Conselho Tutelar:

                  DESAFIOS NO ENTENDIMENTO, DESAFIOS NO ATENDIMENTO

                     Nosso objetivo ao trabalharmos a questão da violência praticada contra crianças e adolescentes no cotidiano, aí incluída a atuação dos Conselhos Tutelares, busca fomentar a reflexão quanto a realidade da estrutura de atendimento do Sistema de Garantia de Direitos e também a necessária qualificação dos profissionais que dela fazem parte.

                        Não há dúvidas que estamos numa seara de graves problemas onde as vitimas são na maioria das vezes seres que não apresentam condição de defesa ou possibilidade de fuga de seus agressores. Neste triste universo vislumbramos ainda as mais cruéis cenas de crianças e adolescentes vítimas de queimaduras de toda sorte (cigarro, brasa, água fervente, chapas de fogão, ferro quente e outros instrumentos aquecidos), vítimas de confinamentos em pequenos espaços como berços, caixas, caixotes quartos de dispensa e banheiros; vítimas de espancamento com uso de porretes, martelos, chicotes, cordas e tantos outros instrumentos, que infelizmente chegam até a levar o agredido à morte. Não esquecendo que, além dos maus-tratos fisicos, evidenciamos o abuso sexual, a negligência, o abandono e a violência psicológica. Como não bastasse o vislumbre de tamanho quadro de terror de que são vítimas nossas crianças e adolescentes, as estatísticas mostram que na maioria das situações os agressores são os pais ou responsáveis, tendo-se a figura feminina (mãe ou madrasta) como o principal causador de tamanhos desvalios.

                        Para iniciarmos nossa reflexão no tocante a atuação do Conselho Tutelar frente a essas situações se faz necessário, mesmo que de forma breve, suscitarmos aspectos referentes às estruturas previstas à implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 1 DA REDE DE ATENDIMENTO – CONEXÕES INTERLIGADAS NA BUSCA DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS INOVADORAS E EFICIENTES

                        A rede de atendimento do Sistema de Garantia corresponde a uma variada quantidade de políticas, programas e serviços necessários à efetiva garantia dos direitos preconizados nos artigos 227 da nossa Constituição Federal e 4º da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma vez claramente definida a visibilidade da rede bem como do sistema é necessário esclarecer as competências, as atribuições e funções de cada um dos atores.

                        A função de cada um destes dentro do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – do mais formal ao destituído de formalidades – tem sua atividade vinculada ao nosso ordenamento jurídico. O não respeito aos comandos da lei tem gerado graves desvios quanto ao exercício das atividades desempenhadas pelos diversos operadores do Sistema. A este respeito o então Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre/RS, Leoberto Narciso Brancher, faz uma análise consistente dos riscos de se fomentar conflitos e inoperância na eficiência da rede de atendimento. Segundo Brancher (2001),

                    “Tratando-se de organização do Estado para cumprir com suas obrigações prestacionais (ainda que permeável e flexível à articulação das prestações complementares oriundas da esfera pública não-estatal), o Sistema de Garantia de Direitos da Infância e da Juventude responde às regras do Direito Administrativo, como base no qual se pode afirmar que “a repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública se opera segundo critérios técnicos e jurídicos, tendo-se em vista sempre os interesses próprios de cada esfera administrativa, a natureza e extensão dos serviços, bem como a capacidade de  executá-los vantajosamente para a administração e para os administrados” (Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 1983).

Destaque-se: a repartição das competências se opera segundo critérios técnicos e jurídicos – e não  segundo a vontade prevalente ditada pela autoridade de maior hierarquia ou pela lógica de conveniências do momento.

Por isso o ponto de partida no desenho do sistema parte do texto da lei – único referencial efetivamente imperativo e de universalidade indiscutível em todo o território nacional – permitindo o reconhecimento das afinidades e das diferenças e dando uma visão precisa da inserção topológica e de leque das competências de cada um dos seus componentes.

Assim, é a lei que delimita o papel de cada um e oferece o ponto de partida para a implementação e o desenvolvimento do sistema segundo as peculiaridades locais, ajustando às características da rede local sempre mediante o reconhecimento e o respeito quanto ao que possa ser considerado disponível e ao que não poderá ser objeto de negociação no momento de complementarem-se suas lacunas.

Do contrário não é possível – o que vem sendo infelizmente corriqueiro observar – a atuação integrada e dinâmica de todos os co-responsáveis pelo atendimento dos casos. Muitas vezes por falta de clareza das competências ocorrem usurpações, excessos autoritários e abusivos sobrepondo-se intervenções e gerando-se retrabalho e mesmo soluções incongruentes.

Com base na compreensão compartilhada do sistema e na clareza quanto ao papel dos seus integrantes, situações como estas podem ser evitadas, sem gerar conflitos muitas vezes irremediáveis, mas sobretudo tornando mais eficaz o atendimento das crianças e adolescentes.”[1]

                        De conformidade com o posicionamento do Magistrado acima, evidencia-se a necessidade de adoção de formação técnico-jurídica na qualificação dos operadores visando à eficiência na organização e atendimento da rede de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.

 2 DOS SERVIÇOS ESPECIAIS – PRIMAZIA NA PREVENÇÃO E NO ATENDIMENTO INICIAL COM O DEVIDO APARELHAMENTO TÉCNICO-OPERACIONAL

                         O Estatuto da Criança e do Adolescente pressupôs que a organização da rede de serviços de atendimento às necessidades da criança e do adolescente garantisse uma ação efetiva, impactante na busca da mudança dos quadros de violações, omissões e abusos, assim sendo, explicitou de forma cristalina os serviços especiais aos quais os municípios devem assegurar, inclusive de forma articulada, a busca da atenção integral com absoluta prioridade aos direitos da infância e adolescência:

 “Art. 86 – A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.”[grifei] (Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990)

                         Em atenção aos princípios constitucionais, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004)[2] consagrou em seu texto princípios de proteção social que foram mais tarde ratificados pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, um grande avanço no tocante a implementação dos serviços necessários à garantia de direitos socioassistenciais. Tal normatização, entre outros aspectos, propiciou maior clareza quanto as especificidades necessárias à prestação de determinados serviços, tendo ainda adotado no campo da proteção social básica o princípio da proteção pró-ativa.

                        Neste novo procedimento vamos identificar a proteção social de assistência social hierarquizada em proteção básica e proteção especial, com subdivisões dos níveis de complexidade no processo de proteção.

 “A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos  afetivos – relacionais e de pertencimento social.

A proteção social especial tem por objetivos prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras”[3]. [grifei]

                         Outros aspectos importantes a se destacar nos serviços da proteção social especial de média complexidade previstos na PNAS/2004 são: I) o acompanhamento individual e a maior flexibilidade nas soluções protetivas e os encaminhamentos monitorados e, II) a maior estruturação técnico operacional com a atenção individualizada mais especializada. Serviços esses que têm estreita interface com o Sistema de Garantia de Direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Poder Executivo.

Nesta vertente, evidencia-se a estreita relação entre as diretrizes da Política de Assistência Social e os comandos do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto ao atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência, combatendo-se a coisificação e a visão de crianças e adolescentes ainda percebidas como objetos da dominação do mundo adulto.

                       

3 DO CONSELHO DOS DIREITOS – CONTROLE E EFICIÊNCIA NA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS

 

                        Presente no Estatuto como órgão de elevada importância no tocante a implementação e controle das ações relacionadas a política de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes através da participação social, o Conselho dos Direitos previsto nas três esferas do Poder Executivo, materializa na sua atuação o comando constitucional da descentralização político-administrativa na formulação e controle de políticas públicas.

                        Ressaltamos neste processo de reflexão a atribuição do Conselho dos Direitos segundo os comandos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto da imprescindível manutenção e atualização das informações referentes às inscrições e registros dos programas e serviços existentes no município, tanto da esfera governamental, como não-governamental; bem como a clara proibição do funcionamento das entidades não-governamentais que não procederem ao devido registro junto ao respectivo Conselho.

                        A não eficiência na manutenção e atualização das informações referentes aos programas e serviços destinados ao atendimento aos direitos de crianças e adolescentes tem propiciado sérias dificuldades à eficiência da ação em rede bem como dos Conselhos Tutelares quanto ao encaminhamento de forma célere ao serviço adequado de atendimento a vítima, visando não agravar a situação e não causar sua revitimização.

4 DO CONSELHO TUTELAR – ESPAÇO DE AFIRMAÇÃO ENQUANTO ENTE POLÍTICO DA FEDERAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PRESTAR AUTÊNTICO E RELEVANTE SERVIÇO

 

                        Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei [grifei]. Não obstante a facilidade e simplicidade do texto, nos defrontamos com um dispositivo de moderno alcance social e tamanha profundidade quanto a sua real percepção como novíssimo e lídimo organismo à prestação de relevante encargo no tocante aos direitos de infância e adolescência. Apesar deste enfoque vivenciamos ainda enormes resistências quanto à devida estruturação do órgão, sua natureza jurídica, prerrogativas de seus agentes e a forma de garantir a correta inserção do mesmo na estrutura organizacional do município. Entre todas as dificuldades evidenciadas quanto ao entendimento do ente Tutelar, a mais notória refere-se a percepção do Conselho como órgão “salvador da pátria,” ou “capaz de resolver questões num toque de mágica,” aquele cuja simples intervenção corrigirá e garantirá de pronto ao reclamante todos seus direitos. Destaque-se: tal percepção (equivocada) encontra forte guarida no seio da população e em grande parcela (infelizmente) dos próprios conselheiros tutelares.

                        Tal entendimento decorre, em parte, das primeiras publicações cuja visão técnica e jurídica do Conselho Tutelar encontrava-se pouco aprofundada, fato em parte compreensível face surgimento de inovadora estrutura com características tão peculiares, propagando-se assim com muita facilidade a percepção equivocada quanto às atribuições do Conselho Tutelar, motivo que acarretou – e ainda acarreta – verdadeiras transgressões a norma. A este respeito o então Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, escreveu:

“Não poucas vezes, influenciados pela compreensão dos fenômenos sociais a partir de um enfoque específico, escrevem verdadeiras infrações à lógica da organização dos serviços públicos e à autonomia dos entes da Federação. Compreende-se, então, com maior facilidade, a resistência à estruturação e regular funcionamento dos Conselhos Tutelares nos Municípios.” (Konzen: 2001).[4]

                A título de simples visualização dos equívocos propagados em determinadas publicações – não estamos aqui fazendo nenhum julgamento de valor, apenas relatando os fatos – observemos o enunciado do manual técnico de orientação para a notificação e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos publicado pelo Ministério da Saúde e seu entendimento quanto a natureza do Conselho Tutelar:

 “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos nesta lei (artigo 131). É permanente pois deve funcionar 24 horas por dia, todos os dias do ano.”[5] [grifei]

                         Evidente engano se detecta ao relacionarmos o horário de funcionamento do Conselho ao termo “permanente”. O próprio Estatuto (Lei Federal nº 8.069/90 – Art. 134) remete à legislação municipal o dever de estabelecer o horário de funcionamento do órgão Tutelar: “Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do conselho tutelar.”

                        Esta definição garante na realidade que esse órgão, depois de criado, passe a integrar definitivamente a estrutura do organismo municipal e permaneça na estrutura administrativa local como serviço público essencial à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

                          A assimilação equivocada acerca da compreensão da natureza e atribuições do Conselho por parte dos próprios conselheiros tutelares é reforçada pela falta de formação prévia para o exercício de tão relevante função. Destaque-se: a falta de formação adequada contribuiu – e contribui – para que o próprio conselheiro torne-se difusor da visão distorcida quanto ao papel do Conselho Tutelar junto a comunidade. Essa prática evidenciou – e ainda evidencia – inclusive no processo de escolha dos membros do Conselho, a postura de candidatos desinformados que, para conquistar a simpatia da população e o sucesso no pleito, fundamentam sua proposta de trabalho em ações totalmente desconectas das reais atribuições do órgão Tutelar.

                        Diante dessa realidade encontraremos inúmeras situações de equívocos no atendimento dos Conselhos Tutelares às vítimas de violência das mais variadas modalidades. Costumeiramente e de forma mais evidente identificamos principalmente nos municípios de menor porte e mais afastados dos grandes centros, ações e práticas dos conselheiros que violam frontalmente as disposições constitucionais e estatutárias. De outro lado, a não efetivação dos programas e serviços previstos para o atendimento à criança e ao adolescente (arts. 86 e 90 – Estatuto) – serviços já mencionados neste texto – contribuem enormemente para a disseminação de tais práticas.

Tamanha é a falta de clareza dos papéis que em muitas situações a criança ou adolescente vítima, ao invés de ser encaminhada aos programas ou serviços adequados (quando os mesmos existem) para o atendimento inicial é, na realidade, encaminhada(o) ao Conselho Tutelar, como se o Conselho fosse lhe prestar o devido atendimento especializado naquele momento (cuidados médicos, psicológicos, de segurança, apoio e etc). Tal prática, em determinados casos, podem agravar a situação do trauma já existente na vítima, bem como provocar sua revitimização. Como se não bastasse o engano, muitas são as situações em que alguns profissionais justificam a atitude como cumprimento ao disposto no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O comando enunciado no artigo do referido diploma legal não permite dúvidas quanto ao seu teor: ao Conselho Tutelar obrigatoriamente deverão ser comunicados os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, sem prejuízo de outras providências legais – repitamos, comunicação de suspeita ou confirmação de casos de maus-tratos – e não encaminhamento da vítima para a realização do atendimento inicial, atendimento este que deve ser executado com a devida competência técnica nos serviços específicos.

Visualizemos: uma criança (sexo feminino) é levada ao Conselho Tutelar como suposta vítima de abuso sexual praticado por seu pai ou responsável. Perguntamos:que técnicas de abordagem poderão ser utilizadas com os devidos cuidados pelo conselheiro (figura masculina) que atenderá a denúncia, visando a proteção da vítima e a obtenção de evidências e provas do fato, necessárias a responsabilização penal do suposto agressor?

Evidente que, revestido do compromisso de defender os direitos de crianças e adolescentes, o conselheiro atenderá qualquer situação de ameaça ou violação contra esses direitos, assim, mesmo sem competência técnica nem tão pouco amparo legal (para identificar evidências e provas do fato), o conselheiro buscará minimizar o sofrimento e dar o melhor encaminhamento possível à situação. Pois bem, se, pensarmos nesta situação como um fato acontecido num grande centro onde os serviços atuam em rede (ou pelo menos se busca a organização dessa rede), perceberemos que o encaminhamento da criança em primeiro lugar ao Conselho Tutelar demonstra a falta de conhecimento das atribuições dos atores do Sistema de Garantia, pois somente no programa ou serviço – e somente lá – é que se garantirá a devida assistência à vítima, isto através da intervenção qualificada de determinados profissionais (técnicos das áreas social, de saúde, jurídica e outros), o que neste caso (nos grandes centros) o equívoco poderá ser corrigido com o imediato encaminhamento da vítima para o serviço específico.

Se pensarmos esta mesma situação em um pequeno município do interior de qualquer unidade de nossa federação onde os serviços inexistam (e conseqüentemente a ação em rede) e onde a prioridade absoluta, a proteção integral, a primazia de receber socorro em quaisquer circunstância, a precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude não passam de um sonho distante, vislumbraremos uma gama de possíveis ações e atitudes a serem adotadas pelo Conselho Tutelar em que, nestas circunstâncias, muito provavelmente o agente tutelar assumirá (usurpará) as funções dos profissionais da assistência social, da saúde, da segurança e outros, tudo com o nobre intuito (porém ilegal) de buscar a melhor solução à situação da suposta violação vivenciada pela vítima.

                        A projeção aqui sugerida visa contribuir na assimilação de fatos que fazem parte do cotidiano dos muitos Conselhos Tutelares instalados tanto nos grandes centros como nos longínquos recantos desse país. A despeito de todas as adversidades vivenciadas não só pelos agentes tutelares, como também pelos demais operadores do Sistema, a busca de efetiva implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente através dos mecanismos de exigibilidade de direitos preconizados na referida norma só se concretizará em face do firme apostolado de todos partícipes do processo de mudança do paradigma em relação aos direitos da infância e adolescência.

Devemos recordar que o Estatuto prima pela mudança de paradigma também quanto à eficiência no atendimento aos direitos da infância e adolescência, não permitindo ações e atitudes revestidas de ilegalidade, amadorismo e falta de competência técnica.

Segundo Sêda (1995), “muitos municípios brasileiros estão dimensionando erradamente seus Conselhos Tutelares e a eles atribuindo funções que são dos programas. Criam muitos Conselhos Tutelares e nenhum programa [...]. Ao organizarem os Conselhos, os municípios estão se esquecendo disso. Criam os Conselhos como se fossem programas de atendimento. O resultado é que, na ausência dos programas, o Conselho Tutelar fica pressionado por denúncias, encaminhamentos de crianças, reclamações, pedidos de socorro, sem que possa cumprir nem sua função, nem a dos programas que não existem [...]. Então, o Conselho Tutelar não é pronto-socorro. Se alguém está batendo em alguém, há a necessidade de um pronto-socorro de segurança pública (e não de um conselheiro que vá de madrugada brigar com o agressor); se alguém já bateu em alguém que está ferido, o que se necessita é de um pronto-socorro médico (e não de um conselheiro que vá, solidariamente, chorar o braço quebrado da vítima); se alguém está desvalido (perdido, abandonado, desprotegido), essa pessoa precisa de um pronto-socorro social (abrigo). Muitos municípios criam Conselhos Tutelares para fazer esse trabalho de pronto-socorro. Não é essa sua função. Sua função é intervir depois que o pronto-socorro cumpre sua tarefa, ou quando o pronto-socorro ameaça ou viola direitos. Em muitos casos, o conselheiro se transforma em transportador de pessoas para delegacias, prontos-socorros, abrigos ou para (!) sua própria casa (que, de residência privada, se transforma em abrigo público. É isso que as pessoas realmente querem com o Conselho Tutelar?)”[6]

                         Um outro aspecto importante no atendimento realizado pelo Conselho Tutelar às crianças e adolescentes vítimas de violência refere-se à não busca da responsabilização penal do agressor. Muitas são as situações em que se direciona atenção ao atendimento à vítima (em programas de proteção) sem que, em paralelo, ocorra a tramitação devida para a responsabilização penal do vitimizador (envio da notícia do fato ao Ministério Público; encaminhamento da denúncia aos órgãos da Segurança Pública e às entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente). Saliente-se que, na esfera da proteção jurídica e atuação da segurança, muito ainda precisa ser conquistado na busca da otimização das ações e efetiva garantia de direitos.

                        Parece evidente que o desafio à mudança deste quadro de desconhecimento acerca do papel de cada um tem levado ao paralelismo de ações, de interpretação equivocada da lei, de resistência em aplicar a nova legislação, de baixa capacidade de decisão e mobilização social, de falta ou insuficiência de infra-estrutura administrativa dos Conselhos Tutelares e dos  programas e serviços que integram a rede protetiva e do não comprometimento político do Poder Executivo com a prioridade absoluta são desafios a serem transpostos pela sociedade brasileira. Essa mesma sociedade marcada por tantos contrastes, contradições e exclusões, mas que precisa, através de seus movimentos, criar referenciais positivos na busca de um Estado social forte, onde o conjunto de direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente façam parte de nossa realidade diária.

                    Finalizamos este artigo citando Hannah Arendt, para quem “O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (1991)[7]

 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 Arendt, Hannah. A Condição Humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.

 Brancher, Leoberto Narciso. Organização e Gestão do Sistema de Garantia de Direitos da Infância e da Juventude. In: Encontros Pela Justiça na Educação, Ed. Fundescola/MEC – Brasília/DF – 2001, p. 133-134.

 BRASIL. Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.

 BRASIL. Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Notificação de Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes: Um Passo a mais na Cidadania em Saúde, 2ª edição revisada, Brasília/DF – 2002, p. 22.

 BRASIL. NOB/SUAS, Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 130, 15/7/2005.

 BRASIL. PNAS, Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº. 145, 15/10/2004.

 Konzen, Afonso Armando. Conselho Tutelar, Escola e Família, parcerias em Defesa do Direito à Educação. In: Encontros Pela Justiça na Educação, Ed. Fundescola/MEC – Brasília/DF – 2001, p. 162.

 Sêda, Edson. A Proteção Integral: Um Relato Sobre o Cumprimento do Novo Direito da Criança e do Adolescente na América Latina, Ed. Adês, Campinas/SP-1995, p. 179-180.


[1]Brancher, Leoberto Narciso. Organização e Gestão do Sistema de Garantia de Direitos da Infância e da Juventude. In: Encontros Pela Justiça na Educação, Ed. Fundescola/MEC – Brasília/DF-2001, pp 133-134.

[2]BRASIL. PNAS, Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº. 145, 15/10/2004.

[3]BRASIL. NOB/SUAS, Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 130, 15/7/2005.

[4] Konzen, Afonso Armando. Conselho Tutelar, Escola e Família, parcerias em Defesa do Direito à Educação. In: Encontros Pela Justiça na Educação, Ed. Fundescola/MEC – Brasília/DF-2001, p 162.

[5]BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Notificação de Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes: Um Passo a mais na Cidadania em Saúde, 2ª edição revisada, Brasília/DF – 2002. p, 22.

[6]Sêda, Edson. A Proteção Integral: Um Relato Sobre o Cumprimento do Novo Direito da Criança e do Adolescente na América Latina, Ed. Adês, Campinas/SP-1995, pp 179-180.

[7]Arendt, Hannah. A Condição Humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.

Fonte:  Artigo: Conselho Tutelar: Desafios no Entendimento, Desafios no Atendimento. Autor: George Luis Bonifácio de Sousa. Graduação; Secretário Executivo. Referencias: Militante na área de Direitos Humanos, Ex-Conselheiro Tutelar de Natal/RN – triênios 1997/2000 e 2000/2003, Membro da Coordenação Executiva do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares – FCNCT.

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