dito, como parte do processo de conscientização dos pais/responsáveis (se necessário, com a aplicação de medidas do art. 129, incisos I a VII, do ECA e mesmo da instauração de processo judicial pela prática da infração administrativa do art. 249, do ECA), de modo que estes assumam suas responsabilidades e compareçam perante a autoridade policial.

Fundamental, aliás, que o Conselho Tutelar atue no sentido da implementação do SINASE em âmbito municipal e da articulação de ações entre a autoridade policial e a “rede de proteção” local, de modo a assegurar um atendimento rápido e eficaz aos adolescentes acusados da prática de ato infracional e seus pais/responsáveis desde o momento de sua apreensão, independentemente da aplicação de qualquer “medida” (seja protetiva, seja socioeducativa), até porque o “DEVER” de o Poder Público agir no sentido da “PROTEÇÃO INTEGRAL” infanto-juvenil deve ser exercido de forma espontânea e prioritária, independentemente de qualquer provocação.

Recomendo a leitura, para auxiliar nessa tarefa, da minuta das “Orientações Técnicas” que o MDS está elaborando sobre a atuação dos CREAS.

Fiz algumas sugestões de alteração (destacadas em vermelho), para assegurar uma melhor compreensão da matéria e rapidez, qualidade e eficácia nas intervenções a serem realizadas (que, como dito acima, devem ocorrer desde o momento da apreensão do adolescente, no espírito do preconizado pelo art. 88, inciso V, do ECA).

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 18 de setembro de 2013

 Fonte: Crianca CAOP MP.PR

Conselho Tutelar de Cacoal será contemplado com novos equipamentos

Conselho Tutelar de Cacoal será contemplado com novos equipamentos

conselho tutelar de cacoalA Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho de Cacoal, Mirian Soares de Lacerda, juntamente com o Prefeito Municipal Francesco Vialetto receberam a ordem de serviço da Secretaria de Direitos Humanos – SDH, que beneficiará o Conselho Tutelar de Cacoal com novos equipamentos (cinco computadores, uma impressora multifuncional, um bebedor e um refrigerador e um automóvel).

A iniciativa visa, além de reconhecer o trabalho desempenhado pelo Conselho, oferecer condições cada vez melhores para que os conselheiros cacoalenses desempenhem suas funções em prol da garantia dos direitos das crianças e adolescentes da cidade.

Os equipamentos e o automóvel foram adquiridos, pelo Governo Federal com recursos de emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Padre Tom.

 “Continuaremos a desenvolver ações objetivando sempre garantir os direitos das crianças e adolescentes de nossa cidade”, afirmou a secretária.

Relação dos equipamentos:

Ordem de Serviço N.° 13/2013/CT/Veículo- Quantidade 1

Ordem de Fornecimento N.° 16/2013/CT/Refrigerador e Bebedouro – Quantidade 1 de cada

Ordem de Fornecimento N.° 15/2013/CT/Impressora – Quantidade 1

Ordem de Fornecimento N.° 14/2013/CT/Computador- Quantidade 5

Fonte: Prefeitura Municipal de Cacoal/Assessoria de Comunicação

Dúvidas mais freqüentes a respeito do Conselho Tutelar

ecaQual a função do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Quais as atribuições do Conselho Tutelar?

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder. Como o juiz e o promotor, o Conselho Tutelar pode, nos casos a que atende, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção e sócio-educativos. Este poder de fiscalizar, entretanto, não transforma o Conselho Tutelar, o Promotor e o Juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas. Administrativamente, quem fiscaliza são os agentes da prefeitura, visto sendo esta que comanda o município.

O que são medidas de proteção?

São providencias administrativas, em nome da Constituição e do Estatuto, para acabar com a ameaça e a violação de direitos da criança e do adolescente. Respeitado o principio de presunção de inocência de todo acusado e respeitados os cidadãos em sua dignidade e em todos os seus direitos, o Conselho tem poderes para aplicar sete tipos de medidas: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante o termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamentos temporários; matriculas e frequências obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em programas comunitários ou oficiais de auxilio a família; a criança e o adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambutorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento de alcoolistas e toxicômanos; e abrigo em entidade. Quem aplica medida de abrigo é o Conselho Tutelar (artigo 136 e 101, VII do ECA) mais garantida a presunção de inocência e a ampla defesa dos acusados, quem transfere a guarda do pai da mãe ou do responsável para o dirigente do programa de abrigo é o juiz (artigos 33, 155, 148, parágrafo único,alínea B do ECA).

Então, o Conselho Tutelar tem autoridade para requisitar serviços públicos?

O artigo 136, inciso III, alínea a do ECA dá poderes administrativos ao conselho para requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Como o Conselho Tutelar deve agir se sua requisição for rejeitada sem justa causa?

A autoridade, o agente público ou funcionário que rejeitar a requisição pode ser processado na justiça criminal por cometer crime de impedir ou embaraçar a ação do membro do Conselho Tutelar no exercício de sua função, o que deve ser provado (artigo 236 do ECA), ou na justiça da infância e da Juventude, por infração administrativa de descumprir, dolosa ou culposamente, determinação do Conselho Tutelar, tudo com amplo direito de defesa aos acusados (artigo 249 do ECA)

Que punição pode ser aplicada nesse caso?

Multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, garantindo-se a presunção de inocência aos acusados e ao devido processo legal com amplo direito de defesa.

O Conselho Tutelar é um órgão assistencial?

Não. Ele é uma autoridade administrativa que aplica medidas jurídico-administrativas, exigíveis, obrigatórias para garantir a efetividade de que fala a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (artigos 101 e 136 do ECA). Com atuação de caráter administrativo, sua função é executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e juventude (artigos 132 e 139 do ECA). Ele deve cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execução dos atos que garantem individualmente a polícia pública de proteção infanto-juvenil. Questões assistenciais são de competência das organizações governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção.

O Conselho Tutelar e o Poder Judiciário têm as mesmas funções?

Ambos trabalham com questões jurídicas que antes competiam a uma só autoridade: o antigo juiz de menores. Agora, o ECA desjudicializou parte dessas antigas funções, transferindo algumas atribuições ao Conselho Tutelar (em níveis jurídico-administrativo) e ao novo juiz da infância e da juventude (em níveis jurídico-jurisdicional). Ou seja, tudo o que podia ser resolvido em demanda judicial foi desjudicializado e tudo o que merecia o devido processo legal foi atribuído ao poder judicial. Mas há antigos usos, hábitos e costumes que tendem, em alguns casos, a manter velhas competências já abolidas dos velhos juízes de menores e que violam as normas do ECA. Conhecê-los e combatê-los é muito importante, para modernizarmos o aparelho de Estado e fazermos cumprir a verdadeira democracia nos termos da lei.

A quem o Conselho Tutelar está subordinado?

Embora esteja vinculado administrativamente à Prefeitura, ele é um órgão autônomo em suas decisões e não esta subordinado a pessoas ou órgãos, mais sim, ao testo do ECA, do qual deve fazer uso, sem omissão nem abuso. Caso se omita ou abuse em termos de direitos difusos (por exemplo, conselheiro que não trabalha, Conselho que desrespeita sistematicamente seus atendidos, Conselho que se desvia de função), ficará ou poderá ficar sob o controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que zela pela prestação difusa de serviços públicos na área de direitos. O Conselho Tutelar presta serviços públicos. Caso este se omita ou abuse de direitos individuais, o interessado poderá ocorrer à justiça da Infância e da Juventude, a qual, quando acionada através de petição em caso concreto, zela pela obediência às regras do ECA, respeitado o devido processo legal.

Fonte: Prefeitura de Santa Rosa – SP

18 de novembro: Dia do Conselheiro (a) Tutelar

Dia do ConselheiroHINO DO CONSELHEIRO TUTELAR

Braços fortes, fieis Conselheiros

Homens justos fieis e capazes

Das crianças e adolescentes

Os direitos devemos zelar

Quantas lutas pelo cumprimento

Do estatuto infanto juvenil

representando a sociedade,

em todas cidades, Brasil.

somos fortes, somos justos.

mecanismos do bem varonis.

somos os olhos da sociedade,

conselheiros do nosso pais.

salve fruto da humanidade,

os direitos sempre a segurar.

para não termos anjos perdidos

com amor vamos apascentar.

nas mãos de nossas crianças

a esperança de um mundo melhor.

não deixemos os profanadores,

destrincha-los do meio de nos!

Escutar e entender nossos jovens,

Respeitando a sua opinião.

Vale amar-se de orgulho e paciência

Mente sabia de nossa nação.

Dia a dia em fortes batalhas,

Honoráveis por nosso país.

Semeamos justiça e igualdade,

um sorriso nos faz mais felizes!

Letra do Hino do Conselheiro Tutelar
Hino : Hino Nacional do Conselheiro Tutelar
Autor: Marcos Antonio Sandoval
Corrigido: Prof. Ademir Geremias( Zizi)

18 de novembro, uma data para lembrar; dia do Conselheiro (a) Tutelar. Que o dia de hoje sirva para buscarmos forças e continuarmos lutando não só pelos direitos das crianças e adolescentes, mas por toda a Classe de Conselheiros e Conselheiras Tutelares. Parabéns!! Que Deus ilumine a todos os Conselheiros e Conselheiras Tutelares sempre neste trabalho tão gratificante.  Uma Homenagem da Equipe Canal Conselho Tutelar


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