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Sou Conselheiro Tutelar. Como conselheiro tutelar posso ser arrolado em processos judicial como testemunha? O que faço eu fui arrolado num processo aqui na minha cidade?

Sim conselheiro este papel ser exercido com naturalidade e responsabilidade, fazendo parte do seu trabalho como Conselheiro Tutelar. A prova testemunhal é o principal meio de prova nos processos cíveis e criminais que envolvem direta ou indiretamente crianças e adolescentes, sendo natural que Conselheiros Tutelares possam ser chamados e convocados à Justiça para prestarem as informações que permitam produzir prova sobre situações que presenciaram ou tiveram conhecimento. É preciso que você ter em mente conselheiro que processos que envolvem interesses de crianças e adolescentes, em regra, correm em “segredo de justiça” (o que atenua a exposição excessiva do Conselho Tutelar, bem como resolve eventual problema relacionado ao sigilo derivado do atendimento das situações), e tanto o Conselho Tutelar quanto o Poder Judiciário, ao menos sob o ponto de vista ideológico, atuam num sentido comum: a proteção integral da criança e ao adolescente.

Comentario do Eca: Conselho Tutelar art. 131

Ação ConselheiraArt. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomonão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

As quatros característica básica do conselho tutelar órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Ser permanente significa ser contínuo, duradouro, ininterrupto. Não é acidental, temporário, eventual, mas essencial e indispensável ao organismo social.

O Conselho Tutelar é permanente no sentido de que ‘veio para ficar’, não estando à sorte ou vontade do Prefeito, desta ou daquela autoridade. Ou seja, uma vez criado não se extinguir. Comparando com o organismo humano, não há de ser como um dente que pode ser extraído e substituído seria como um cérebro humano sem o qual não se sobrevive.

Ser autônomo significa ter liberdade e independência na atuação funcional, não podendo suas decisões ficar submetidas a escalas hierárquicas, no âmbito da Administração. A revisão judicial (art. 137 do ECA) não fere essa autonomia, porque é de caráter jurisdicional, e não administrativo. Então como autônomo o conselheiro pode fazer o seu horário de trabalho? Não. Ele não é autônomo para definir seu próprio horário de trabalho.

A autonomia do Conselho Tutelar se expressa de duas formas:

  1. Em como o Conselho Tutelar vai atender suas atribuições, que tipo de ações irá realizar, de que forma se relacionará com a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, etc.
  2. Em que medidas irão aplicar e quando é o momento para aplicá-las. Em ambas não pode existir qualquer interferência.

Ser não jurisdicional quer dizer que as funções exercidas são de natureza executiva, sem a atribuição (que é exclusiva do Poder Judiciário) de compor as lides (conflitos de interesses).

Por isso, não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões. Se necessitar fazê-lo, terá que representar ao Poder Judiciário.

O Conselho Tutelar não pertence ao Poder Judiciário, não é um apêndice seu, nem veio simplesmente para desafogar a sobrecarga de trabalho dos ex-juízes de menores – embora assumam as situações jurídico-sociais a eles antes destinadas.

Zelar é administrar, é fiscalizar, é estar atento. Zelar pelo cumprimento de direitos não é atender os direitos, e sim fiscalizar para que quem deva atender não se omita. O Conselho Tutelar é um órgão de correção exógena, atuando supletivamente não para satisfazer a necessidade de atendimento, mas para promover a defesa de direitos e requisitar serviços indispensáveis.

O conselho tutelar não atender pelos direitos da criança e do adolescente. Ele apenas zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

O Estatuto da criança e do adolescente, como lei tutelar específica, concretiza, define e personifica, na instituição do Conselho Tutelar, o dever abstratamente imposto, na Constituição da Republica, à sociedade.

O conselho tutelar deve ser como mandatário da sociedade, o braço forte que zelará pelos direitos da criança e do adolescente.

Referencia Bibliografica

BRASIL. Projeto de Lei nº5.172, de 1990. Brasília: Senado Federal, 1990.

SÊDA, Edson. ABC do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: material impresso, 1990.

___________. ABC do Conselho Tutelar. Campinas: material mimeografado, julho de 1992.

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Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

Fonte: Couto Lex’s

CONSELHO TUTELAR – Paraná é o primeiro Estado a fazer um diagnóstico

conselho_tutelarO Paraná é o primeiro Estado do país a fazer um estudo completo que revela o perfil dos Conselhos Tutelares e dos conselheiros que atuam na rede de proteção da criança e do adolescente. O Censo do Sistema de Garantia de Direitos (Censo/SGD), coordenado pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (Seds), apresenta informações sobre 412 conselhos tutelares e todos os conselhos de direitos existentes no estado.

O objetivo do trabalho é fornecer ao governo estadual um diagnóstico preciso sobre a situação e a estrutura dos Conselhos Tutelares – que devem ser mantidos pelas administrações municipais, de acordo com resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – e dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente no Paraná (Cmdcas).

As informações obtidas com a pesquisa são essenciais para direcionar a elaboração da política estadual de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. “Esse diagnóstico nos ajuda a identificar pontos que necessitam de melhorias e assim tomar decisões que favoreçam a estruturação e adequação dos conselhos”, destaca a secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa.

De acordo com a secretária, o censo complementa o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Governo do Estado desde 2011. Neste período, os investimentos somaram R$ 15,2 milhões, recursos usados na reestruturação dos conselhos tutelares, que receberam novos equipamentos de informática e veículos, e na capacitação dos conselheiros.

Diagnóstico

De acordo com o levantamento, a função de conselheiro tutelar é exercida em sua maioria por mulheres, com idade entre 35 e 60 anos e escolaridade de nível médio. Nos conselhos de direitos também predomina o sexo feminino, quase todas com curso superior.

O censo também revelou nível baixo na remuneração dos conselheiros e a necessidade de se fazer mais investimentos na estrutura física dos conselhos, o que ajudará a melhorar o registro das atividades e o desempenho nas secretarias executivas.

O diagnóstico também possibilita o mapeamento dos municípios que não estão cumprindo integralmente as determinações do Conanda. Desse modo, o governo estadual pode intervir de modo efetivo para apoiar e auxiliar os gestores municipais em suas demandas locais.

A partir dos dados levantados por meio de formulário eletrônico, a Secretaria da Família e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca) irão propor deliberações para auxiliar na reestruturação dos conselhos e reverter as situações apresentadas.

“Queremos saber a situação do trabalho desses conselhos, já que isso afeta diretamente a qualidade do atendimento às nossas crianças e adolescentes. Esse é um passo importante para que possamos fortalecer e ampliar nossa rede de proteção”, explica a coordenadora da Unidade Técnica da Política da Criança e do Adolescentes da secretaria, Márcia Tavares dos Santos.

Márcia destaca que o Paraná é pioneiro na elaboração deste estudo, por coletar informações de cada unidade existente no Estado. Estudos semelhantes chegaram a ser feitos em outros estados, mas apenas por amostragem.

Para fazer o censo, realizado de junho de 2013 a fevereiro de 2014, o Governo do Estado destinou R$ 31,1 mil em recursos do tesouro estadual.

Ocorrências

Com o perfil dos conselhos delineado pelo censo, o governo estadual pode avaliar as condições para alimentação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). O sistema é uma ferramenta essencial que permite a organização cadastral, registro e acompanhamento de todas as ocorrências de violação de direitos contra as crianças e adolescentes, entre outras funções.

Em 2012, apenas 53 dos 399 municípios paranaenses utilizavam o sistema, com 15% dos conselhos cadastrados. Atualmente, o sistema está presente em 175 municípios, com 100% dos conselhos cadastrados.

Conselho tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que em cada município deve existir, no mínimo, um Conselho Tutelar, que funcionará como órgão integrante da administração pública local. O Paraná conta hoje com 414 conselhos tutelares, presentes nos 399 municípios do Estado. Juntos eles possuem 2.080 conselheiros, eleitos pela população local, por meio de voto direto, para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma vez.

Desde 2012 o Governo do Estado tem investido na capacitação dos conselheiros tutelares. Já foram disponibilizados R$ 3,1 milhões em recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) para a realização de cursos que ofertaram 2.065 vagas para os conselhos tutelares e 3.192 vagas para conselheiros do Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente no Paraná.

Fonte: SEDS/PR – CEDCA/PR – Notícia 03/04/2014

CNJ – Corregedoria edita provimento para garantir efetividade das varas de infância

trabalho infantil artísticoVisando à efetividade da Justiça em questões de adoção e destituição do poder familiar, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou o Provimento n. 36, que prevê determinações e recomendações aos tribunais brasileiros. Melhorias na estrutura das varas da infância e juventude e fiscalização das corregedorias locais sobre o tempo de tramitação dos processos de adoção e destituição do poder familiar são algumas das medidas fixadas. O provimento foi publicado nesta terça-feira (29/4), no Diário de Justiça.

Com as determinações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera garantir integralmente a previsão constitucional de dar prioridade absoluta aos processos que tratam dos direitos das crianças e adolescentes. A edição do provimento também marca o dia nacional da adoção, comemorado em 25 de maio.

Em até 90 dias, os presidentes dos Tribunais de Justiça deverão providenciar estudos para instalar varas de competência exclusiva em matéria de infância e juventude nas comarcas com mais de 100 mil habitantes. No mesmo período, deverão informar à Corregedoria do CNJ se existem varas exclusivas criadas por lei, mas ainda não instaladas.

Realidade atual

Com 184.383 mil habitantes, o município de Lauro de Freitas/BA, por exemplo, ainda conta com uma vara da infância e juventude com competência também para a matéria penal. Estão em andamento 15 mil processos apenas de questões criminais. Quando assumiu a unidade, em junho de 2013, a juíza Antônia Marina Aparecida de Paula Faleiros encontrou processos de adoção do ano de 1996 parados.

“A vara exclusiva da infância e juventude é tudo que tenho tentado”, afirma. “A competência concorrente para julgamento de matéria criminal e da infância e juventude contamina o padrão de pensamento do julgador, dos servidores e do próprio adolescente que se vê em local repressivo e simbólico do processo criminal em vez de passar pelos procedimentos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, completa a magistrada.

Segundo a juíza, a vara exclusiva de Laura de Freitas já foi criada por lei, mas ainda depende de deliberação do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para ser instalada. “O processo administrativo está pronto para ser analisado desde 14 de janeiro”, afirma.

Estrutura

O CNJ também diagnosticou a falta de equipes multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais e pedagogos) do Poder Judiciário para auxiliarem os juízes da infância e juventude na tomada de decisão. No estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, há apenas dois psicólogos vinculados às varas da infância. Ambos estão lotados na comarca de Natal, conforme processo em andamento na Corregedoria.

De acordo com o provimento, os presidentes dos tribunais deverão elaborar, em 90 dias, projeto de implantação progressiva das equipes ou, ao menos, de criação de núcleos multidisciplinares regionais efetivos. Ainda pela norma, a Corregedoria recomenda aos magistrados atuação integrada com as secretarias municipais de assistência social.

Fiscalização

A Corregedoria Nacional de Justiça também determinou que as corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados fiscalizem o tempo de tramitação dos processos de adoção e de destituição do poder familiar. O objetivo é evitar reversões de guarda traumáticas e situações de crianças que permanecem anos em abrigos sem poder entrar na fila de adoção.

As corregedorias locais deverão investigar o magistrado que conduzir ações tramitando há mais de um ano, de forma injustificada, sem proferir a sentença. O ECA (Lei n. 8.069, de 1990) determina prazo máximo de 120 dias para conclusão nas ações de destituição do poder familiar.

Os presidentes dos tribunais também deverão zelar pelo rápido andamento dos recursos interpostos contra as sentenças quando a tramitação superar seis meses sem julgamento.

Dados

Para suprir a carência de dados que dificulta a gestão, a Corregedoria solicita informações dos magistrados para conhecer a real estrutura das varas da infância e juventude do País. Atualmente, o CNJ registra a existência de 1.303 varas da infância e juventude no Brasil.

De acordo com o Provimento n. 36, os juízes terão 30 dias, a partir da entrada em vigor da norma, para atualizar o Cadastro Nacional de Adoção, especificamente sobre os pretendentes interessados e as crianças e adolescentes aptos à adoção na comarca ou foro regional do magistrado.

O Sistema Justiça Aberta, do CNJ, também está sendo adaptado para receber informações dos juízes sobre a estrutura da vara da infância e juventude em que atuam. O Questionário Eletrônico deverá ser preenchido até o dia 10 de fevereiro de cada ano.

O Conselho quer saber se a competência da vara da infância e juventude é concorrente ou exclusiva, além do total de processos em tramitação, número de magistrados e servidores, e informações sobre a equipe multidisciplinar do Poder Judiciário.

Clique aqui para acessar o Provimento nº 36.

Bárbara Pombo
Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ – Conselho Nacional de Justiça – 30/04/2014

As APMFs e o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente

Murillo José Digiácomo
Promotor de Justiça no Estado do Paraná

CMDCAPode-se definir o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente como sendo um órgão intersetorial, de composição mista e paritária entre governo e sociedade civil organizada [nota 1], existente em todos os níveis de governo (municipal, estadual e Federal) que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, detém a competência e a legitimidade (diga-se: o poder-dever) para deliberar políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente[nota 2], bem como a prerrogativa de controlar as ações do administrador público encarregado de sua efetiva implementação.

Por intermédio do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente fica garantida a participação popular no processo de discussão, deliberação e fiscalização da execução da política de atendimento destinada à população infanto-juvenil, ex vi do disposto no art.88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 e art.227, §7º c/c art.204, inciso II, da Constituição Federal, num exemplo “clássico” da chamada “democracia participativa” a que alude o art. 1º, par. único, segunda parte, da Constituição Federal.

As decisões tomadas pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de sua esfera de competência, vinculam a administração pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da soberania popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art.1º, par. único e art.227, caput, ambos da Constituição Federal) [nota 3].

A lei que cria o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente [nota 4] não deve indicar, previamente, quais entidades irão integrá-lo, seja na condição de representantes do governo, seja como representantes da sociedade civil organizada.

Deve, apenas, assegurar a aludida paridade entre governo e sociedade, com a indicação, para composição da ala governamental do órgão, de representantes dos setores da administração que tenham atuação direta ou indireta na área infanto-juvenil, com ênfase para os que lidam com saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento e finanças, estabelecendo, de outra banda, apenas o “perfil” das entidades que poderão se candidatar a uma das vagas de representantes da sociedade civil junto à sua ala não governamental.

Os componentes da ala governamental do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente devem ser indicados pelo “chefe” do Executivo, tendo como titulares os Secretários e Chefes de Departamento dos órgãos encarregados da execução das políticas de atendimento a crianças e adolescentes, nos moldes do acima exposto, de acordo com o número fixado na lei específica que rege a matéria (sem prejuízo da possibilidade/necessidade de participação, nas reuniões do órgão, de outros membros da administração, de acordo com a matéria em discussão).

Já a ala não governamental do órgão deve ter seus integrantes escolhidos em assembleia das próprias entidades representativas da sociedade que atuem, direta ou indiretamente, na área da criança e do adolescente [nota 5], apresentando um “perfil” que é indiretamente definido pela própria Lei nº 8.069/90, a saber:

a) entidades que atuem na prevenção e atendimento médico e psicossocial a vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, bem como na proteção, inclusive jurídico-social, de crianças e adolescentes, nos moldes do previsto no art.87, incisos III a V, da Lei nº 8.069/90;

b) entidades que atuem na execução dos programas específicos de atendimento definidos no art.90 da Lei nº 8.069/90 e/ou que correspondam às medidas de proteção, sócio-educativas e/ou voltadas aos pais ou responsável, previstas nos arts.101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90 (respectivamente);

c) associações legalmente constituídas há pelo menos 01 (um) ano que incluam em seus fins institucionais (ainda que não de maneira exclusiva) a defesa dos direitos infanto-juvenis, ex vi do disposto no art.210, inciso III, da Lei nº 8.069/90.

As entidades e associações aspirantes a uma vaga na ala não governamental do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente devem, logicamente, estar devidamente registradas no órgão, nos moldes do previsto no art.91, caput, da Lei nº 8.069/90, sendo também necessário o registro daquelas que prestem outras formas de atendimento [nota 6], até para que passem a integrar, formalmente, a chamada “rede de proteção” aos direitos infanto-juvenis, que cabe ao próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, articular.

Para que se proceda ao registro das referidas entidades e associações, deve-se usar como parâmetro, obrigatoriamente, o disposto no art.91, par. único, da Lei nº 8.069/90 (a contrariu sensu), sendo facultado à legislação local a definição de outros requisitos específicos, desde que respeitados, é claro, os princípios que, na forma do art.37, da Constituição Federal, devem reger a administração pública e os Poderes constituídos, com ênfase para o princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, de modo a evitar a inclusão de restrições “casuísticas” destinadas a excluir, propositalmente, determinada entidade ou segmento que atue na área infanto-juvenil e reúna, em tese, plenas condições de contribuir para que o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente possa desempenhar sua missão constitucional de deliberar políticas públicas para esta parcela da população.

Assim sendo, exemplificativamente, é perfeitamente possível (e mesmo desejável) que a legislação local, mediante proposição do próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, passe a exigir que as entidades e associações que atendam (e/ou se proponham a atender) a crianças e adolescentes, tenham em seus quadros profissionais da área social ou equipes interprofissionais habilitadas (assistentes e educadores sociais, pedagogos, psicólogos etc.), porém esta regra deve ser destinada a todas, indistintamente, se constituindo num pré-requisito ao registro inicial e/ou à sua renovação, que deve ser periódica [nota 7].

Desta forma, desde que a entidade ou associação se enquadre no “perfil” acima referido (preste – ou se proponha a prestar – atendimento a crianças e adolescentes nas situações previstas nos citados arts.87, incisos III a V, 90, 101, 112, 129 e 210, inciso III, todos da Lei nº 8.069/90), e preencha os requisitos definidos pelo art.91, par. único, da Lei nº 8.069/90, além de outros específicos eventualmente definidos pela legislação local, não será possível, a priori, negar seu registro junto ao Conselho de Direitos e/ou a renovação deste, ressalvada a demonstração da presença de alguma situação excepcional que, de per se, autorize a tomada de semelhante decisão, que poderá ser, logicamente, questionada judicialmente [nota 8].

Tais observações, que são válidas para todas as entidades e associações civis que atuam – ou se proponham a atuar – direta ou indiretamente com crianças e adolescentes, também se aplicam, logicamente, às chamadas “APMFs” – Associações de Pais, Mestres e Funcionários de Instituições de Ensino, que no Estado do Paraná, mediante orientação e apoio da Secretaria de Estado da Educação, estão se organizando, se adequando às exigências legais e aspirando vagas junto aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, notadamente em nível municipal.

Ocorre que, de forma até mesmo incompreensível – para não dizer ilegal e inconstitucional, por afronta aos supramencionados princípios que regem a administração pública – existem casos de “APMFs” cujos pedidos de registro vêm sendo sistematicamente negados por alguns Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive com suposto “respaldo” na legislação local [nota 9].

Ora, como dito linhas acima, o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente deve ser um órgão plural e representativo, do qual não podem ser excluídas, de forma sistemática e apriorística, entidades e associações civis que possuem o “perfil” exigido para integrá-lo, que representam determinado segmento da sociedade e que, a rigor, reúnem perfeitas condições de prestar um atendimento adequado à população infanto-juvenil, como é o caso das “APMFs”.

A participação incondicional das “APMFs” junto aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, aliás, é de todo desejável, dada sua representatividade, “capilaridade” e capacidade de mobilização, pelo que deveria ser por estes estimulada – ainda que na condição de “entidade de defesa”, sem atendimento direto a crianças e adolescentes – e jamais cerceada, a qualquer título ou pretexto. Por intermédio das “APMFs”, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente têm a oportunidade ímpar de se aproximarem ainda mais não apenas da comunidade escolar, mas da sociedade em geral, ganhando mais visibilidade e transparência em suas ações e aumentando em muito a desejada participação popular e conseqüente legitimidade em suas decisões.

Se uma “APMF” se propõe a atender crianças e adolescentes, em qualquer das hipóteses previstas em lei, portanto – e com muito mais rigor -, não é possível a negativa “automática” e/ou “sistemática” quer do registro dela própria, quer do(s) programa(s) que a mesma pretende executar.

Cabe, isto sim, a análise transparente, impessoal e despida de qualquer preconceito ou discriminação, do preenchimento dos mencionados requisitos contidos no art.91, par. único, da Lei nº 8.069/90 e na legislação municipal específica, tal qual se tratasse de qualquer outra associação civil, com o deferimento do registro ante a inexistência de motivos idôneos (devidamente justificados) para sua negativa.

Assim sendo, desde que uma “APMF” esteja legalmente constituída, possua em seus quadros pessoas idôneas, apresente um plano de trabalho compatível com os princípios da Lei nº 8.069/90 e, caso pretenda prestar atendimento direto a crianças e adolescentes, demonstre possuir instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, atendendo ainda aos demais requisitos exigidos pela legislação local, seu registro junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente dificilmente poderá ser negado, podendo a entidade, se necessário, usar de todos os recursos administrativos e meios judiciais para ver assegurado seu direito em obtê-lo.

E uma vez registrada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a “APMF” se torna legalmente habilitada a executar programas de atendimento a crianças e adolescentes [nota 10], que poderão ser financiados, no todo ou em parte, com recursos oriundos do orçamento público e/ou Fundo Especial para a Infância e Adolescência – FIA.

De igual sorte, uma “APMF” devidamente registrada junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente passa a ter condições – e como dito, ampla legitimidade – para aspirar a uma das vagas destinadas às organizações representativas da sociedade civil junto à ala não governamental do órgão, passando assim a atuar diretamente na deliberação de políticas públicas em benefício de toda a população infanto-juvenil [nota 11].

Importante aqui abrir um parênteses para destacar que, embora não exista limite para o número de “APMFs” que podem ser registradas junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, de modo a assegurar que seja este um órgão efetivamente plural e representativo, devem ser criados, pela legislação local, mecanismos que restrinjam o número de vagas para as mesmas junto à sua ala não governamental (assim como para todas as demais entidades pertencentes a um determinado segmento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento), ressalvada, em qualquer caso a inexistência de outras entidades interessadas e habilitadas a compor o órgão.

Tal limitação – que repita-se, deve ser estabelecida para todas as entidades representativas de um determinado segmento, e não apenas às “APMFs” -, visa evitar que o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente seja composto, em sua maioria (ou mesmo totalidade) por determinado tipo de entidade ou associação que exista em maior número, em prejuízo aos demais setores da sociedade, que devem ter igualdade de condições de acesso a uma das vagas na ala não governamental do órgão.

Assim sendo, embora todas as entidades ou associações registradas no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente possam se candidatar a uma das vagas disponíveis na ala não governamental do órgão, tendo todas logicamente também direito a voto, é perfeitamente possível que a legislação local estabeleça uma limitação ao número de representantes de determinado segmento ou modalidade de atendimento, que efetivamente irão integrar o Conselho, o que é válido tanto para as “APMFs” quanto para as APAEs, os abrigos etc [nota 12].

O importante, em qualquer caso, é que as “APMFs” e demais entidades representativas da sociedade que venham a integrar o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, exerçam com determinação, seriedade e coragem o seu papel, estabelecendo o necessário debate político com os representantes do governo junto ao órgão, que em muito irá contribuir para que este, no pleno exercício de suas mencionadas prerrogativas legais e constitucionais, delibere e fiscalize a implementação de políticas públicas sérias e duradouras pelo Executivo local em prol de toda população infanto-juvenil, em respeito aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, tal qual determinam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.

Notas do texto:

1 Tendo sempre, portanto, absoluta igualdade entre o número de representantes do governo e de representantes da sociedade civil organizada.

2 Que como sabemos são de formulação e execução prioritárias, como decorrência nada menos que do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, ex vi do disposto no art.227, caput c/c art.4º, par. único, alíneas “c” e “d” da Lei nº 8.069/90.

3 O “chefe” do Executivo, no que diz respeito às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, se torna um mero agente executor das deliberações do Conselho de Direitos, das quais, presume-se, o mesmo participou (diretamente ou por intermédio de seus representantes junto ao órgão), razão pela qual a elas somente poderá se opor através da alegação (diga-se questionamento na via judicial) de vícios de forma, jamais de fundo (mérito).

4 Os municípios (assim como a União e os estados) possuem leis próprias que dispõem sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente, criam os Conselhos de Direitos e Tutelares e regulam sua composição e funcionamento.

5 A escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente deverá ocorrer por intermédio de um processo democrático de escolha popular amplo, plural e representativo, nada impedindo a participação, na condição de eleitores, dos diversos segmentos da sociedade.

6 Nos moldes do previsto nos citados arts.87 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90.

7 Recomenda-se que o registro da entidade – e também do(s) programa(s) por esta desenvolvido(s) – tenha um “prazo de validade” de, no máximo, 02 (dois) anos, de modo que, periodicamente, seja obrigatória sua renovação, com a permanente aferição de sua adequação à “rede de proteção” dos direitos infanto-juvenis e à política de atendimento traçada pelo Conselho de Direitos.

8 Valendo neste sentido observar o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

9 Dizemos suposto “respaldo” pois qualquer iniciativa neste sentido, ainda que prevista em lei, reveste-se de inconstitucionalidade manifesta, devendo receber o merecido repúdio de nossos Juízos e Tribunais.

10 Que deverão ser também levados a registro junto ao mesmo Conselho, conforme disposto no art.90, par. único, da Lei nº 8.069/90, para poderem funcionar.

11 Ao passarem a integrar o Conselho de Direitos, as “APMFs”, assim como as demais entidades, devem se conscientizar que seu dever e sua responsabilidade é para com toda população infanto-juvenil do município, e não apenas com o segmento que representa, devendo as políticas públicas a serem deliberadas – e implementadas pelo Executivo local – abranger as mais diversas faixas etárias e modalidades de atendimento, pouco importando se a criança ou adolescente é aluna de uma escola municipal ou estadual, ou se está fora do sistema de ensino. Em suma, compete ao Conselho de Direitos a definição de políticas públicas que proporcionem a proteção integral de todas as crianças e adolescentes do município, para o que o órgão deverá promover a articulação de ações entre os mais diversos órgãos públicos e níveis de governo, definindo estratégias para que estes, com a colaboração da sociedade (cf. art.86, da Lei nº 8.069/90), desenvolvam os meios necessários (diga-se, implementem – com a prioridade absoluta que, como visto, a matéria reclama – programas e serviços, nos moldes do previsto nos arts.87, 90, 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90) a permitir a efetiva solução para os problemas enfrentados pela população infanto-juvenil, independentemente de sua espécie, origem e grau de complexidade.

12 Definindo, por exemplo, que embora todas as entidades registradas pudessem votar e ser votadas, passariam a integrar o Conselho apenas as 02 (duas) representantes de cada segmento que obtivessem o maior número de votos.

Sobre o autor:

Murillo José Digiácomo é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOPCA/MPPR) e membro da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – ABMP.
Fone: (41) 3250-4710. PABx: (41) 3250-4000.
E-mail: murilojd@mp.pr.gov.br

Fonte:  Crianca CAOPMP

Para que esta campanha tenha um resultado positivo tem que valorizar os Conselhos Tutelares

CONTRA A EXPLORAÇÃO

campanha“Não Desvie o Olhar”. Este é o nome da campanha lançada ontem contra a exploração sexual de crianças e adolescentes na #CopaDasCopas.

Com o lema: “Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie. Disque 100”, a ação contra o abuso será realizada nas 12 cidades-sede durante o Mundial e em locais com grande número de pessoas.

O objetivo é incentivar a denúncia de qualquer tipo de abuso.

Dados revelam que na Copa do Mundo de 2010, na África do Sul, houve um aumento de 30% no número de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

A campanha será em português, inglês e espanhol, e estará em 19 países da Europa e África.

Para que esta campanha tenha um resultado positivo tem que valorizar os Conselhos Tutelares. 

José Carlos Filho

Quando uma pessoa liga para o 100 e faz uma denúncia, esta denúncia é encaminhada para os Conselhos Tutelares para a tomada de providências e os Conselhos Tutelares na sua grande maioria em todo o território nacional funciona precariamente pois as prefeituras não dão o apoio que os Conselhos Tutelares precisam.

Se os Conselhos Tutelares não estiverem estrutura adequada as pessoas vão fazer a denúncia no disque 100 os casos serão encaminhados para os Conselhos Tutelares e a maioria das denúncias serão engavetadas pois não serão atendidas por falta de condições de trabalho.

Políticas públicas que precisam ser implantadas para o atendimento das denúncias por parte dos Conselhos Tutelares.

1. Colocar o salário do Conselheiro Tutelar para 60% do salário mínimo;

OBS: A maioria dos municípios pagam um salário mínimo e tem cidades que um gari ganha mais que um conselheiro tutelar;
OBS: Criar o fundo nacional do Conselho Tutelar para arcar com estas despesas;

2. Tornar o Conselho Tutelar independente financeiramente das Prefeituras como é o caso das defensorias pública, ministério público e poder judiciário.
OBS: Pela Lei o Conselheiro Tutelar fiscaliza e pune as prefeituras e quando faz isto na defesa dos direitos da criança e do adolescente eles são perseguidos e massacrados. Com a desvinculação dos conselhos tutelares das prefeituras os trabalhos do órgão vai fluir melhor.
OBS: Criar o fundo nacional do Conselho Tutelar para arcar com estas despesas. Todas as despesas do Conselho e de funcionários serão arcadas as despesas com os recurso do fundo nacional do conselho tutelar.

3. Destinação de um aporte de recursos federais, estadual e municipal por obrigação e por habitante aos conselhos municipal dos direitos da criança e do adolescente para estes juntamente com os conselhos tutelares e outros órgãos com base nas estatísticas criar as políticas públicas para atender as crianças, adolescentes, juventude e famílias.
OBS: Visite qualquer cidade do interior do Brasil e procure uma vaga em uma instituição para colocar crianças e adolescentes vítimas de violência ou em trânsito para ver se encontra.
OBS: O Conselheiro Tutelar pega uma criança ou adolescente e sofre para fazer um encaminhamento para localizar uma vaga em uma instituição. E quando se fala em encaminhamento psicológico, acompanhamento especializado, vaga em escola e encaminhamento para a saúde aí é que a coisa piora.

4. Capacitação permanente dos Conselheiros Tutelares e rede de proteção.
OBS: As leis e procedimentos mudam direito e os conselhos tutelares em sua maioria não estão sabendo aplicar as suas atribuições por falta de conhecimento e as prefeitura não tão nem aí.

Este é um problema que tem que ser enfrentado de frente.

Desafio o disque 100 a divulgar uma lista da quantidade de denúncias recebidas e a quantidade de denúncias atendidas pelo conselho tutelar aí vocês vão ver que a maioria dos casos estão sendo engavetados por falta de condições de trabalho.

Temos que enfrentar este problema de frente.

O Conselheiro Tutelar precisa ser tratado com respeito e não com perseguição com está ocorrendo pelas secretarias de assistência social e pelos prefeitos e prefeitas de todo o Brasil na maioria das vezes.

José Carlos Dias dos Santos Filho
Ex-Conselheiro Tutelar de Porto Seguro Bahia
Palestrante e Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente
Discente de Pedagogia – ULBRA
(73) 8136-9393 / 9830-2273
jcportoseguro@hotmail.com – jc.irg@hotmail.com

Fonte:  Publicado no Perfil da Rede Social Facebook de José Carlos Filho

O que é Conselho Tutelar e para que serve?

conselho_tutelarO que é Conselho Tutelar e para que serve?

O Conselho Tutelar é um órgão Permanente, (uma vez criado não pode ser extinto) É Autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais). O conselho tutelar é  encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Quem são os Conselheiros Tutelares?

São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos com a  lei nº 12.696/12  esse mandato terá duração de 4 anos a partir de 2016.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ART. 98  – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do estado
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
III – em razão de sua conduta

Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteção cabíveis, sem prejuízos de outras providências legais.

 ECA  – ART. 136 São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
b) – representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Vara da Infância e Juventude)
c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz Infância e Juventude, através de um advogado que entrará com uma petição inicial para a regularização da guarda ou modificação da mesma).

Assessoria de Comunicação Canal Conselho Tutelar

Da desnecessidade da citação por edital nos pedidos de adoção de crianças e adolescentes cujos pais são desconhecidos

Rosa Carneiro –  Promotora de Justiça – RJ
Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de adoção de menoresI) Introdução:

A adoção é uma das formas de colocação de criança ou adolescente em família substituta, ao lado da guarda e da tutela (art. 28 e seguintes, da Lei n° 8069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o diploma legal que regula as adoções de infantes e jovens em nosso ordenamento jurídico, conforme expressamente previsto no caput de seu art. 39, abaixo transcrito:

“Art. 39 – A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.”
A Lei n° 8069/90 (ECA) revolucionou o Direito Infanto-Juvenil Brasileiro, regulamentando a Doutrina da Proteção Integral, recepcionada em nosso sistema jurídico pelo art. 227, da Constituição Federal Segundo esta doutrina, crianças e adolescentes, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento; necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral.

Assim, é ao Estatuto da Criança e do Adolescente que devem se reportar os operadores do Direito, em matéria de adoção de infantes e jovens, aplicando, subsidiariamente, as normas gerais previstas na legislação processual pertinente (art. 152, do ECA)

Segundo o “Novo Dicionário da Língua Portuguesa”, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, publicado pela Editora Nova Fronteira, 1a edição (14a1 impressão), subsidiário significa de importância menor, secundário, acessório.

Cabe relembrar, sempre, que a norma especial prevalece sobre a geral, conforme princípio básico de Hermenêutica.

Diante disto, sendo o Direito da Criança e do Adolescente ramo Especial do Direito, deve o intérprete da lei, diante de uma possível antinomia entre a regra geral e a especial, dar preferência a esta, uma vez que o gênero é derrogado pela espécie.

III) O que diz a Lei n° 8069/90

No sistema legal vigente, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando (art. 45, caput, do ECA).

O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder (art. 45, parágrafo 1°, do ECA).

Da leitura do dispositivo acima citado, verifica-se que estamos diante de duas situações distintas em que o consentimento é dispensado:

1) quando os pais forem desconhecidos; e
2) quando os pais forem destituídos do pátrio poder.,
Assim sendo, se o consentimento é (dispensado para os casos de adoção quando os pais são desconhecidos, o procedimento de colocação em família substituta reveste-se de extrema simplicidade.

Ao tomar conhecimento do caso de criança exposta, sem qualquer identificação, a autoridade judiciária, no âmbito de procedimento próprio (art. 153, do ECA), diligenciará em verificar as circunstâncias do abandono, ouvindo eventuais testemunhas e verificando, junto aos órgãos competentes, a existência de registro de desaparecimento de criança com as características da que foi encontrada, com vistas à identificação dos país.

Neste procedimento, caso não seja identificada a origem da criança, a autoridade judiciária; poderá determinar a inscrição de seu registro de; nascimento, com dados fictícios, também chamados de dados de caridade (por exemplo: Paula do Céu, filha de Maria do Céu), com fulcro no disposto no art. 102, do ECA.

Esgotadas as diligências investigatórias e não sendo possível a identificação dos genitores (o que ocorre na maioria esmagadora dos casos), a criança encontra-se disponível para colocação em família substituta, devendo o Juiz determinar tal medida de proteção, observando o disposto no art. 101, VIII, do ECA, passando a criança a integrar o cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, previsto no art. 50, do ECA.

O setor de colocação familiar do Juízo providenciará, então, a apresentação da criança às pessoas interessadas em adotar, inscritas no cadastro de pessoas interessadas em adoção (art. 50, do ECA).

A pessoa interessada na adoção da criança, requererá sua colocação em família substituta, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170, do ECA, pedido que, como já vimos, não necessita do consentimento dos pais, posto que desconhecidos.

Sendo desnecessário o consentimento dos pais, e avaliando o Juízo que a medida apresenta reais vantagens para a criança e que funda-se em motivos ilegítimos (art. 43, do ECA), o pedido há de ser deferido e ponto final.

A lei é tão clara e simples que chega a atordoar e confundir seus aplicadores, acostumados que estão a preocupar-se com inúmeras formalidades; processuais. Mas há que se atentar para a especialidade da matéria em tela, que tem, na proteção integral, seu objetivo maior.

JII) As diferentes hipóteses de adoção previstas no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê procedimentos específicos para a colocação de criança ou adolescente em família substituta, os quais encontram-se previstos na Parte Especial da Lei nº 8069/90 (Livro II, Título VI, capítulo III).

A estes procedimentos devem ser aplicados, apenas subsidiariamente, a legislação processual civil, (art. 152, do ECA) prevalecendo o procedimento especial sobre as normas gerais.

Os pedidos de adoção devem observar, no que lhes couberem, os procedimentos de (l) perda do pátrio poder e (2) de colocação em família substituta, que encontram-se previstos no ECA em seus arts. 155 a 163 e 165 a 170, respectivamente.

A análise sistemática da lei nos leva a concluir que, no Estatuto da Criança e do Adolescente, a. adoção se apresenta sob as seguintes modalidades:

l) a adoção com o consentimento dos país ou do representante legal do adotando;
2) a adoção de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos;
3) a adoçáo de crianças e adolescentes com ; destituição do pátrio poder dos pais;
4) a adoção de crianças e adolescentes cujos; pais são desconhecidos.’ l
l) A primeira espécie, adoção com o consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, prevista no art. 45, caput, do ECA, é hipótese de jurisdição voluntária, necessariamente submetida à apreciação do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 227, par. 5°, da Constituição Federal.

No caso em tela, o procedimento a ser ) seguido encontra-se previsto no art. 165 e seguintes, do ECA.

Não há que se falar em cumulação deste pedido de colocação em família substituta com o de destituição do pátrio poder, o qual importa na observância do procedimento contraditório (arts. 155 a 163), uma vez que não há lide.

É óbvio que a adoçáo importa na destituição; do pátrio poder dos pais (art. 392, IV, do Código Civil), mas, em caso de consentimento dos mesmos, não há litígio e, portanto, contraditório.

2) Nos casos de pedido de adoção de criança }ou adolescente cujos pais são falecidos, existindo representante legal do menor, há de ser verificado se este concorda com o pedido, em procedimento semelhante ao previsto na primeira hipótese acima especificada (adoção com consentimento). Não existindo representante legal, a criança ou o adolescente encontra-se disponível para colocação em família substituta e o procedimento seguirá as disposições contidas nos arts. 165 a 1.70, do ECA.

3) O segundo caso, a adoção de criança ou adolescente em que a destituição do pátrio poder constitui pressuposto da medida de colocação em família substituta (art. 169, do ECA), ocorre nos casos em; que, sendo os pais conhecidos, conforme prevê o art. 156, II, do ECA, os mesmos já foram, previamente, destituídos do pátrio poder ou existe pedido neste sentido, baseado em; hipótese de castigos imoderados, abandono, prática de atos contrários à moral e aos bons costumes e descumprimento injustificado dos deveres e obrigações inerentes ao pátrio poder (art. 395, do Código Civil e art. 24, do ECA).

Se os país foram previamente destituídos do pátrio poder, o procedimento no pedido de adoção seguirá a previsão contida nos arts. 165 a 170, do ECA.

Em caso de não existir, ainda, sentença destituindo do pátrio poder os pais da criança ou adolescente que se pretende adotar, o pedido de colocação em família substituta deverá ser antecedido do pedido de Destituição do Pátrio Poder (DPP), ou cumulado com este, na forma prevista no art. 169, do ECA, c/c arts. 155 a 163; do citado diploma legal.

(Conclui-se, portanto, que a colocação em família substituta pode vir a depender de prévia destituição do pátrio poder, seguindo-se o procedimento contraditório previsto na lei, mas apenas no caso do artigo 169, do ECA, quando tal providência constituir pressuposto lógico do pedido de adoção. A análise das modalidades de adoção ora apresentadas demonstra que apenas o terceiro caso dependerá da medida em foco, devendo os demais seguirem o procedimento próprio, podendo a colocação em família substituta independer do procedimento previsto nos arts. 155 a 163.,

4) Já a hipótese alvo desta análise, o pedido de adoção de criança ou adolescente abandonado cujos pais são desconhecidos, configura hipótese de jurisdição voluntária, constituindo simples pedido de colocação em família substituta, o qual deve seguir o procedimento previsto nos arts. 165 a 170, do ECA, sem a exigência de maiores formalidades, conforme já explanado no item II, acima, e nos itens V e VI, a seguir.

V) Da desnecessidade da cumulação do pedido de adoção de crianças e adolescentes cujos pais são desconhecidos com o pedido de destituição do pátrio poder.

No caso em análise (pedido de adoção de criança ou adolescente cujos pais são desconhecidos) é completamente descabida a cumulação de pedido de destituição do pátrio poder.

O art. 45, do ECA, prevê que:

“Art. 45- A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal; do adotando.

Par. 1°- O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder.

(grifo nosso)

Considerando que a lei não possuí palavras vãs, se o legislador entendesse que a destituição do pátrio poder seria necessária também para as crianças e adolescentes cujos pais fossem desconhecidos, o art. 45, par. 1°, do ECA rezaria, simplesmente, que o consentimento seria dispensado quando os pais fossem destituídos do pátrio poder, suprimindo-se a parte relativa aos pais desconhecidos.

Ademais, o procedimento para a perda do pátrio poder, previsto nos arts. 155 a 163, do ECA, exige, no artigo 156, II, a qualificação do requerido.

Por toda a leitura dos citados dispositivos relativos ao procedimento de perda do pátrio poder, se depreende a existência de pai e/ou de mãe, devidamente qualificados.

Já no procedimento previsto nos artigos 1651 a 170, do ECA, verifíca-se que há casos em que o pedido de colocação em família substituta será formulado sem que os pais sejam conhecidos (art. 165, III), como no caso que ora se analisa.

O pedido de colocação em família substituta relativo a crianças e adolescentes cujos pais são desconhecidos é hipótese de jurisdição voluntária, através do qual se constitui uma nova relação jurídica entre. adotante e adotando.

Não há Réu, não há lide, não há ação, daí a desnecessidade de se destituir do pátrio poder os pais desconhecidos de crianças ou adolescentes abandonados.

Por este motivo, não se aplica à hipótese a previsão contida no artigo 231, do Código de Processo Civil (CPC), sendo descabida a citação editalícia do réu; desconhecido ou incerto.

VI) Da desnecessidade da citação por edital prevista no art. 1105, do CPC.

A outra indagação que se apresenta, configurando a adoção de criança ou adolescente cujos pais são desconhecidos um procedimento de jurisdição voluntária, é a necessidade de citação editalícia dos; interessados, prevista no art. 1105, do CPC.

Ora, considerando que a legislação processual civil é aplicada subsidiariamente às regras contidas no Estatuto, e que a Lei n° 8069/90 regula expressamente o procedimento a ser seguido em tais casos, deve a lei especial prevalecer sobre a geral, aplicando-se o artigo 45, par. 1°, do ECA, c/c arts. 165 a 170, que não prevém. em qualquer momento, a necessidade de tal providência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina nos arts. 165 a 170 o procedimento especial para a referida hipótese, não fazendo qualquer exigência acerca de citação editalícia de pais desconhecidos ou de outros interessados, não se aplicando, portanto, a regra geral! contida no art. 1105, do CPC, pois subsidiária, mas ai especial, prevista no art. 45, par. 1°, do ECA.,

Quando o legislador, no Estatuto da Criança e do Adolescente, se preocupou com a relevância da citação, ele expressamente exigiu tal formalidade, sendo que no caso de suspensão ou perda do pátrio poder dos pais conhecidos, chegou a estipular, claramente, que fossem esgotados todos os meios para a citação pessoal dos mesmos (art. 158, parágrafo único, do ECA).

Isto posto, a interpretação sistemática da lei nos ensina que:

1°) nas hipóteses de adoção de criança ou adolescente cujos pais são desconhecidos não é necessário seu consentimento, nem sua destituição do pátrio poder (art.45, par. 1°, do ECA);

2°) tal hipótese configura um simples pedido de colocação em família substituta, seguindo o procedimento específico previsto no ECA, o qual não prevê, em momento algum, a citação dos interessados, sendo desnecessária a citação; editalícia destes, por força do disposto nos arts. 45, par. 1° c/c arts. 165 a 170, do ECA.

Tal desnecessidade é intuída pelos aplicadores do Direito, quando, nos pedidos de adoção com consentimento, sendo a criança fílha, por exemplo, de mãe solteira e de pai desconhecido (quando a mãe não declina o nome pai por desconhecimento ou por fingido esquecimento), não se requer que este pai desconhecido componha a lide, para que seja citado por edital, observando-se a disposição do art. 231, do CPC, e nem se; requer sua citação editalícia como interessado, observando-se o disposto no art. 1105, do CPC.

A prática demonstra que em quase 100% • dos casos, as crianças expostas, que foram abandonadas por seus país, muitas vezes em situação de risco e/ou de perigo, e sem qualquer identificação, não são jamais procuradas por seus familiares.

Conforme nos ensina Carlos Maximílíano, em “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, Edição Revista ; Forense, 18a edição, pag. 228, in verbis:

“Ainda hoje se alude, a cada passo, à distinção entre Direito comum e Direito singular (Jus commune e Jus singulares). O primeiro contém normas gerais, acordes com os princípios fundamentais do sistema vigente e aplicáveis universalmente a todas as relações jurídicas a que se referem, o segundo atende a particulares condições morais, econômicas, políticas, ou sociais, que se refletem na ordem jurídica, e por esse motivo subtrai determinadas classes de matérias, ou de pessoas às regras; do Direito comum, substituídas de propósito por disposições de alcance limitado, aplicáveis apenas às relações especiais para que foram prescritas.”

O Direito da Criança e do Adolescente, sendo ramo do Direito Especial, atende a estas particulares; condições, devendo suas normas serem interpretadas; levantando-se em conta os fins sociais a que se dirigem, as exigências do bem comum, os direitos individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (art. 6°, do ECA), em total consonância com a doutrina da proteção integral.,

Exigir-se a citação editalícia em pedidos de adoção de criança ou adolescente cujos pais são desconhecidos é medida unicamente procrastinatória e prejudicial à criança ou adolescente que se visa proteger (art. 101, VIII, do ECA), devendo os operadores do Direito terem em suas mentes o princípio inserto no art. 6a, da Lei 8069/90, para que todas as Paulas do Céu, Manas do Céu, Pedros do Céu, Femandos do Céu, enfim, todas as crianças “do Céu”, possam se beneficiar do que a lei já lhes garantiu.

Fonte: Autora: Rosa Carneiro. Da desnecessidade da citação por edital nos pedidos de adoção de crianças e adolescentes cujos pais são desconhecidos. Site  MPRS. Disponível em:  <www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id178.htm>. Acesso em: 30.12.2013.

Resolução 139 do CONANDA: Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direito precisam saber

Conselho Tutelar Capacitar para ZelarDesde 2007 esperávamos essa resolução, mas enfim ela saiu no diário oficial do dia 17/03/11 – Eu mesmo estava ansioso, pois será uma grande luz para iluminar o caminho que resolve muitos problemas vivenciados pelos Conselhos Tutelares em nível nacional.

A resolução 139 estabelece NOVOS PARÂMETROS PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO BRASIL e tenho certeza de que a resolução 139 fortalecerá o potencial dos Conselhos Tutelares, impulsionando sua atuação.

Todas as informações contidas são importantes de sabermos, mas aqui aproveito para destacar alguns pontos e deixar o leitor Conselheiro com vontade de mais…:

Indica que os municípios devem investir em infra-estrutura no Conselho;

Remuneração adequada para Conselheiros Tutelares;

Que sejam capacitados constantemente;

Que se tenha um (01) Conselho a cada cem mil (100 mil) habitantes;

Transporte EXCLUSIVO para o desempenho da função do Conselho e muiiiito mais…

Eu Sérgio Calixto desconheço os motivos para a demora na DELIBERAÇÃO desta resolução pelo CONANDA e na condição de ex-conselheiro tutelar, mas DEFENSOR dos Direitos da Criança e do Adolescente elogio publicamente a VINDA da Resolução 139.

Pois bem o CONANDA fez a parte dele, agora cabe aos Diversos colegiados de Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direito que se empenhem junto aos seus municípios para que as mudanças possam ocorrer em suas leis municipais.

Vejam, Julguem, mas principalmente assumam o compromisso com a causa e façam acontecer a RESOLUÇÃO 139. Devemos divulgar para todo o Brasil para que todos possam conhecer a resolução. Eu mesmo já tirei o compromisso de fazer uma análise mais criteriosa para postar vários artigos com comentários sobre a RESOLUÇÃO e assim auxiliar os amigos e amigas Conselheiros. Mesmo assim convido todos a darem uma olhada em seu conteúdo.

Veja na integra Resolução 139 do CONANDA

Fonte: Autor: Sérgio Rapozo Calixto. Resolução 139 do CONANDA: Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direito precisam saber…URGENTE!!! Postado em: 23.3.11 no Site Capaciteca. disponível em: <www.capaciteca.com.br/2011/03/resolucao-139-do-conanda-conselheiros.html>. Acesso em: 19.12,2013.

Acesse: MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA e SUCESSÕES.

O que fazer quando são encontrados adolescentes em bares e boates, especialmente consumindo bebidas alcoólicas?

CMDCAAdolescente encontrados em bares e boates, especialmente consumindo bebidas alcoólicas devem ser convidados e jamais obrigados a deixar o local (se necessário, o Conselho Tutelar deve acionar os pais ou responsável, para que estes se dirijam ao local e apanhem seus filhos – sendo tal intervenção compatível, inclusive, com o princípio instituído pelo art. 100, parágrafo único, inciso IX, do ECA).

Importante ressalta que jamais perder de vista que, o Conselho Tutelar não deve “substituir” o papel dos pais ou responsável, mas orientá-los (e se necessário cobrar deles) para que exerçam sua autoridade (logicamente, sem usar de “autoritarismo” ou violência).

Em qualquer caso, os adolescentes encontrados no estabelecimento em desacordo com lei ou com eventual Portaria Judicial ou consumindo bebidas alcoólicas devem ser tratados como vítimas daqueles que permitiram seu acesso indevido ao local ou lhe forneceram as referidas bebidas alcoólicas.

Vale lembrar que, para cada adolescente encontrada em determinado estabelecimento, em desacordo com a lei ou com eventual portaria judicial regulamentadora, haverá a prática de uma infração administrativa distinta (art. 258, do ECA), e o próprio Conselho Tutelar é parte legítima para ingressar com a ação judicial específica (art. 194, do ECA).

Importante, no entanto, que o Conselho Tutelar exerça um trabalho de prevenção, orientando os proprietários dos estabelecimentos acerca do contido na lei e nas portarias judiciais eventualmente expedidas, e sobre as consequências de seu descumprimento.

A orientação por parte do conselho tutelar deve também se estender à polícia militar, de modo que esta colabore com a fiscalização dos estabelecimentos e, quando necessário, atue de forma a reprimir os agentes responsáveis pela violação dos direitos da crianças e do adolescentes.

Adolescentes “matam aula” para praticar sexo e são levados para a delegacia

Esta circulando nas redes sociais e sites de Rondonienses que na ultima sexta feira Adolescentes  havia matado aula para praticar sexo e a PM através de uma denúncia flagrou os adolescente e levou eles  para a delegacia. Com essa noticia perguntamos Experiência sexual de adolescentes a caminho da escola ou da escola para casa deve ser encaminhada para Delegacia ou Ministério Público? Os adolescentes deve ter punição? veja a noticia e a resposta abaixo: 

Vilhena, Rondônia – A Polícia Militar, através de uma denúncia, flagrou cinco adolescentes  em prática sexual na tarde desta sexta-feira, 06, na Rua Pequi, ao final da Avenida 34, Bairro Nova Vilhena.

Segundo os militares, o encontro havia sido planejado pelos menores possivelmente através das redes sociais. Três meninas de 12 anos e dois garotos, sendo um de 14 e outro de 15, foram encontrados na residência, sendo que um casal estava no quarto em prática sexual; no local os PM s encontraram vários preservativos.

Todos os envolvidos são de uma escola de Vilhena. As garotas saíram de casa com destino à escola, porém mataram aula para se encontrarem com os garotos na residência.

Uma conselheira acompanhou os adolescentes até a delegacia para fazer contato com os pais e se precisar encaminhar os menores para acompanhamento psicológico. A diretora da instituição de ensino preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

Fonte: Extra de Rondônia

Resposta: A regra é que a experiência sexual na adolescência, envolvendo adolescentes de idade aproximada, não seja criminosa, mas sim o desenvolvimento de um direito ao exercício da sexualidade, próprio do adolescente como sujeito de direito.

Tudo depende da capacidade do adolescente entender a complexidade do ato sexual, seus desdobramentos, podendo com ele consentir ou não pelo ato.

O encaminhamento ao Ministério Público somente deve ocorrer em situações de crime (ou ato infracional análogo), conforme artigo 136, IV, do Estatuto da Criança e Adolescente

“encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e adolescente”.

Por outro lado, qualquer notícia de práticas sexuais envolvendo adultos e adolescentes, deve ser comunicado ao Ministério Público, sendo que denúncias de prática de violência, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes devem ser apuradas com extrema cautela, pela polícia civil (e não pelo Conselho Tutelar, que não é órgão de segurança pública e não tem competência ou seja atribuição para realização da investigação quanto à prática de crimes.

Caso necessário ouvir a vítima, a autoridade policial deve contar, sempre que possível, com o apoio de profissionais das áreas da psicologia e assistência social, de modo que a diligência seja realizada da forma menos traumática e constrangedora possível.

A atuação do Conselho Tutelar no caso ocorreria, a rigor, apenas num segundo momento, no sentido da orientação dos pais ou responsável e aplicação de medidas de proteção a estes adolescentes, com o posterior acompanhamento do caso, sempre que necessário.

O Conselho Tutelar deve articular ações e se propor a colaborar, jamais “substituir” o papel da polícia civil na investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes.

É também importante a realização de ações preventivas junto às escolas, de modo que questões ligadas ao exercício da sexualidade sejam debatidas com os alunos e também com seus pais ou responsável, evitando assim a ocorrência de situações indesejáveis, como a gravidez na adolescência, o contágio por DST e mesmo a ocorrência de casos de abuso, violência ou exploração sexual, devendo ser todos (inclusive os professores e educadores em geral) orientados sobre como proceder e a quem denunciar, sempre que surgir suspeita ou confirmação de semelhantes ocorrências.

Conselho Tutelar Capacitar para Zelar

Conselho Tutelar Capacitar para ZelarCom grandes mudanças e diferentes necessidades sociais nos diversos municípios, os conselheiros tutelares precisam estar preparados para lidarem com novos desafios. O entendimento da proposta do Estatuto da Criança e do Adolescente e as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar são conhecimentos imprescindíveis para uma atuação mais objetiva e segura. Um rápido exemplo é a total mudança de atitude do colegiado quando entendem a diferença entre “Zelar pelos direitos” e “Cuidar da criança”.

Afirmo, com base no artigo 131 do ECA, que o Conselho Tutelar foi criado para ZELAR pelos direitos e não para cuidar de crianças ou se responsabilizar pelas atitudes de indisciplina dos alunos de escolas.

Infelizmente muitas pessoas pensam equivocadamente que o Conselho Tutelar é o órgão responsável por cuidar de todas as crianças e adolescentes do município. É por essas e outras que é necessário que o Conselho saiba através de estudos e capacitação quais são de fato suas atribuições.
Fonte: Autor: Sérgio Rapozo Calixto. Capacitar para Zelar. Postado em: 8.10.13  no site Capaciteca. Disponível em <www.capaciteca.com.br/2013/10/capacitar-para-zelar.html>. Acesso 07.11.2013.

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